prédio sem propriedade horizontal

I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos,...

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1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...

I - Cada condomino e proprietario da fracção individualizada no titulo de constituição da propriedade horizontal, que tenha adquirido por modo legal, e comproprietario das partes comuns do predio. II - O espaço entre o ultimo piso e o telhado e um vão que serve de caixa de ar e que e coisa comum. III - Não assim um sotão que, mesmo sem ter sido precisado no titulo como afecto ao 6 andar direito,...

I - Cada condomino e proprietario da fracção individualizada no titulo de constituição da propriedade horizontal, que tenha adquirido por modo legal, e comproprietario das partes comuns do predio. II - O espaço entre o ultimo piso e o telhado e um vão que serve de caixa de ar e que e coisa comum. III - Não assim um sotão que, mesmo sem ter sido precisado no titulo como afecto ao 6 andar direito,...

I - Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração...

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Num contrato de permuta de terreno por fracções autónomas do prédio nele a construir, a transmissão da propriedade sobre as fracções, enquanto bens futuros, só opera com a constituição da propriedade horizontal. (Sumário do Relator)

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1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R

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I - Para a determinação do destino das fracções autonomas de um predio em regime de propriedade horizontal, o titulo constitutivo e o acto modelador do respectivo estatuto e so a ele ha que atender para esse fim, sendo irrelevantes as negociações anteriores, sem prejuizo de poderem ser consideradas para a exigencia de indemnização, se for caso, a haver do instituidor de propriedade horizontal. II

I - Para a determinação do destino das fracções autonomas de um predio em regime de propriedade horizontal, o titulo constitutivo e o acto modelador do respectivo estatuto e so a ele ha que atender para esse fim, sendo irrelevantes as negociações anteriores, sem prejuizo de poderem ser consideradas para a exigencia de indemnização, se for caso, a haver do instituidor de propriedade horizontal. II

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I – A adopção de uma interpretação extensiva do conceito de “solo”, de modo a nele incluir o logradouro, representa uma violação do elemento racional e o desrespeito do princípio segundo o qual o intérprete terá sempre como limite a letra da lei (art. 9º, n.º do CC). II - O entendimento segundo o qual o “logradouro” deveria integrar as partes necessariamente comuns

A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo artigo 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, não tem aplicação aos prédios urbanos com um único artigo matricial mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes e às quais foram atribuídos, de forma individual e separadamente, valores patrimoniais tributários autónomos, cada um deles de valor inferior a um

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