preferência e usufruto
763 resultados para preferência e usufruto
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Regulamento n.º 78/2018
... , designadamente, a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o arrendamento, a cedência precária de ... Artigo 213.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta pública, os titulares dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... excepções ditadas sobretudo por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas previssem comportamentos e ... às acções de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por ...
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Declaração n.º 24/2022
... preferência" de aquisição por parte do Estado ... \fN.º 31 14 de fevereiro de 2022 P\xC3" ... que, neste caso, nele podem ser construídos equipamentos para usufruto dos ... residentes; ... l) Os estacionamentos privados devem localizar-se ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... ção da reserva, o Estado goza prioritariamente do direito de preferência na alienação onerosa do prédio ou prédios correspondentes a uma área ... São extintos o direito do usufruto, de superfície, de uso ou de arrendamento, incidentes sobre as áreas que ...
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Anúncio n.º 1406/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... çáo de quotas pela própria sociedade, tem esta direito de preferência relativamente às cessóes de quotas que careçam do seu consentimento, ... A constituiçáo de usufruto sobre quotas da sociedade está sujeita ao disposto nos artigos ...
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Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de preferir na venda ou dação em cumprimento do direito de usufruto, - e não da raiz ou nua propriedade - já que o titular desta é ... à relação de arrendamento em que se fundamenta o direito de preferência, nada tendo a ver com a relação locativa, que se extingue, de resto, ...
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Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... de preferir na venda ou dação em cumprimento do direito de usufruto, - e não da raiz ou nua propriedade - já que o titular desta é ... à relação de arrendamento em que se fundamenta o direito de preferência, nada tendo a ver com a relação locativa, que se extingue, de resto, ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... com a morte do senhorio se consolidar na mesma pessoa a raiz e o usufruto desses prédios e o proprietário os pretender igualmente ... de prédios objecto de arrendamento rural, têm direito de preferência, em primeiro lugar, os respectivos arrendatários ... 2. Salvo o ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ; g) Transferência; h) Permuta; i) Afetação permanente; j) Preferência; k) Dação em pagamento; No caso da doação, prevista na alínea b), ... O usufruto ...
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Acórdão nº 100/17.8T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta processual dos autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer por se mostrar de todo incompatível com os factos que resultaram provados e que consubstanciam factos pessoais que não podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à...
... nos autos, pedindo se reconheça aos autores o direito de preferência na compra por € 891,59 do prédio rústico identificado no artigo 1.º e ... qualquer ato ou facto que conflituasse com a situação do usufruto/posse do terreno por parte dos recorrentes ... VI. E apenas do ... -
Anúncio n.º 7929-AEV/2007, de 21 de Novembro de 2007
... çáo de quotas pela própria sociedade, tem esta direito de preferência relativamente às cessóes de quotas que careçam do seu consentimento, ... A constituiçáo de usufruto sobre quotas da sociedade está sujeita ao disposto nos artigos ...
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Anúncio n.º 7962-II/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 1 - A constituiçáo do usufruto ou cessáo de quotas pressupóe sempre que o sócio dirija carta registada ... usufruto ou cessáo, para exercício de eventual direito de preferência ... A gerência convocará a assembleia geral, para reunir no prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... n.º 1, é conferido direito de preferência à DGEG na alienação das instalações de produção ou ... direito de superfície, direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... no disposto na alínea f) do n.º 1, é conferido direito de preferência ... à DGEG na alienação das instalações de produção ou ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Acórdão nº 490/21.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2022
1.–A cumulação objetiva pode ser simples (art. 555.º), alternativa (art. 553.º) ou subsidiária (art. 554.º), sendo que, na execução: - a cumulação alternativa está excluída pela prévia escolha da prestação (art. 714.º); e - a cumulação subsidiária está afastada pela impossibilidade de hierarquizar uma execução como subsidiária de uma outra, o que significa que, em sede executiva, apenas é...
... que: "as partes obrigam-se na constituição do direito de usufruto vitalício a favor da Ré sobre o imóvel identificado no artigo 1º da ... idêntico será ainda o da sentença proferida em acção de preferência ou opção. Tal sentença é também constitutiva, pois que altera a ordem ... -
Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... ; poder-se-á dizer que a compropriedade é um direito em posição vertical e exer- cido em toda a profundidade da coisa, enquanto que o usufruto é um direito em posição horizontal e exercido apenas à superfície. 29 ... Ac. S.T.J., de 19/11/02: 30 ... I - O obrigado a dar a ... -
Acórdão nº 1660/21.4T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024
1. - Enquanto limitação/compressão ao direito de propriedade (plena), o direito de usufruto extingue-se pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa, como no caso de o usufrutuário adquirir a nua propriedade. 2. - Por regra, se a hipoteca tiver por objeto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extinção deste direito. 3. - Todavia, assim não é se a extinção do usufruto...
