prescrição extintiva

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- O conhecimento da prescrição do direito à restituição ou indemnização por enriquecimento sem causa em principio é prioritário em relação aos demais pontos em debate suscitados no objeto do recurso, nomeadamente quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto. 2- A ignorância do direito não é por si idónea a afastar o decurso da prescriç

Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

Os empréstimos bancários para aquisição de habitação própria cujo pagamento, por acordo das partes, foi fracionado em prestações que incluem o pagamento de juros, prescrevem no prazo de cinco anos, por aplicação do artigo 301.º, alínea e), do Código Civil. (Sumário do Relator)

1. Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária. 2. O artigo 311º do CC, que prevê o alargamento do prazo prescricional para os créditos reconhecidos por sentença ou outro título executivo, não será aplicável às obrigações cambiárias, por estas se encontrarem sujeitas aos prazos especiais de prescrição previstos no artigo 7

I– O Autor não está obrigado a propor a acção em momento precedente ao 5º dia anterior ao prazo de prescrição atingir o seu termo, por forma a fazer funcionar o mecanismo da interrupção da prescrição constante do nº 2 do artigo 323.º do Código Civil. Deve fazê-lo por uma questão de cautela. Mas, não o fazendo, tal não significa que a citação do Réu não possa realizar-se ainda dentro do...

Justifica-se a admissão do recurso, com fundamento na relevância social e jurídica da questão e, bem assim, a necessidade de melhor aplicação do direito, de acórdão que manteve o juízo de improcedência de pretensão indemnizatória por atraso na obtenção de decisão judicial em prazo razoável fundado no não preenchimento do pressuposto de responsabilidade civil extracontratual do Estado da ilicitude.

1. Nas dívidas a prestações ou fracionadas, faltando o devedor ao cumprimento de uma prestação, o credor pode exigir imediatamente as restantes prestações, antes do tempo acordado para a sua sucessiva exigibilidade. 2. Fica na disponibilidade do credor fazê-lo ou não, mas se quiser usar o benefício que a lei lhe concede tem de manifestar a sua vontade, interpelando o devedor para cumprir...

I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal se trate de um arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital...

A alegação de esquecimento dos termos de um contrato é um comportamento incompatível com a presunção de pagamento, pelo que se deve ter a dívida por confessada (artigo 314.º do Código Civil). (Sumário do Relator)

I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...

I – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa de cinco pressupostos legais, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II – É suscetível de integrar tal responsabilidade o facto que consiste na demora superior a 10 anos na resolução de...

I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

I - O direito de exigir o pagamento do preço do serviço telefónico prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação, sendo a respectiva prestação extintiva ou liberatória. II - O direito de exigir judicialmente o pagamento do serviço prestado a que se refere o artigo 10 n.1 da Lei n.23/96, de 26 de Julho, prescreve no prazo de seis meses, após a sua prestação mensal, data da...

I - Analisando a questão da determinação do dies a quo do respetivo prazo de prescrição, estando em causa facto ilícito continuado, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva dos respetivos danos. II - Nessas situações, em que relativamente à quase totalidade dos danos não é possível efetuar uma clara destrinça

I) – Tem-se, no caso, o direito atingido pela prescrição: (i) sem campo para operacionalizar o art.º 279º, n.º 2, do CPC; (ii) sem beneplácito de dilação do efeito interruptivo oferecido no art.º 327º, n.º 3, do CC.* * Sumário elaborado pelo relator

1. Nos termos do disposto no artº 276º, nº 3 do CPP, o prazo para encerramento do inquérito, é um prazo de caducidade, e conta-se do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada, ou em que se tiver verificado a constituição de arguido. 2. Nos termos do artº 11º, nº 4 do Código Penal, …para efeitos de representação da sociedade em juízo, entende-se que ocupam

I - Tendo o réu, na contestação, arguido a excepção da prescrição presuntiva de curto prazo e, em simultâneo, alegado que não pagou a quantia reclamada na petição inicial por não ter a obrigação de a pagar, praticou em juízo actos incompatíveis com a presunção de pagamento. II - A consequência dessa situação é apenas a de improceder a excepção da prescrição e já não também a de considerar...

I- A prescrição presuntiva, como resulta do art. 312º do Cód. Civil, funda-se na presunção de cumprimento. II- Decorrido o prazo legal, presume a lei que o pagamento está efectuado, dispensando, assim, o devedor da prova deste. III- São elementos constitutivos da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, al. b) do Cód. Civil: i) o crédito ser de comerciante ou de industrial; ii) o...

1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua natureza, a longa duração, o dono da obra tem o prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral de garantia, que é de cinco anos a contar da entrega da obra. 2- Além disso, o dono da obra tem igualmente o prazo de

1. Decorre do disposto nos art.ºs 635º, 639º, n.º 1 e 640º, n.º 1 do CPC que deverão constar das “conclusões” da alegação de recurso, nomeadamente, a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e a posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação. 2. O regime (de prescrição e caducidade) do art.º 10º da...

1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.

I. Nos termos nos artigos 77.º, 32.º, 1.º parágrafo, 78.º, 1.º parágrafo e 70.º, 1.º parágrafo, todos da LULL o prazo prescricional referente ao título de crédito – livrança –é de três anos, a contar do respectivo vencimento. II O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, mas se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável...

1.–Atento o disposto na segunda parte, do n.º 1, do art.º 217.º, do C. Civil, quanto ao valor da declaração negocial tácita, o pagamento de parte do preço de fornecimento de eletricidade, a negociação e o acordo de pagamento, o incumprimento desse acordo, a celebração de novo acordo e o seu incumprimento, devem ser interpretados como reconhecimento do direito ao preço do serviço/produto...

I. À responsabilidade extracontratual por factos ilícitos é aplicável, por força da lei, o prazo de prescrição de três anos previsto no art. 498.º, n.º 1 do CC. II. A expressão ter "conhecimento do direito" não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, porquanto deriva do referido n.º 1 do art.

I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. A circunstância de as prestações serem imediatamente exigíveis e o credor ter direito ao recebimento de...