prazo direito audição
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Acórdão nº 137/17.7TXEVR-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
... condenado fosse detido antes de decorrido o prazo de trânsito em julgado, no dia de hoje ... que :“ Foi designada data para audição de condenado, a qual foi realizada conforme ... assim sido concomitantemente violado o direito ao contraditório do condenado ... O) Estamos ...
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Acórdão nº 1020/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Porque estamos em presença de uma pretensão referente a procedimento de licenciamento, o eventual silêncio não vale como deferimento tácito, mas antes como faculdade de acionar o meio judicial próprio para intimar a Administração a praticar o ato legalmente devido. II – efetivamente, consta do preâmbulo do RJUE - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro – que “(…) que...
... , que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para exercício do direito de audição e, bem ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo ... Nos termos ... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... eletricidade no curto, médio e longo prazo; ... kk) «Gestor integrado das redes de ...
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Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011
... seu art.º 33º n.º 1 dispõe que: «O direito à liquidação de impostos e outras prestações ... ção não for notificada ao contribuinte no prazo de cinco anos contados, nos impostos periódicos, ... a violação do princípio da audição prévia ... 25.A Lei Geral Tributária no seu ...
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Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
... ência, referindo que ainda no decurso do prazo de caducidade de 8 anos e do prazo de ... acontece com o prazo de caducidade do direito de liquidação, é que o mesmo seria de aplicar; ... poderá querendo exercer o direito de audição no prazo de 10 dias, a contar do terceiro dia ...
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Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... Código de Processo Penal, Jornadas de Direito Processual Penal (O novo Código de Processo ... de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido ... Na fase de recurso, v.g. a audição" do arguido quando a questão a decidir exija uma \xC2" ... -
Acórdão nº 0974/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
Se a recorrente contesta os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo julgador do Tribunal “a quo”, isto é, se manifesta divergência das ilações de facto retiradas pelo julgador da materialidade fáctica alegada na petição inicial e da materialidade fáctica fixada, ilações que constituem a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziu o julgador a considerar desnecessária a produção...
... judiciais, sob pena de violação do direito de propriedade, foi recentemente estabelecida ... esclarecimentos ao sujeito passivo, para no prazo de 10 dias justificar a natureza dos rendimentos ... prazo de 15 dias exercer o direito de audição sobre o projecto de relatório final da ... -
Despacho n.º 1980/2023
... riamente no prazo de 15 dias úteis a contar da data da ... exercício do direito de audição e defesa, o valor das custas é ...
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Despacho n.º 2637/2023
... riamente no prazo de 15 dias úteis a contar da data da ... exercício do direito de audição e defesa, o valor das custas é ...
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Acórdão nº 00361/11.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011
... ço de Finanças entendeu dispensar a audição, prévia à decisão, do executado ... 7. Pelo ... não actuou em obediência à lei e ao direito, em clara e inequívoca violação dos artigos ... de reacção ao indeferimento e respectivo prazo, reagindo a ele, através da reclamação que deu ...
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Despacho n.º 3228/2022
... proceda ao mesmo dentro do prazo concedido para o exercício do direito de ...
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Despacho n.º 4626/2023
... pagamento voluntário da coima, dentro do prazo concedido ... para o exercício do direito de ...
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Aviso n.º 22813/2021
... admissível, e se o fizer dentro do prazo ... do prazo concedido para o exercício do direito ... de audição ...
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Aviso n.º 17593/2022
... ocorra dentro do prazo concedido para o exercício do direito de ...
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Despacho n.º 8812/2022
... ocorra dentro do prazo concedido para o exercício do direito de ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... b) Audição das associações representativas da profissão; ... profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de ... 10 dias seguintes, não se suspen- dendo o prazo previsto no n.º 5, salvo se este prazo for ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Ao direito da insolvência compete a tarefa de regular ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... liminar é proferido após a audição dos credores e do administrador da insolvência ...
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Acórdão nº 02674/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009
I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação...
... os quais era suposto o exercício do direito de audição ... 4) A Administração Fiscal, ... prazo para, querendo, exercer o direito de audição, ... -
Acórdão nº 08399/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... considerado a suspensão da caducidade do direito à liquidação; 7-Ou seja, parece ao recorrente ... ório, a fim de exercer o direito de audição, relativamente às Ordens de Serviço n.ºs ... ária ao ano de 2005 e não foi pago no prazo de pagamento voluntário que terminou em ...
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Acórdão nº 00315/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... ónica foi efectuada após o decurso do prazo de caducidade da liquidação ... E) Assim, ... no prazo de 4 anos, a caducidade do direito à liquidação constituiu vício do acto ... ção para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada”, ...
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Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
... «A Ré aceitou e aprovou a prorrogação do prazo terminal por três meses» ... 2. A douta ... 3. Houve erro na aplicação do direito, pois há responsabilidade do dono da obra ... , sindicando adequadamente, através de audição do registo ou gravação da audiência que ...
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Acórdão nº 4163/16.5T8VFX-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
... Direito, deve o presente Recurso ser admitido e, por ... çar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.º 5 do artigo 17.°-0, o processo ... -, devendo o tribunal decretá-la sem audição e contraditório do devedor e no prazo legalmente ...
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Acórdão nº 01173/05.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... ão a diferentes questões fundamentais de direito, designadamente: i) No que respeita à questão ... ao conteúdo objectivo do direito de audição prévia, no que respeita à questão de saber se ... 09/07/2004 notificando-a para exercer, no prazo de dez dias, o direito de audição sobre o ...
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Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... 178.°, n.° 2 da LGTFP determina que o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infracção ... disciplinar, por pretensa falta de audição da arguida ... Com efeito, tendo em conta que, ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua ... de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares ... 2 — Audição. — Surgindo dúvidas sobre a acuidade ...