prédio sem propriedade horizontal
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... síntese: Ø A Ré é proprietária de um prédio urbano, sito na Gafanha da Nazaré, tendo a ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prometida ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... síntese: Ø A Ré é proprietária de um prédio urbano, sito na Gafanha da Nazaré, tendo a ... submeter aquele prédio ao regime da propriedade horizontal, por forma a que a parte prometida ...
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Acórdão nº 2344/07.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal e não um terceiro como sucede no caso ... ção de destino da fracção “A” do prédio sito à Rua … nº …, é uma verdadeira ...
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Acórdão nº 5747/07.8TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I. A posse, em termos de direito de propriedade, de uma parte de um edifício não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião dessa parte do edifício, sem a prévia ou, pelo menos, simultânea constituição desse edifício em propriedade horizontal. II Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma fracção de um edifício,...
... a ele logo que constituída a propriedade horizontal do edifício e feitos os registos da ... condição de legalização camarária do prédio, pelo que deverá qualificar-se tal contrato como ... -
Acórdão nº 08B2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. Em caso de compropriedade, é em comum que devem ser exercidos os direitos que pertencem ao proprietário singular. 2. A indivisibilidade de um prédio, enquanto obstáculo à procedência de uma acção de divisão de coisa comum, não se esgota na definição constante do artigo 209º do Código Civil. 3. Não é legítimo a um comproprietário de um prédio utilizar uma acção de divisão de coisa comum...
... uma acção de divisão de coisa comum do prédio constituído por casa de habitação e ... ído em compropriedade, mas cuja propriedade horizontal ainda não está constituída, que, ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... não é impeditivo de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o ... é aplicável o regime da propriedade horizontal, com as necessárias adaptações resultantes das ... - Se o empreendimento estiver instalado em prédio urbano já sujeito ao regime de propriedade ...
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Acórdão nº 07A3023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
I. Não pode adquirir-se a propriedade de parte física de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal antes que haja alteração do título constitutivo que autonomize essa parte física da fracção da outra em que estava inserida. II. O Tribunal não pode alterar o título constitutivo da propriedade horizontal em violação das normas legais em vigor, designadamente, sem a aprovação
... sejam condenados a reconhecer essa propriedade plena; c) que em consequência, se abstenham da rática de qualquer acto sobre o mesmo prédio, concretamente da ocupação esporádica e ... de constituição da propriedade horizontal, a fracção "A", encontra-se registada a favor ... -
Aviso n.º 23803/2008, de 23 de Setembro de 2008
... çáo de terrenos e a constituiçáo de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sem ...
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Acórdão nº 0057281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 1994
I - Havendo vários locatários habitacionais e não estando o prédio submetido ao regime da propriedade horizontal o direito de preferência do locatário habitacional incide sobre o todo. Podem exercê-lo em coligação a tanto não obstando a compropriedade em que esse exercício se irá traduzir. II - Tendo-se declarado na escritura preço inferior ao praticado, o direito de preferência exerce-se apenas...
... ários habitacionais e não estando o prédio submetido ao regime da propriedade horizontal o ... -
Acórdão nº 03439/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... 2ª.- A modificação de um prédio urbano, para efeitos do artigo 214° do ... a passagem dum prédio, descrito em propriedade global, ao regime de propriedade horizontal ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... çáo sobre o regime e estrutura da propriedade em regióes sem cadastro, mas com elevado ... razáo entre a área da projeçáo horizontal das copas e a área total da parcela, superior ou ... identificaçáo, localizaçáo e área do prédio ou prédios a intervencionar ... 2 - O pedido e ...
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Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... aquele contrato, estes sabiam que o prédio ainda não havia sido construído e que ainda ... do registo da constituição de propriedade horizontal e o prédio se ache concluído, ainda ...
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Acórdão nº 0016263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1983 (caso NULL)
I - O administrador de prédio em propriedade horizontal não tem que ser uma pessoa física, antes podendo ser uma pessoa colectiva ou um órgão colegial não personalizado. II - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, sem necessidade de autorização da assembleia de condóminos.
