Acórdão nº 9430628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução02 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1425 N2 ART1420 N1 N2 ART1418 ART1419 N1 ART1416 N2 ART1475.

Sumário: I - A construção efectuada em terreno que constitui parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal, e traduzida em prolongamento de uma das fracções sobre esse terreno comum, integra uma inovação dessa parte comum. II - Tal obra importa uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o qual só pode ser modificado por escritura pública. III - O acordo de todos os condóminos para a realização daquela obra, sem a celebração de...

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