Acórdão nº 9831054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAXIMIANO DE ALMEIDA
Data da Resolução23 de Setembro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1403 N1 ART1420 N1 ART1024 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG428.

Sumário: I - O contrato de locação, pelo qual o condomínio de prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal cede a terceiro o gozo temporário de partes comuns do prédio, mediante retribuição, exige o acordo ou consentimento de todos os condóminos do prédio, como...

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