prazo habilitação herdeiros
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Acórdão nº 1546/15.1T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes de representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. II - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras...
... movimentar qualquer conta à ordem ou a prazo de que aquela fosse titular junto das ... Tendo-se procedido à habilitação dos herdeiros de CC, a cabeça de casal, ora ... -
Édito n.º 74/2020
Édito n.º 74/2020Sumário: Habilitação de herdeiros por falecimento da trabalhadora ... , deve deduzir o respetivo pedido no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente ...
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Édito n.º 147/2021
Édito n.º 147/2021Sumário: Habilitação de herdeiros por falecimento do trabalhador José ... , deve deduzir o respetivo pedido no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente ...
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Édito n.º 364/2016
... de dezembro, devem deduzir o seu direito no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente ...
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Acórdão nº 9230688 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993
I - Se a acção de expropriação foi instaurada contra os herdeiros da titular inscrita da parcela expropriada, já falecida antes dessa instauração, não havia lugar a qualquer instauração de incidente de habilitação de herdeiros. II - Se mesmo assim foi instaurado a requerimento dos herdeiros, teve apenas como efeito confirmar a legitimidade já assumida nos autos principais dos herdeiros como...
... expropriação foi instaurada contra os herdeiros da titular inscrita da parcela expropriada, já ... instauração de incidente de habilitação de herdeiros. II - Se mesmo assim foi instaurado ... da qual não interpuseram então recurso no prazo do artigo 74 do Código das Expropriações. IV - ... -
Édito n.º 906/2007, de 22 de Novembro de 2007
... referida ou, no os havendo, os herdeiros da scia, a deduzirem a sua habilitao naquele ...
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Édito n.º 123/2008, de 11 de Março de 2008
... referido ou, no os havendo, os herdeiros da scia, a deduzirem a sua habilitao naquele ...
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Édito n.º 124/2008, de 11 de Março de 2008
... sucessrios ou, no os havendo, outros herdeiros da scia a deduzirem a sua habilitao naquele ...
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Édito n.º 571/2008, de 04 de Novembro de 2008
... órios ou, náo os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitaçáo naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 125/2008, de 11 de Março de 2008
... sucessrios ou, no os havendo, outros herdeiros da scia ... a deduzirem a sua habilitao naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 572/2008, de 04 de Novembro de 2008
... órios ou, náo os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitaçáo naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 993/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... sucessrios ou, no os havendo, outros herdeiros da scia a deduzirem a sua habilitao naquele ...
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Édito n.º 994/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... sucessrios ou, no os havendo, outros herdeiros da scia a deduzirem a sua habilitao naquele ...
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Édito n.º 582/2008, de 21 de Novembro de 2008
... sucessrios ou, no os havendo, outros herdeiros da scia, a deduzirem a sua habilitao naquele ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... óvel, nem sobre tais bens chegaram os herdeiros a um qualquer acordo, não tendo pois sido ... -se os seguintes documentos: • Habilitação de herdeiros de fls. 10 a 13; • Contrato de ... instância, o que se deveu a lapso, pois o prazo do trânsito do acórdão proferido em 22 de ... -
Édito n.º 573/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ária referida ou, náo os havendo, os herdeiros do sócio, a deduzirem a sua habilitaçáo e prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 574/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ária referida ou, náo os havendo, os herdeiros do sócio, a deduzirem a sua habilitaçáo e prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 575/2008, de 04 de Novembro de 2008
... sucessrios ou, no os havendo, outros herdeiros do scio a deduzirem a sua habilitao naquele ...
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Édito n.º 818/2007, de 09 de Novembro de 2007
... sucessrios ou, no os havendo, outros herdeiros do scio a deduzirem a sua habilitao naquele ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... venha a prolongar -se para além daquele prazo ... Finalmente, prevê -se a anotaçáo à ... obrigado a promovê -lo, nem pelos herdeiros destes ... 4 - ...
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Édito n.º 179/2020
Édito n.º 179/2020Sumário: Habilitação de herdeiros para atribuição de subsídio por ... devidos, devem deduzir o seu direito no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente ...
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Acórdão nº 2336/19.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2021
I - Invocado, em incidente de habilitação de herdeiros, que os requeridos são os «herdeiros» do falecido, tem de entender-se, perante a letra dos preceitos atinentes – artºs 351º e segs do CPC – e a lógica exegese dimanante do desiderato do incidente, que, ao menos implicitamente, os requerentes se reportam aos «únicos e «universais» herdeiros daquele. II - A certidão de nascimento...
... G (…), SA, incidente de habilitação de herdeiros do autor C (…) Alegaram: O autor ... o juiz decide o incidente logo que, findo o prazo da contestação, se faça a produção de prova ... -
Édito n.º 817/2007, de 09 de Novembro de 2007
... sucessrios ou, no os havendo, outros herdeiros da scia ... 32 602 a deduzirem a sua habilitao quele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Rectificação n.º 594/2007, de 16 de Maio de 2007
... e 21 657, rectifica-se que onde se l 3 - Prazo de validade - o presente concurso extingue-se com ... referida ou, no os havendo, os herdeiros do scio, a deduzirem a sua habilitao naquele ...
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Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... , deixando como únicos e universais herdeiros o ora 1º réu e uma neta, C. F., solteira, ... ória do Registo Predial sob o nº …, pelo prazo de cinco anos, com início no dia 1 de Outubro de ... escritura de habilitação de herdeiros exarada de folhas 146 a folhas 146-v ...