prazo direito audição

19499 resultados para prazo direito audição

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3"... pela ASF deve ser pre- cedida da audição desta autoridade. Artigo 4.º Encerramento do ...
  • Acórdão nº 028/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2005

    I - Tendo o contribuinte sido notificado de um projecto de decisão sobre a alteração dos elementos declarados em sede de IRS, relativamente a benefícios fiscais (art°s 66°, n° 4 do CIRS e 44° do EBF), sendo-lhe conferido um prazo para exercer o direito de audição, projecto esse que veio a ser convertido em definitivo por despacho do DDF, essa circunstância dispensa a sua audição antes da liquidaçã

    ... o casal impugnante da liquidação no prazo de seis meses a contar da iniciação do processo de inspecção tributária, caducou o direito de exigir a liquidação a que se alude, de ..., uma vez que era desnecessária a audição antes da liquidação, já que os recorrentes ...
  • Acórdão nº 01000/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    O direito de audição consagrado no art.º 60.º da LGT e art.º 60.º do RCPIT fica assegurado mediante a notificação ao contribuinte das conclusões do relatório da inspeção tributária concedendo-lhe prazo para se pronunciar.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção e da possibilidade de exercer o direito de audição no prazo de 10 dias, tendo exercido, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ísticas de estabilidade (isto é, por um prazo mínimo de dois anos consecutivos). Dadas as ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... prazo para o exercício do direito de audição" no âmbito do procedimento de concessão do benef\xC3"...
  • Acórdão nº 07P4289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007

    I - Não estabelecendo o n.º 4 do art. 215.º do CPP qualquer prazo específico para o exercício do direito de audição do arguido, esse prazo só pode ser o prazo supletivo do art. 105.º, n.º 3, do CPP, ou seja, 10 dias. Assim, tendo o arguido sido notificado para se pronunciar sobre a promoção do MP de declaração de especial complexidade do processo, deveria ter-se aguardado o decurso de tal prazo.

    ...° dia útil posterior ao do envio." 2ª) O prazo supletivo "para a prática de qualquer acto ...215° do C.P.P., preterindo, todavia, o direito ao contraditório que a norma assegura ao ... complexidade está sujeita a prévia audição do arguido, por força do nº 4 do citado art. ...
  • Acórdão nº 0417330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005

    I - A falta ou deficiente gravação da prova corresponde a uma omissão que pode influir no exame e decisão da causa, constituindo por isso uma nulidade processual (artigo 201º do CPC). II - Na ausência de disposição legal que expressamente condicione o exercício pelas partes do seu direito à audição da gravação da prova, deve fazer-se coincidir o prazo de arguição de tal nulidade com o prazo...

    ... As beneficiárias 1ªs AA. têm, assim, direito à pensão anual de € 1.932,97, cada uma, a ... "a quo", e depois de proceder à sua audição integral, pelo que têm legitimidade e estão em ... a esta questão, revelam que, terminando o prazo, para interposição do recurso de apelação, em ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ...de exercício do direito" de audição. Artigo 12.º. [..]. 1 — [..]. 2 \xE2\x80"...aduaneira competente no prazo de 30 dias após o término do prazo de pagamento ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
    ...Artigo 27.º Prazo das licenças ou autorizações. Artigo 28.º ...Direito à informação. Secção II Obrigações dos ...Artigo 60.º Direito à audição da emissão. Artigo 61.º Exercício dos direitos ...
  • Acórdão nº 01260/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006

    I - A promoção de procuradores-adjuntos à categoria de procurador da República faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade, sendo as vagas preenchidas, por ordem de vacatura, sucessivamente na proporção de três por via de concurso e duas segundo a ordem da lista de antiguidade (art. 121.º, n.ºs 3 e 5, do Estatuto do Ministério Público) e na promoção por concurso é...

    ... que a competência específica no ramo de direito em questão é também atendível. III. À data ... Administrativo concede aos interessados prazo de pelo 10 dias (úteis) para responderem sobre ... que foi possível exercer o direito de audição, inferior ao mínimo de 8 dias previsto no art. ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ...ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa; d) A falta dos ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    ...b) Do náo pagamento da taxa em dívida no prazo que lhe for concedido para o efeito;. c) Da ...Artigo 13.o. Direito de audiçáo e de defesa do arguido. O arguido ...
  • Acórdão nº 0764/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - É de trinta dias o prazo para o sujeito passivo ser ouvido antes da decisão de liquidação a posteriori nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CAU e ainda que a audição tenha lugar no âmbito de um procedimento de inspeção aduaneira; II - Não há fundamento para negar relevância anulatória à violação do direito a ser ouvido se a observância do prazo legal pudesse conduzir à caducidade do...

