prédio sem propriedade horizontal

I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...

I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa

I – Não constituem obras que permitam concluir pela captação de água, nos termos do artº 1390º nº2 CCiv, mas apenas obras de aproveitamento da nascente natural que escorre para o prédio dos RR., as obras que facilitam a captação (no sentido finalístico do aproveitamento) mas que não são determinantes ou causais dessa captação. II – também não integram actos de captação os actos de...

I - Constando os Contribuintes dos contratos de compra e venda de duas fracções autónomas de um prédio em regime de propriedade horizontal como vendedores, a quem, nos termos das declarações constantes dos documentos escritos por que foram formalizados tais contratos, os compradores entregaram os respectivos preços, que eles receberam, e não tendo os mesmos Contribuintes declarado quaisquer...

1 - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no art.º 1417º do Código Civil, quer dos requisitos administrativos fixados no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. 2 - Uns e outros constituem, não meros pressupostos processuais, mas sim verdadeiras e próprias condições de procedência da acção. 3 -

1. Um contrato através do qual, por determinado período de tempo, renovável e mediante o pagamento periódico de uma renda, se concede a exploração de apartamentos para fins turísticos, ficando a contraparte obrigada a entregá-los com o respectivo recheio, em bom estado de conservação, no termo do contrato, e a fazer a respectiva manutenção, é um contrato atípico. 2. Na falta de convenção nesse...

I - Em princípio, o pagamento dos encargos referentes à conservação e fruição das partes comuns de um prédio em regime de propriedade horizontal é da responsabilidade dos respectivos condóminos. II - Se a fracção estiver locada e, por acordo com o senhorio, o arrendatário assumir a responsabilidade pelo referido pagamento, tal convenção é inoponível aos restantes condóminos, pelo que o...

I - Em princípio, o pagamento dos encargos referentes à conservação e fruição das partes comuns de um prédio em regime de propriedade horizontal é da responsabilidade dos respectivos condóminos. II - Se a fracção estiver locada e, por acordo com o senhorio, o arrendatário assumir a responsabilidade pelo referido pagamento, tal convenção é inoponível aos restantes condóminos, pelo que o...

• Diário da República

I - A construção efectuada em terreno que constitui parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal, e traduzida em prolongamento de uma das fracções sobre esse terreno comum, integra uma inovação dessa parte comum. II - Tal obra importa uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o qual só pode ser modificado por escritura pública. III - O acordo de todos os...

I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

I – O condomínio pode adquirir por usucapião a propriedade de uma fração autónoma que faça parte do respetivo prédio e qualificada como tal no respetivo título constitutivo, direito suscetível de ser declarado no âmbito de uma ação de reivindicação, em consequência do que todos os condóminos passam a estar numa situação de comunhão (comunhão especial) ante a fração autónoma. II – A transmutação...

I - É inadmissível a prova testemunhal tendo por objecto, não a interpretação do contexto do documento escrito que titula o contrato-promessa de compra e venda de imóvel sub iudicio, mas uma convenção adicional ou contrária ao conteúdo do documento no sentido do n.º 1 do artigo 394 do Código Civil; II - A coisa que constitui objecto mediato do contrato-promessa constitui seu elemento típico...

• Diário da República

• Diário da República

I- Ficando uma entidade bancária - mercê de um contrato de arrendamento celebrado com o anterior proprietário (locador) - com direito a colocar letreiros ou reclamos, luminosos ou não, na fachada da fracção arrendada, tal direito encontra o seu fundamento numa cláusula desse contrato, assim se integrando um direito de crédito (obrigacional) referente a uma coisa (direito de gozo) e não de um...

I – O contrato-promessa de doação não é passível de execução específica atenta a natureza da obrigação assumida pelo doado, isto porque a sua natureza pessoal justifica que as partes conservem a possibilidade de desistir do contrato definitivo até à celebração deste. II – A constituição de propriedade horizontal por decisão do Tribunal só é admissível em ação de divisão de coisa comum ou em...

I - A posse do anterior e único proprietário, o construtor, após a constituição da respectiva propriedade horizontal, relativamente a cada uma das fracções autónomas transaccionadas e respectivos espaços comuns, transmitiu-se por mero efeito do contrato, sem necessidade de entrega da coisa. II - O regime legal instituído na propriedade horizontal e o seu título constitutivo operam a modificação

1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...

I - Os factos jurídicos que determinam a constituição ou a modificação da propriedade horizontal estão sujeitos a registo, que, nos casos da constituição, além da descrição genérica do prédio, visando a sua identificação física, económica e fiscal, abrange uma descrição distinta para cada fracção autónoma, que deve conter a menção do fim a que se destina. II - As inscrições visam definir a situaçã

I - Os factos jurídicos que determinam a constituição ou a modificação da propriedade horizontal estão sujeitos a registo, que, nos casos da constituição, além da descrição genérica do prédio, visando a sua identificação física, económica e fiscal, abrange uma descrição distinta para cada fracção autónoma, que deve conter a menção do fim a que se destina. II - As inscrições visam definir a situaçã

I - O contrato de locação, pelo qual o condomínio de prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal cede a terceiro o gozo temporário de partes comuns do prédio, mediante retribuição, exige o acordo ou consentimento de todos os condóminos do prédio, como comproprietários das suas partes comuns. II - Celebrado tal contrato sem acordo de todos os condóminos, ele é ineficaz em relação

I - O contrato de locação, pelo qual o condomínio de prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal cede a terceiro o gozo temporário de partes comuns do prédio, mediante retribuição, exige o acordo ou consentimento de todos os condóminos do prédio, como comproprietários das suas partes comuns. II - Celebrado tal contrato sem acordo de todos os condóminos, ele é ineficaz em relação