prazo reclamaçao creditos

• Diário da República

Em processo especial de recuperação de empresa, o prazo para reclamação de créditos suspende-se durante as férias judiciais.

Nos termos do artº 869º 1 do CPC o credor que não esteja munido de título exequível pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que o requerente obtenha, na acção própria, sentença exequível.

I – Resulta, além do mais, do artº 30º, nº 2 do CIRE que na oposição à declaração de insolvência deve o devedor – a par da invocação de razões de natureza substantiva, traduzida na inexistência de factos em que em que se fundamenta o pedido ou a inexistência da situação de insolvência (nº 3) -, sob pena de não recebimento da oposição, juntar lista dos seus cinco maiores credores com...

1. Tendo o Chefe do Serviço de Finanças, no seu primeiro despacho, concedido ao credor munido de garantia real sobre o bem penhorado, um prazo mais longo do que o legal para deduzir a reclamação do seu crédito, é aquele prazo que entra na esfera jurídica desse credor e que deve ser observado por aplicação do disposto no art.º 198.º n.º3 do CPC, ex vi do art.º 2.º f) do CPT; 2. A venda por negociaç

Em processo especial de recuperação de empresa, o prazo para reclamação de créditos suspende-se durante as férias judiciais.

I - A sentença, que decreta a falência e marca o prazo para reclamação de créditos, não tem de ser notificada aos credores; II - O administrador da falência deve notificar os promitentes-compradores no caso de opção pelo não cumprimento do contrato promessa de compra e venda, dentro do prazo da reclamação de créditos.

I - A sentença, que decreta a falência e marca o prazo para reclamação de créditos, não tem de ser notificada aos credores; II - O administrador da falência deve notificar os promitentes-compradores no caso de opção pelo não cumprimento do contrato promessa de compra e venda, dentro do prazo da reclamação de créditos.

• Diário da República

I - Os créditos por contribuições para a Segurança Social e respectivos juros de mora (como por impostos indirectos) gozam de privilégio mobiliário geral ainda que nascidos posteriormente à penhora e até ao fim do prazo da reclamação de créditos. II - O privilégio mobiliário geral atribuído às contribuições abrange os seus juros de mora pelo período correspondente ao da constituição da dívida.

O credor que goze de direito de retenção, adveniente de uma promessa de compra e venda com "traditio", pode usar da faculdade conferida pelo n. 1 do art. 869º do C. Civil - requerer que dentro do prazo da reclamação de créditos, a graduação dos bens abrangidos pela garantia - e só ela - se suspenda e aguarde a obtenção do título em acção já pendente ou a instaurar.

• Diário da República

I - O credor que, não estando munido de título exequível, requeira, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que ele obtenha na acção própria sentença exequível, fica equiparado a um credor reclamante. II - Obtendo ele, na dita acção própria, sentença, transitada em julgado, a julgar tal acção...

I - O credor que, não estando munido de título exequível, requeira, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que ele obtenha na acção própria sentença exequível, fica equiparado a um credor reclamante. II - Obtendo ele, na dita acção própria, sentença, transitada em julgado, a julgar tal acção...

• Legislação

I - Existem previsões específicas no Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência a respeito do momento em que pode exercer-se o direito de restituição ou separação de bens: 1º- Quem for atingido pode reclamar da separação ou exclusão dos bens no período em que vigora a reclamação de créditos; 2º Sem dependência de prazo, nos 5 dias posteriores à apreensão, se a apreensã

I)- A falta de citação é nulidade insanável do processo de execução quando possa prejudicar a defesa do interessado( artº 165º nº 1 al. a) do CPPT). A essa luz, a falta de citação do credor com garantia real sobre os bens penhorados constitui, em regra, nulidade. II)- Todavia, essa nulidade só se verificará caso seja verificada após o prazo da reclamação de créditos pois só então prejudicará a...

• Diário da República

I – Quando na sentença de insolvência não for decretada a apreensão dos bens do insolvente nem for designado prazo para a reclamação de créditos, como se prevê nas als. g) e j) do artº 36º do CIRE, por estas disposições não terem aplicação ao caso, nos termos do artº 39º, nº 1, do CIRE, e não tendo sido também requerido o complemento dessa sentença, previsto no artº 39º, nº 2, do CIRE, o...

I. Da conjugação do disposto nos artigos 47.º, 90.º, 128.º n.º 1 e 3 do CIRE, se conclui que, declarada a insolvência da devedora, aos credores depara-se em regra um único caminho: a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de insolvência. II. Excepcionalmente, findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, nos termos do artigo 146.º do CIRE, por meio de...

1. Na versão anterior à do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, o normativo do artigo 864º, nº 3, do Código de Processo Civil é motivado pela protecção dos adquirentes de bens estranhos à execução e pela garantia da eficácia da venda executiva. 2. No quadro da responsabilidade civil independente de culpa, o dano indemnizável decorrente da omissão de citação de credores com garantia real...

• Legislação