Acórdão nº 0040845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 N1 N2 ART107 N2 ART113 N5 ART114 ART411 N1. CPC67 ART144 N3 ART145 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC39860 DE 1989/03/15. AC STJ PROC39926 PROC40086 DE 1989/05/10.

Sumário: É peremptório o prazo de interposição...

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