    ... a quo (a) ter ocorrido a violação do direito de audição prévia no procedimento inspetivo, ... de ter sido concedido à Impugnante um prazo" de 15 dias para se pronunciar quando, em aplicaç\xC3"...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ...direito democrático) A República Portuguesa é um ... para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e ... ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da ...
  • Acórdão nº 01245/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020

    1-Tendo o STFPS sido convidado a participar no processo de requalificação apenas após a aprovação dos mapas comparativos, não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LTFP. 2- O prazo mínimo para a audição dos sindicatos, na falta de estipulação legal especifica, é o prazo legal supletivo de 10 (dez) dias...

    ... Essa deliberação viola ainda o direito ao exercício da atividade profissional ...Condeno o Réu a, no prazo de 30 [trinta] dias, reintegrar as associadas do ..., delibera o Conselho Diretivo e após audição dos sindicatos nos termos do artigo 338.º da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro. Artigo 43.º-B Documentos arquivados ...Artigo 75.º (Prazo e ordem dos registos). Artigo 75.º-A ...Artigo 143.º (Audição do notário). Artigo 144.º (Decisão do recurso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas ...
  • Acórdão nº 00308/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003

    I)- O artº 60º , nºs 1/a), 3 e 4 da LGT impõe a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito, o que, em vista do caso concreto, se concretizaria pela audição antes da liquidação, direito a ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio do contribuinte ao qual deveria ser comunicado o...

    ... Pr outro lado, a não realização da audição prévia foi justificada nos termos do art° 103° ... decisão por se verificar a caducidade do prazo de liquidação " a posteriori". III- A ...*3- O DIREITO Com base nos factos consignados no probatório ...
  • Acórdão nº 0677/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - A emissão de uma liquidação oficiosa, fundada em factos que não advieram ao conhecimento da Autoridade Tributária por declaração do sujeito passivo deve ser obrigatoriamente precedida de audição prévia do contribuinte, atento o preceituado no n.º 1 do artigo 60.º da LGT; II - A isenção de pagamento de imposto (IMT) concedida pela aquisição do imóvel com fundamento em que o mesmo se destina a...

    ... ..95.., por não ter sido revendido no prazo de 3 anos, interpôs recurso para este Supremo ... erro na interpretação e aplicação do direito aos factos apurados. B. Nos autos em ... impugnação apresentada, por falta de audição prévia da Impugnante aquando da liquidação. ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...ério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente ...Artigo 54.º Audição do órgão autor da norma Admitido o pedido, o ...
  • Acórdão nº 79/01.8BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),

    ...ância para conhecimento da violação do direito de audição prévia arguida pela Impugnante. A ... factos susceptíveis de interromper o prazo" da prescrição, sendo que, como é consabido, at\xC3"...
  • Acórdão nº 0672/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - Tendo o juiz proferido despacho no qual julgou sem efeito o rol de testemunhas apresentado pelo impugnante, por não as ter identificado devidamente e, posteriormente, já depois de admitido o recurso interposto daquele despacho e antes de respectivo trânsito, proferiu novo despacho em que ordenou que os autos aguardassem por "180 dias q. seja possível marcar data para a inquirição", o recurso...

    ... QUANTO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA. IV - A questão central em o é saber se um prazo de 13 (treze) dias, contado desde o dia 3 de ... da notificação para o exercício de audição prévia, que concedeu o prazo mínimo legal de 8 ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos e regulamentos ...ência dos serviços, e precedida da audição do magistrado a reafetar. 3 - As medidas a que se ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... de não cumprimento do objetivo de médio prazo para Portugal, previsto no Programa de ... prevista no número anterior carece de audição prévia dos órgãos constitucional e legalmente ...7 - .. 8 - .. 9 - O reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... 6.º Transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a ... pessoa designada em conformidade com o direito do Estado membro de emissão, nos casos em que ...ível a entrega da pessoa procu- rada no prazo previsto no número anterior, em virtude de ...
  • Lei n.º 32/2016
    ...Artigo 19.º [..] 1 - .. 2 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, ... invoque a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso ...

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