Acórdão nº 079720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução22 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART298 N2 ART328. DL 138/85 DE 1985/05/03 ART3 ART6 ART7 ART8. CPC67 ART1236. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/01/31 IN BMJ N293 PAG252.

Sumário : I - A unica forma de evitar a caducidade e praticar dentro do prazo correspondente o acto que tenha o efeito impeditivo. II - O Decreto-Lei 138/85 veio estabelecer um conjunto de normas tendentes a regulamentar o processo de liquidação da C.N.N. - E.P., apos ter determinado a extinção da mesma. III - Aquele diploma fixou um prazo para a reclamação de creditos e sua impugnação, mas não fixou prazo para que os...

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