Acórdão nº 040914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP87 ART103 N1 N2 A ART104 ART411 N1.

Sumário : I - E de 10 dias o prazo de interposição do recurso penal, contado a partir da notificação da decisão recorrida. II - Sendo a tramitação do recurso unitaria e não fazendo a lei distinção entre actos praticados pelo arguido ou qualquer outro sujeito processual, a contagem daquele...

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