Acórdão nº 042371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART4 ART103 N2 F ART104 N2 ART107 N1 N2 ART411. CPC67 ART667 N4.

Sum·rio : I - O prazo para a interposiÁ„o do recurso penal È de 10 dias, e conta-se a partir da notificaÁ„o da decis„o recorrida, correndo em fÈrias os prazos...

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