prazo recurso penal

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve ser interposto nos trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido - art.º 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tendo o recurso sido interposto muito para além do termo daquele prazo, é intempestivo. II - Para além de que o recurso sempre seria inadmissível, face ao preceituado no artigo 437.º, n.º 1, do...

O art. 411º,nº1, 1ª parte do CPP, dispõe que o prazo para interposição de recurso é de 15 dias, e conta-se a partir da notificação da decisão, ou tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria. O emprego da disjuntiva "ou", no texto daquela norma, só pode ter o sentido de afastar o momento da notificação como termo inicial do referido prazo, quando o recurso se destine a...

O prazo para recurso de impugnação de decisão administrativa, não se suspende durante as férias judiciais, mas somente aos sábados, domingos e feriados.

1 - Quando não se trate de prazo de duração máxima de prisão preventiva, a omissão de apreciação do que tenha sido imposto, nos prazos estabelecidos no art. 213.º/1 do CPP, constitui irregularidade sanável, oficiosamente ou a requerimento do interessado. 2 - A contagem do prazo de 3 meses para efeitos de reapreciação dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 213.º...

I - E de 10 dias o prazo de interposição do recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida. II - Sendo a tramitação do recurso unitaria e não fazendo a lei distinção entre actos praticados pelo arguido ou qualquer outro sujeito processual, a contagem daquele prazo, havendo arguidos presos, esta sujeita a regra do n. 2 do artigo 104 do Codigo de Processo Penal.

I - E de 10 dias o prazo de interposição do recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida. II - Sendo a tramitação do recurso unitaria e não fazendo a lei distinção entre actos praticados pelo arguido ou qualquer outro sujeito processual, a contagem daquele prazo, havendo arguidos presos, esta sujeita a regra do n. 2 do artigo 104 do Codigo de Processo Penal.

I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal as disposições contidas nos artigos 24.º, n.º 5, 34.º, n.º 2, e 32.º, todos da lei n.º 34/2004, de 29-07 (alterada, sucessivamente, pelas Leis n.ºs 47/2007, de 28/08, 40/2018, de 08/08, e 120/2018, de 27/12). II – Por força do prescrito nos artigos 39.º, n.º 1, e 42.º, ambos da Lei n.º 34/2004, o pedido de substituição ou dispensa do...

• Diário da República

I - Os dias de "tolerância de ponto", nomeadamente o dia de Carnaval não podem ser equiparados a feriados para efeitos de suspensão do prazo para interposição de recurso em processo penal, salvo se esse dia coincidir com o último dia do prazo e o tribunal estiver encerrado. II - Sem representação do resultado não pode existir dolo em qualquer das suas formas.

• Legislação

I - O prazo para a interposição do recurso penal é de 10 dias, e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida, correndo em férias os prazos relativos a processos nos quais haja arguidos detidos ou presos (artigos 411 e 104, n. 2 do Código de Processo Penal.

I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em ferias judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, continua a vigorar o regime da lei processual civil que prescreve que o prazo se suspende com eles. II - As alegações de recurso, dadas as questões de direito que nelas se podem levantar, tem de ser subscritas por um advogado.

1. Á interpretação da lei deve presidir a avaliação lógica do sistema legal em causa e se a lei apenas permite recurso para a Relação da decisão final proferida em sede de recurso de impugnação judicial será porventura porque é nesta que deverão ser apreciadas e decididas as questões suscitadas no recurso interposto da decisão administrativa. 2. Só que, tendo sido proferida uma decisão...

É peremptório o prazo de interposição de recurso penal previsto no artigo 411 n. 1 do CPP; e o seu decurso extingue o direito de o exercer.

1 - O prazo para interposição de recurso da sentença ou do acórdão conta-se a partir da data do seu depósito, ainda que o arguido e respectivo mandatário possam estar presentes na leitura. 2 - Depositado o acórdão no dia 7-3-2003, o recurso, interposto no dia 28-3-2003, quanto dia útil após o turno do prazo, não se alegando impedimento, deve ser rejeitado por que extemporâneo.

I - O prazo para a interposição do recurso penal e de dez dias, em principio, e conta-se a partir da notificação da decisão, devendo ser sempre acompanhado da motivação. II - O recurso da decisão proferida em audiencia pode ser interposto por simples declaração na acta e, se não for logo apresentada a motivação, pode esta peça processual ser junta ao processo no prazo de 10 dias, contados da data

O prazo de interposição de recurso de uma decisão instrutória, lida na presença de todos os sujeitos processuais, inicia-se na data da sua leitura (artigo 307º,nº 1, do Código de Processo Penal), independentemente da disponibilização de cópia da ata, caso a mesma não tenha sido solicitada. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Tendo o recorrente, no decurso do prazo para a interposição do recurso em processo penal, pedido cópia legível do acórdão condenatório que considerou ilegível e no que obteve deferimento, não beneficia, só por isso, de novo prazo para recorrer a contar da data da entrega da cópia legível. II - O prazo para recorrer é peremptório sendo insusceptível de prorrogação ou de renovação, salvo nos

I - O art. 380.º do CPP permite a correcção da decisão que contenha “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja eliminação não importe modificação essencial”. II - A omissão de pronúncia não é um lapso, e o seu conhecimento pode eventualmente importar uma modificação essencial. III - A omissão de pronúncia constitui nulidade da decisão, a ser arguida ou conhecida em recurso,...

I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

I - O prazo para interposição do recurso da sentença condenatória proferida em julgamento a que se procedeu, por requerimento do arguido, na sua ausência face a sua residência no estrangeiro, conta-se a partir da data da leitura da mesma, a que aliás assistiu o seu advogado.

A suspensão do recurso do prazo de prisão preventiva, prevista no art. 216, do CPP, só pode ter lugar quando se estiver a aguardar a junção de relatório de perícia solicitada. Tal suspensão não pode ocorrer se o relatório pericial já estiver junto aos autos.

I - Tendo o recorrente, no decurso do prazo para a interposição do recurso em processo penal, pedido cópia legível do acórdão condenatório que considerou ilegível e no que obteve deferimento, não beneficia, só por isso, de novo prazo para recorrer a contar da data da entrega da cópia legível. II - O prazo para recorrer é peremptório sendo insusceptível de prorrogação ou de renovação, salvo nos