prazo habilitação herdeiros

I-Em resultado dos princípios da gestão e cooperação processual e dever de prevenção emergente daqueles, e bem assim em obediência ao princípio do contraditório, deve a parte ser advertida que a omissão da prática do ato devido para efeitos de impulso processual será, oportunamente, sancionada nos termos do artigo 281º, nº1, do CPC. II-A inexistência de tal advertência integra irregularidade...

1. O propósito do incidente de habilitação de herdeiros não é forçar a declaração de aceitação ou repúdio da herança, mas sim estabelecer uma solução processual que permita o prosseguimento da instância contra as pessoas legítimas em função das regras gerais sucessórias. 2. Nada obsta a que, depois de ser proferida sentença a habilitar os herdeiros da falecida Ré, os mesmos venham a repudiar a...

I – O despacho em que se ordene à Secção que se alarme o processo por referência ao prazo previsto no art 281º/1 CPC, tendo em conta o art 139º/5 do CPC, ainda que quando foi proferido se mostrassem já esgotados os seis meses de que depende a extinção da instância por deserção, e, por isso, o possa ter sido por lapso, pode, não obstante, ter-se como apto a inculcar nas partes que no prazo geral...

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1 – Se é verdade que foi proferido Despacho notificando as partes para diligenciarem no sentido da habilitação de herdeiros da contrainteressada falecida, ao abrigo do disposto no artigo 351º do CPC, o que é incontornável é que as partes, em bom rigor, foram antes inadvertidamente notificadas ao abrigo do disposto no 352º do CPC, para, querendo, deduzirem oposição, relativamente a uma...

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1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 - A noção de processo equitativo, a que se reporta o artigo 6.º da CEDH [e que veio a...

1 - No nosso ordenamento jurídico existe um concreto sistema axiológico de princípios e valores que visa a fixação e disciplina das regras tendentes à declaração dos direitos e à manutenção dos bens jurídicos, como seja o de obter indemnização pela violação do direito à obtenção de decisão em prazo razoável. 2 - A noção de processo equitativo, a que se reporta o artigo 6.º da CEDH [e que veio a...

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• Legislação

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I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...

I – Apresentando o instituto da deserção um custo – a perda da atividade que se exerceu no processo – e um rendimento – libertação de processos parados e estimulação das partes a ser diligentes e ativas, induzindo-as a promover o andamento dos autos –, a ponderação de tais vantagens e desvantagens deverá levar a que se reduza o mais possível o custo, sem prejudicar fundamentalmente o rendimento....

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- A aceitação tácita da herança é aquela que se extrai dos atos realizados que significam a vontade de aceitar, excluindo atos de conservação ou administração provisória da herança por si só. - Um ato de escritura de hipoteca sobre um imóvel da herança em que mãe e filha maior se assumem donas e legítimas possuidoras, em comum e sem determinação de parte ou de direito, do prédio deixado pelo...

- A aceitação tácita da herança é aquela que se extrai dos atos realizados que significam a vontade de aceitar, excluindo atos de conservação ou administração provisória da herança por si só. - Um ato de escritura de hipoteca sobre um imóvel da herança em que mãe e filha maior se assumem donas e legítimas possuidoras, em comum e sem determinação de parte ou de direito, do prédio deixado pelo...

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1 – Uma vez proferida uma decisão, ficam imediatamente esgotados os poderes jurisdicionais do juiz sobre a questão decidida – cfr. art. 613º do CPC. 2 – Por outro lado, a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ou reclamação - cfr. art. 628º CPC. 3 – E uma vez transitada em julgado essa decisão passa nomeadamente a ter “força obrigatória dentro do...

1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das...