prazo direito audição

19499 resultados para prazo direito audição

  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... que tange com a defesa dos direitos de audição e defesa dos arguido se aplicam aos processos de ... 178.º da LTFP estabeleceu que “o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por ...
  • Acórdão nº 00234/09.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I- O despacho que determina a inquirição oficiosa de testemunhas não se integra nos típicos despachos de “mero expediente”, nem nos proferidos “no uso dum poder discricionário, pelo que cabe recurso autónomo de apelação do mesmo, nos termos do disposto na alínea d) do nº. 2 do artigo 644º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. II- As nulidades processuais a coberto de decisão judicial

    ... princípios da igualdade, do acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa ... sequer aguardar pelo decurso dos 10 dias de prazo geral para que os AA. se pudessem manifestar no ...é perfeitamente indevida a admissão da audição das novas testemunhas, por não se verificarem os ...
  • Acórdão nº 78/16.5PWLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - A questão em discussão no presente habeas corpus pode ser sintetizada do seguinte modo: - ao requerente foi concedido prazo de 24 horas para se pronunciar sobre a eventual declaração de excepcional complexidade do processo em que é arguido; - a notificação respectiva foi efectuada por via electrónica através do “Citius” - o requerente acedeu ao “Citius” e à referida...

    ..., concedendo-lhes, para o efeito, o prazo de 24 horas; 4. Este despacho foi nesse dia ..., entende que lhe foi negado o seu direito de audição, conforme o disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 208/14.1 GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – A jurisprudência bem como a doutrina têm sufragado que o despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regime de prova é precedido de audição pessoal do arguido. II – A revogação da suspensão da pena não é uma consequência automática da conduta do condenado, estando sempre dependente da verificação do pressuposto “que as finalidades que estavam

    ... TIR que prestou, foi designado dia para audição de condenado, tendo o arguido sido notificado nos ... se encontre limitado à matéria de direito (Ac. do Plenário das Secções do S.T.J., de ... Gabinete da APAV das Caldas da Rainha, no prazo de um ano, devendo juntar comprovativo desse ...
  • Acórdão nº 09810/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ... tanto ao imposto como aos juros, já que o prazo de caducidade do direito à liquidação dos ... notificados para exercerem o direito de audição" em 11/5/2011, mas em 1/5/2011, já a Administraç\xC3"...
  • Acórdão nº 451/10.2GAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.P.P.] que a concretização do princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor,...

    ... Nestes termos, nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento de Vossas ...ão se vislumbra necessário proceder à audição presencial do arguido. Cumpre, assim, apreciar e ... que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... que são múltiplas as referências ao direito de audição e defesa do arguido, precisamente, ..., a infracção disciplinar prescreve no prazo" de 1 ano sobre a respectiva prática. Só assim n\xC3"...
  • Lei n.º 94/2017
    ... de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de ... de parecer do Ministério Público, de audição do condenado e de informação dos serviços de ... no n.º 2 do artigo 7.º, a elaborar no prazo de sete dias úteis. 2 - O tribunal notifica os ...
  • Acórdão nº 162/13.7YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

    ... mérito da causa, dada a preterição do direito de defesa da Arguida em prazo razoável, o que ...», consagrando-se tal direito de audição e defesa no art. 50.º, do RGCO aprovado pelo DL ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... princípios fundamentais do Estado de direito democrático' entre 'com respeito' e 'pelo ... assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva ... ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da ...
  • Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...

    ...ção apresentada pela Requerida, requerendo prazo para análise da mesma e da documentação junta. ... (todos) os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, o que constitui causa ... – tal como resulta, aliás da audição das respectivas gravações – e como tal, ...
  • Acórdão nº 0559/22.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    Os prazos do procedimento tributário são contínuos e contam-se nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil (cfr. artigos 57º, nº3, da LGT e 20.º, nº1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

    ... dirimida é a de saber se, à contagem do prazo de exercício do direito de audição prévia, ...
  • Edital n.º 1317/2022
    ... ao pagamento voluntário da coima dentro do prazo" concedido. para o exercício do direito de audiç\xC3"...para o exercício do direito de audição e defesa o valor das custas é reduzido para ...
  • Despacho n.º 6451/2023
    ...ocorra dentro do prazo concedido para o exercício do direito de ...do direito de audição e defesa. 3 — Ao valor fixado nos termos do ...
  • Acórdão nº 307/17.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I–A resposta à nota de culpa não constitui uma declaração receptícia. II–Considerar que tem aplicação o disposto no artigo 224º nº1 do C.Civil à apresentação da resposta à nota de culpa é, no fundo, restringir parcialmente o prazo concedido ao trabalhador para contestar a acusação do empregador, com prejuízo evidente para o exercício do direito de audição. III–É tempestiva a

