Acórdão nº 9710906 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997

Data26 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART334 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/09/23 IN CJ T4 ANOXVII PAG17.

Sumário: I - O prazo para interposição do recurso da sentença condenatória proferida em julgamento a que se procedeu, por requerimento do arguido, na sua ausência face a sua...

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