... Sumário: I - O administrador de prédio em propriedade horizontal não tem que ser uma ... -
Acórdão nº 0016263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1983
I - O administrador de prédio em propriedade horizontal não tem que ser uma pessoa física, antes podendo ser uma pessoa colectiva ou um órgão colegial não personalizado. II - O administrador tem legitimidade para agir em juízo, sem necessidade de autorização da assembleia de condóminos.
... Sumário: I - O administrador de prédio em propriedade horizontal não tem que ser uma ... -
Acórdão nº 2920/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
1.- Na propriedade horizontal, as reparações que incidam sobre partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando as mesmas sejam indispensáveis e urgentes. 2. - Quando elas não se revistam de urgência, terá de ser aprovada a sua realização pela assembleia de condóminos para que o condómino que as execute possa...
... ao 1º andar e águas furtadas, de um prédio sito no nº ( ... ) da Rua Dr. ( ... ), a qual faz ... de um prédio submetido ao regime de propriedade" horizontal, que integra uma outra fracção – \xE2\x80" ... -
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... Artigo8.° Administraçãoconjunta 1 - O prédio ou prédios integrados na mesma AUGI ficam ... de condóminos dos prédios em propriedade horizontal, sem prejuízo do disposto nos ...
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Acórdão nº 10800/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Se o título constitutivo permite que na fracção seja exercitada a actividade de comércio e não qualquer actividade industrial, ao exercer a actividade de restauração, o réu faz da sua fracção um uso indevido, um uso diverso do fim a que se destina, um uso não normal da fracção por contrário ao do título constitutivo de propriedade horizontal - 1422.º, n.º 2, al. c), do CC. 2. O DL 234/907 não
... », «G», «H», «I», «J» e «K», do prédio urbano descrito na CRP de Torres Vedras, ( ... ) ... prédio tem constituído o regime de propriedade horizontal ... c) Nos termos da mesma, as ... -
Acórdão nº 6666/08.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... sobre os condóminos no regime de propriedade horizontal e que obstam ao poder de disposição ... sinais externos que circunscrevem o seu prédio nem por isso deixa de ser proprietário da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... Sumário: No regime da propriedade horizontal, a indicação no título ... a) O prédio urbano composto de cave, rés-do-chão e quatro ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... propriedade horizontal, a indicação no título ... alegando, no essencial, o seguinte: a ) O prédio urbano composto de cave, rés -do -chão e ...
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Acórdão nº 03B4273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I- O sótão situado entre o tecto do último andar e o telhado ou cobertura integra a estrutura do edifício, constituindo parte comum que por vezes pode estar no gozo exclusivo de um ou alguns condóminos. II- As partes comuns não necessitam de ser especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal, conhecendo-se por exclusão de partes. III- O que não esteja especificado no título como...
... , realizado escritura de modificao da propriedade horizontal, devido a vrios imprevistos mas ... -
Acórdão nº 01471/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I. Cortar o sistema de ar condicionado a um edifício em que funciona um centro comercial equivale a «condenar à morte» os vários estabelecimentos comerciais que aí sobrevivem, a pôr em grande risco os postos dos muitos trabalhadores que deles extraem o seu rendimento mensal; II. A ponderação exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA, que começa por ser uma ponderação de interesses, tanto públicos...
... ainda o contra-interessado Condomínio do prédio situado na rua de A ... , números …a …, no ... ício legítimo dos seus direitos de propriedade; 13- Só num Estado totalitário, arbitrário e ... edifício constituído em propriedade horizontal; 12- Para simplificar e agilizar os processos ... -
Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... íveis de protecção – o direito de propriedade, à segurança de pessoas e bens, de um lado, e o ... prédio do assistente, que tanto preocupou o tribunal a ... prédio de habitação, em propriedade horizontal, envolve a restrição do direito de reserva da ... -
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... edifícios habitacionais em regime de propriedade horizontal ... Por último, a dispersão ... não é permitida a alienação do prédio ou a constituição de quaisquer ónus ou ...
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Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... , que não possui título autónomo de propriedade, nem constitui uma unidade funcional, excepto se ... emissão da certidão de propriedade horizontal 1 -- ... saída própria para uma parte comum do prédio ou para o espaço público; ... d) Cada uma das ...