    ... disciplinar impugnada, por falta da sua audição e por omissão da realização das diligências ... com fundamento em erros de facto e de direito. Alega, em síntese, que: - é sócio do Réu; - ... Oficial de Contas,  e a fixação de prazo não inferior a 20 dias para que pudesse ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... para, em todos os casos, alegarem no prazo de cinco dias, após o que, e depois de ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2020/M
    ... República a proposta de lei em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das ... soberania.Infelizmente, não raras vezes, o prazo reduzido dado a esta Assembleia para emissão de ...
  • Acórdão nº 387/07.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I - Ainda que os fundamentos invocados pela recorrente fossem idóneos para invalidar o acto impugnado, o desvalor jurídico da eventual preterição do direito de audição em causa e da violação do princípio da legalidade por inexistência dos pressupostos para a alteração da matéria tributável nunca determinaria a nulidade do acto de liquidação por não constituir fundamento subsumível ao artigo 133.°,

    ... excepção peremptória de caducidade do direito de acção de impugnação formulando, para o ... ao considerar que à preterição da audição prévia é aplicável a anulabilidade sem ter em ... Uma vez que ainda se encontra a decorrer o prazo para a entrega da Declaração Modelo 22 de IRC ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...2 — O visto pode ser concedido com um prazo de validade de um ano e para uma ou mais ...direito de permanência em outro Estado membro e não ... recusa de entrada é proferida após audição do cidadão estrangeiro, que vale, para todos os ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...

    ...-5-2015 – já há muito havia expirado o prazo legal de 1 ano de que dispunha para o fazer, pelo que o seu direito de acção se encontrava então caducado”. ... do princípio do contraditório com a audição das partes contra quem a participação era ...
  • Acórdão nº 00929/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I - Estabelece o artigo 35.º da LGT, no seu n.º 1, que, sempre que ocorra retardamento da liquidação, do total ou de parte do imposto devido, são devidos juros compensatórios pelo sujeito passivo, desde que tal retardamento decorra de facto que lhe seja imputável. II - A razão de ser dos juros compensatórios assenta, necessariamente, num juízo de censura, a título de culpa e, por consequência,...

    ... erro de julgamento – de facto e de direito, atendendo às razões que se passam a expender. ...Solicita-se o envio a estes serviços, no prazo máximo de 8 dias, de fotocópias das ...ínea a), do n.º 1, prevê o direito de audição antes da liquidação. Trata-se, pois, de uma ...
  • Acórdão nº 985/12.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Os fundamentos de indeferimento liminar previstos no art. 238.º, n.º 1, do CIRE, têm natureza impeditiva do direito à exoneração do passivo restante. II - O correspondente despacho deverá ter lugar na assembleia de credores de apreciação do relatório do administrador da insolvência, com prévia audição deste e dos credores da insolvência, a não ser que o respectivo pedido seja formulado fora

    ... 2012, do que resultou não ter cumprido o prazo referido no art. 238º, nº1, al. d) do CIRE, ... não constituem factos constitutivos do direito do devedor requerente da exoneração do passivo, ... liminar tem de ser proferido após a audição dos credores e do administrador da insolvência, ...
  • Acórdão nº 181/06.0TASEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - O conteúdo essencial do princípio do contraditório é que nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar. II - A concretização do princípio do contraditório não tem...

    ... designação de data para a sua audição com vista à eventual revogação da suspensão ...ão sendo inconstitucional a preclusão do direito de arguir uma nulidade insanável com o trânsito ... de um ano, com o dever de o arguido, nesse prazo, liquidar a quantia exequenda e legais ...
  • Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ...ão tendo sido assegurado o exercício do direito de audição, de modo a acautelar a ...éria de facto, mais tendo o termo final do prazo de pagamento voluntário do mesmo acto ...
  • Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... - a intervenção deve respeitar o direito da criança à preservação das relações ... proteção pode prolongar -se para além do prazo máximo estabelecido no número anterior, ...Artigo 85.º. Audição dos titulares das responsabilidades parentais. 1 ...

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