... veio a casar no regime da comunhão geral de bens, um direito de usufruto, a favor de AA; ... 2 – O direito à propriedade da raiz de que eram ... , ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de ... -
Acórdão nº 12541/18.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
I - Se ao tempo ao tempo da celebração do negócio a vontade das partes ou de uma delas foi determinada em virtude de ignorância ou defeituosa avaliação das circunstâncias passadas ou presentes, tal situação reconduz-se o erro-vício sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (artigo 252.º, n.º 2, do Cód. Civil). II - Todavia, se a modificação das circunstâncias que constituíram a...
... a) declarada a anulação da renúncia ao direito de usufruto da autora sobre a fracção designada pela letra “B”, correspondente ... ção, etc.) e possa ser exercida, o empobrecido deve dar-lhe preferência: não se levantará, pois, questão de averiguar se há locupletamento ... -
Acórdão nº 1252/21.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - O exercício do direito de preferência, face ao disposto no art. 416º CC, determina que o obrigado à preferência, quando pretenda realizar o contrato à mesma submetido, deve transmitir ao titular do correspondente direito: o seu projeto negocial e as exatas cláusulas contratuais apresentadas a terceiro ou dele recebidas, assim como a identidade deste, todos os elementos que se mostrem...
... border: 1px solid; ... Preferência"-Senhorio-1252/21.8T8PVZ.P1 * SUMÁRIO[1] (art. 663º/7 CPC): ... ……\xE2" ... comercial, tendo em conta as características do direito de usufruto consignadas, sobretudo, nos arts. 1439º e 1446º do CC, no caso sub ... -
Acórdão nº 2011/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
Na compra do local arrendado, o direito de preferência do comproprietário é graduado em primeiro lugar, nos termos do preceituado no artº 1409º nº 1 do CC, em detrimento do direito de preferência do arrendatário.
... vieram propor a presente acção de preferência com processo declarativo ordinário contra os réus B ... , Bb. e Bbb, ... das fracções mencionadas, após a escritura de renúncia do usufruto de T. M. A. H., realizada a 22/05/2003 ... Os AA. vieram a apurar que em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; ... b) Os factos jurídicos ... f) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... , a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ouservidão; b) Os factos jurídicos que ... ; f) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência" e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribu\xC3" ...
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Acórdão nº 6664/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
- Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o direito de usufruto comprado por um deles na constância do matrimónio integra a comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724º, al. b) do Cód. Civil, porquanto não está exceptuado por lei, ou seja, pelos art. 1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como
... , além do mais, a falta de relacionação de um direito de usufruto, nos seguintes termos: -“Relativamente aos bens imóveis, omite a ... ; d) Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência" fundado em situação já existente à data do casamento.” O artigo 1723\xC2" ... -
Acórdão nº 6664/20.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-02-2022
- Tendo os ex-cônjuges sido casados entre si sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o direito de usufruto comprado por um deles na constância do matrimónio integra a comunhão, de harmonia com o disposto no art. 1724º, al. b) do Cód. Civil, porquanto não está exceptuado por lei, ou seja, pelos art. 1722º, 1723º e 1726º a 1731º do mesmo código. - Assim, esse bem deve ser relacionado como...
... , além do mais, a falta de relacionação de um direito de usufruto, nos seguintes termos: ... -“Relativamente aos bens imóveis, omite a ... d) Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento.” ... O artigo ... -
Acórdão nº 508/22.7 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
I – O interesse em agir, “substancia-se na necessidade de tutela judicial, surgindo «da necessidade em obter do processo a protecção do interesse substancial, pelo que pressupõe a lesão de tal interesse e a idoneidade da providência requerida para a sua reintegração ou tanto quanto possível integral satisfação». Daí que «este pressuposto não se destina a assegurar a eficácia da sentença; o que...
... Reclamante, considerou não sofrer de ilegalidade a penhora do usufruto do prédio rústico nº…., Secção E, da freguesia de A ... da nua propriedade do prédio para exercício do direito de preferência na venda executiva ... A Fazenda Pública, na resposta apresentada, ...