Acórdão nº 042834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART64 D ART104 ART411.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/11/25 IN CJ TV ANOXII PAG66.

Sumário : I - Havendo arguidos presos, o prazo de interposição do recurso penal corre em ferias judiciais; relativamente a domingos, sabados e feriados, continua a vigorar o regime da lei processual civil...

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