prédio sem propriedade horizontal

I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

I - A construção efectuada em terreno que constitui parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal, e traduzida em prolongamento de uma das fracções sobre esse terreno comum, integra uma inovação dessa parte comum. II - Tal obra importa uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o qual só pode ser modificado por escritura pública. III - O acordo de todos os...

• Diário da República

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I - A posse do anterior e único proprietário, o construtor, após a constituição da respectiva propriedade horizontal, relativamente a cada uma das fracções autónomas transaccionadas e respectivos espaços comuns, transmitiu-se por mero efeito do contrato, sem necessidade de entrega da coisa. II - O regime legal instituído na propriedade horizontal e o seu título constitutivo operam a modificação

1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio...

I - É inadmissível a prova testemunhal tendo por objecto, não a interpretação do contexto do documento escrito que titula o contrato-promessa de compra e venda de imóvel sub iudicio, mas uma convenção adicional ou contrária ao conteúdo do documento no sentido do n.º 1 do artigo 394 do Código Civil; II - A coisa que constitui objecto mediato do contrato-promessa constitui seu elemento típico...

I- Ficando uma entidade bancária - mercê de um contrato de arrendamento celebrado com o anterior proprietário (locador) - com direito a colocar letreiros ou reclamos, luminosos ou não, na fachada da fracção arrendada, tal direito encontra o seu fundamento numa cláusula desse contrato, assim se integrando um direito de crédito (obrigacional) referente a uma coisa (direito de gozo) e não de um...

I - Tanto a jurisprudência, como a mais abalizada doutrina da especialidade, apontam decisivamente no sentido de que só se pode dividir os bens da herança de que se seja proprietário, ou seja, que tenham sido atribuídos aos herdeiros em partilha previamente realizada. II - A ratio de tal solução é muito simples: é que, até à partilha, os co-herdeiros de um património comum, adquirido por sucessã

I - Os factos jurídicos que determinam a constituição ou a modificação da propriedade horizontal estão sujeitos a registo, que, nos casos da constituição, além da descrição genérica do prédio, visando a sua identificação física, económica e fiscal, abrange uma descrição distinta para cada fracção autónoma, que deve conter a menção do fim a que se destina. II - As inscrições visam definir a situaçã

I - Os factos jurídicos que determinam a constituição ou a modificação da propriedade horizontal estão sujeitos a registo, que, nos casos da constituição, além da descrição genérica do prédio, visando a sua identificação física, económica e fiscal, abrange uma descrição distinta para cada fracção autónoma, que deve conter a menção do fim a que se destina. II - As inscrições visam definir a situaçã

1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...

I - O contrato de locação, pelo qual o condomínio de prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal cede a terceiro o gozo temporário de partes comuns do prédio, mediante retribuição, exige o acordo ou consentimento de todos os condóminos do prédio, como comproprietários das suas partes comuns. II - Celebrado tal contrato sem acordo de todos os condóminos, ele é ineficaz em relação

I - O contrato de locação, pelo qual o condomínio de prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal cede a terceiro o gozo temporário de partes comuns do prédio, mediante retribuição, exige o acordo ou consentimento de todos os condóminos do prédio, como comproprietários das suas partes comuns. II - Celebrado tal contrato sem acordo de todos os condóminos, ele é ineficaz em relação

I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro...

I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no...

1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição...

I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...

I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario. II - A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de...

I - A propriedade horizontal pode constituir-se por negocio juridico, que pode ser a declaração unilateral, satisfeitos os requisitos objectivos, do proprietario. II - A não pertença das fracções a proprietarios diferentes tem como consequencia logica a redução da propriedade horizontal ao regime da propriedade singular. III - O n. 2 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto não fala de...

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