prazo direito audição
23416 resultados para prazo direito audição
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Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... tanto ao imposto como aos juros, já que o prazo de caducidade do direito à liquidação dos ... notificados para exercerem o direito de audição" em 11/5/2011, mas em 1/5/2011, já a Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 451/10.2GAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
... Nestes termos, nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento de Vossas ... ão se vislumbra necessário proceder à audição presencial do arguido ... Cumpre, assim, ... que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... que são múltiplas as referências ao direito de audição e defesa do arguido, precisamente, ... , a infracção disciplinar prescreve no prazo" de 1 ano sobre a respectiva prática. Só assim n\xC3" ... -
Lei n.º 94/2017
... de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de ... de parecer do Ministério Público, de audição do condenado e de informação dos serviços de ... no n.º 2 do artigo 7.º, a elaborar no prazo de sete dias úteis. 2 - O tribunal notifica os ...
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Acórdão nº 0559/22.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
Os prazos do procedimento tributário são contínuos e contam-se nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil (cfr. artigos 57º, nº3, da LGT e 20.º, nº1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
... dirimida é a de saber se, à contagem do prazo de exercício do direito de audição prévia, ... -
Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...
... mérito da causa, dada a preterição do direito de defesa da Arguida em prazo razoável, o que ... », consagrando-se tal direito de audição e defesa no art. 50.º, do RGCO aprovado pelo DL ... -
Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...
... ção apresentada pela Requerida, requerendo prazo para análise da mesma e da documentação junta ... (todos) os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que constitui causa ... – tal como resulta, aliás da audição das respectivas gravações – e como tal, ... -
Despacho n.º 6451/2023
... ocorra dentro do prazo concedido para o exercício do direito de ... do direito de audição e defesa ... 3 — Ao valor fixado nos termos do ...
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Edital n.º 1317/2022
... ao pagamento voluntário da coima dentro do prazo concedido ... para o exercício do direito de ... para o exercício do direito de audição e defesa o valor das custas é reduzido para ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... direito a ser compensada financeiramente pelos custos das ... é entregue à Assembleia Legislativa no prazo máximo de 10 dias após a tomada de posse do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2020/M
... República a proposta de lei em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das ... soberania.Infelizmente, não raras vezes, o prazo reduzido dado a esta Assembleia para emissão de ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de ...
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Acórdão nº 307/17.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... disciplinar impugnada, por falta da sua audição e por omissão da realização das diligências ... com fundamento em erros de facto e de direito ... Alega, em síntese, que: - é sócio do ... Oficial de Contas, e a fixação de prazo não inferior a 20 dias para que pudesse ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ... direito de permanência em outro Estado membro e não ... recusa de entrada é proferida após audição do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... , terá lugar uma fase complementar de audição das partes, por 10 dias cada, e eventual ...
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Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto de 2004
... Para os produtos vitivinícolas com direito às DO (denominação de origem) ou IG ... à gestão do potencial vitícola, após audição do interessado, devendo fixar um prazo para o ...
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Acórdão nº 387/07.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I - Ainda que os fundamentos invocados pela recorrente fossem idóneos para invalidar o acto impugnado, o desvalor jurídico da eventual preterição do direito de audição em causa e da violação do princípio da legalidade por inexistência dos pressupostos para a alteração da matéria tributável nunca determinaria a nulidade do acto de liquidação por não constituir fundamento subsumível ao artigo 133.°,
... excepção peremptória de caducidade do direito de acção de impugnação formulando, para o ... ao considerar que à preterição da audição prévia é aplicável a anulabilidade sem ter em ... Uma vez que ainda se encontra a decorrer o prazo para a entrega da Declaração Modelo 22 de IRC ... -
Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...
... -5-2015 – já há muito havia expirado o prazo legal de 1 ano de que dispunha para o fazer, pelo que o seu direito de acção se encontrava então caducado” ... do princípio do contraditório com a audição das partes contra quem a participação era ... -
Acórdão nº 00929/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Estabelece o artigo 35.º da LGT, no seu n.º 1, que, sempre que ocorra retardamento da liquidação, do total ou de parte do imposto devido, são devidos juros compensatórios pelo sujeito passivo, desde que tal retardamento decorra de facto que lhe seja imputável. II - A razão de ser dos juros compensatórios assenta, necessariamente, num juízo de censura, a título de culpa e, por consequência,...
... erro de julgamento – de facto e de direito, atendendo às razões que se passam a expender ... Solicita-se o envio a estes serviços, no prazo máximo de 8 dias, de fotocópias das ... ínea a), do n.º 1, prevê o direito de audição antes da liquidação. Trata-se, pois, de uma ... -
Acórdão nº 985/12.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I - Os fundamentos de indeferimento liminar previstos no art. 238.º, n.º 1, do CIRE, têm natureza impeditiva do direito à exoneração do passivo restante. II - O correspondente despacho deverá ter lugar na assembleia de credores de apreciação do relatório do administrador da insolvência, com prévia audição deste e dos credores da insolvência, a não ser que o respectivo pedido seja formulado fora
... 2012, do que resultou não ter cumprido o prazo referido no art. 238º, nº1, al. d) do CIRE, ... não constituem factos constitutivos do direito do devedor requerente da exoneração do passivo, ... liminar tem de ser proferido após a audição dos credores e do administrador da insolvência, ... -
Acórdão nº 181/06.0TASEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O conteúdo essencial do princípio do contraditório é que nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar. II - A concretização do princípio do contraditório não tem...
... designação de data para a sua audição com vista à eventual revogação da suspensão ... ão sendo inconstitucional a preclusão do direito de arguir uma nulidade insanável com o trânsito ... de um ano, com o dever de o arguido, nesse prazo, liquidar a quantia exequenda e legais ... -
Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... ão tendo sido assegurado o exercício do direito de audição, de modo a acautelar a ... éria de facto, mais tendo o termo final do prazo de pagamento voluntário do mesmo acto ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... - a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações ... proteção pode prolongar -se para além do prazo máximo estabelecido no número anterior, ... Artigo 85.º ... Audição dos titulares das responsabilidades parentais ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... : da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª instância, quer ... , alterar essa decisão, prorrogando o prazo de 20 dias de interposição de recurso previsto ... audição dos depoimentos gravados de duas testemunhas ...
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Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não
... , e bem assim dos princípios de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, que se ... que a respectiva decisão seja proferida em prazo razoável, apresentando-se todos os outros para o ... A.2 - Falta de audição da Ordem dos Advogados: L. Nos termos do disposto ...