portaria 202 70 21 abril
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... artigo 283º da mesma freguesia com a área de 21.102 m 2, não é o disposto no artigo 401º do ... estava regulamentado pelo disposto na Portaria 202/70 publicada de acordo com o n.º 1 da Base I ... com o seu requerimento apresentado a 20 de Abril de 2012, o qual se encontra a fls. 925 e ... -
Despacho n.º 4634/2019
... hectares, encontra-se, nos termos da Portaria n.º 450/2005, de 29 de abril, sob gestão do ... º 2 do artigo 24.º todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, e ... , alterado pelos Despachos n.os 7088/2017, de 21 de julho, 10644/2017, de 14 de novembro, e ... de espera:a) Por cada tiro falhado: (euro) 70;b) Por cada exemplar ferido e não cobrado: ...
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Aviso n.º 5429/2019
... junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria" n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alteraç\xC3" ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, articulada com o disposto no n.º 1 do artigo ... e para a prova de conhecimentos é de 70 %. 20 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da ... 21 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo ... , alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto; i) Regime jurídico dos ...
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Aviso n.º 6902/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela ortaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei ... , de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto e 73/2017, de 16 de agosto; ... receção, para Praça da Corujeira n.º 202 - 4300-144 Porto, não são consideradas as ... janeiro - artigos 2.º e 3.º, 8.º a 14.º, 21.º e 22.ºLei n.º 75/2013, de 12 setembro - ...
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Aviso n.º 14596/2016
... ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e ... pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei 35/2014 de ... através da seguinte fórmula:OF = (PC x 70 % + AP x 30 %)OF = Ordenação Final;PC = Prova ... n.º 18/2016 de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 202/2007 de 25 de maio; Decreto-Lei n.º 180/2009 de ... pela Portaria n.º 145-A/2011 de 06 de abril.21 - Os candidatos admitidos serão convocados, ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-22.157277px;}.ws757{word-spacing:-21 ... {word-spacing:69.991764px;}.ws763{word-spacing:70 ... ;}.y1c8a{bottom:201.972042px;}.y18e9{bottom:202 ... se referem os artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro, e o Decreto ... , e da Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril, podem ser concluídos em 2024 ao abrigo dos ...
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Aviso n.º 2198/2017
... , de 28 de novembro, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; b) Diretamente nas instalações do Departamento ... /2008, de 29 de janeiro; Lei n.º 173/1999, de 21 de setembro; Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de ... º 118/83 de 25 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 70/2010; Decreto-Lei n.º 470/99 de 6 de novembro; ...
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Aviso n.º 11570-B/2019
... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, adiante ... , Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto, Lei n.º 73/2017, de 16 de ... n.os 58/2016, de 29 de agosto e 74/2017, de 21 de junho);Lei da Proteção de Dados Pessoais ... complementada pelas Portarias n.os 201/2007, 202/2007 e 203/2007, todas de 13 de fevereiro, e ...
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Aviso n.º 7230/2017
... , de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria" n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alteraç\xC3" ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei ... ções:Prova de conhecimentos - ponderação 70 %;Entrevista Profissional de Seleção - ... P.;Portaria n.º 216/2015, de 21 de julho - aprova os Estatutos da Fundação para ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... abril, determinando expressamente a cessação de ... ções; j) O Decreto-Lei n.º 244/86 , de 21 de agosto, que sujeita a restrições à ... consulares; g) O Decreto-Lei n.º 202/88 , de 1 de junho, que aprova a Lei Orgânica do ... 27 de maio, que dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de novembro ... das Forças Armadas (EMGFA) e revoga a Portaria n.º 982/82 , de 19 de outubro; e) O Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7760/2016
... do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e conforme os artigos 30.º e 33.º da Lei n.º ... da seguinte fórmula respetivamente: OF = (70 %PEC +30 %AP) 11.2 - Os concursos de referência ... 222/2015, de 8 de outubro; Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º ... º 2/2011, de 6 de janeiro; Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 9424/2017
... Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Reitor, ... fórmulas, respetivamente: CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %); CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 ... 21 - As atas das reuniões do Júri onde constam os ... ção científica; 15 - Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que altera e republica o ...
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Aviso n.º 1399/2019
... , de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria" n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alteraç\xC3" ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei ... ções:Prova de conhecimentos - ponderação 70 %;Entrevista Profissional de Seleção - ... P.;Portaria n.º 216/2015, de 21 de julho - aprova os Estatutos da Fundação para ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 9427/2017
... com os artigos 4.º e 19.º da Portaria" n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alteraç\xC3" ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho de ... do Bolseiro investigação, Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto de 2012, na redação ... a aplicação da seguinte fórmula:CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)17.2 - Para os candidatos que se ... aplicados diferentes métodos de seleção.21 - A lista unitária de ordenação final dos ...
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Aviso n.º 1399/2019
... , de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria" n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alteraç\xC3" ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei ... ções:Prova de conhecimentos - ponderação 70 %;Entrevista Profissional de Seleção - ... P.;Portaria n.º 216/2015, de 21 de julho - aprova os Estatutos da Fundação para ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 8293/2016
... º 8293/2016Nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do ... seguintes fórmulas, respetivamente:CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %);CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 ... n.º 145-A/2011 e no artigo 66.º da LTFP.21 - As atas das reuniões do Júri onde constam os ... , alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 202/2012 de 27 de agosto, com as alterações ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... cumprimento ao disposto no artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa ... Agenda 2030 da ONU; ... Declaração Lisboa+21; ... Estratégia da UE para a Juventude ... na Exploração Agrícola (criada ... em abril 2018) ... N.º de jovens ... Agricultoras/es ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a Portaria n.º 995/2004, de 9 de ... N.º de registos emi- ... de bombeiros voluntários ... 202 Divulgação das medidas existen- ... tes, para ...
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Aviso n.º 4493-A/2021
... pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado como ECD, na redação em ... 70/2013, de 23 de maio; f) Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro; j) Portaria" n.º 212/2009, de 23 de fevereiro; k) Despacho n.\xC2" ... /CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de dezembro de 1988, transposta para a ordem ...
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Aviso n.º 12144/2016
... , de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação da pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do ... pela Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os ... dos recursos cinegéticos - Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos ... , de 29 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 11 de junho, 133/2012, de 27 de junho, e ...
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Aviso n.º 15072-A/2017
... /98, de 11 de julho, Despacho normativo n.º 21"/2003, de 15 de abril, publicado no Diário da Rep\xC3" ... carreira nos termos do n.º 1 da Portaria n.º 104/2005, de 26 de janeiro. 4.2.3 - Nos ... da União Europeia (Versão consolidada JO C 202/2016); Tratado sobre o Funcionamento da União ... dezembro; Lei n.º 25/2017, de 30/05; Lei n.º 70/2017, de 14/08; na atual redação introduzida ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... serviço diplomático; g) O Decreto-Lei n.º 202/78 , de 15 de julho, que estabelece normas ... ; b) O Decreto-Lei n.º 174-A/75 , de 1 de abril, que nomeia um membro da Comissão Nacional de ... Verde; e) O Decreto-Lei n.º 246-B/75 , de 21 de maio, que cria os serviços de apoio ao ... nos lugares dos quadros alterados pela Portaria n.º 512/80 , de 12 de agosto; oooooo) O ... externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado ...
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Aviso n.º 7201/2022
N.º 70 8 de abril de 2022 Pág. 424 ... Diário da ... n.º 202, Parte C), e por deliberação do Conselho de ... ), n.º 43, de 22 de novembro de 2015, e Portaria" n.º 207/2011, de 24 de maio, com ... as alteraç\xC3" ... dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria ... n.º 207/2011, de 24 de maio, ...
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Aviso n.º 7200/2022
N.º 70 8 de abril de 2022 Pág. 420 ... Diário da ... n.º 202, Parte C), e por deliberação do Conselho de ... ) n.º 43 de 22 de novembro de 2015, e Portaria" n.º 207/2011, de 24 de maio, com ... as alteraç\xC3" ... dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria ... n.º 207/2011, de 24 de maio, ...
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Aviso n.º 7199/2022
N.º 70 8 de abril de 2022 Pág. 416 ... Diário da ... n.º 202, Parte C), e por deliberação do Conselho de ... ) n.º 43 de 22 de novembro de 2015, e Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações ... dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria ... n.º 207/2011, de 24 de maio, ...