Aviso n.º 1399/2019
| Data de publicação | 24 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. |
Aviso n.º 1399/2019
Procedimento concursal com vista ao recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de dois Técnicos Superiores na área de Direito
A Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., sita na Av. Dom Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa, faz público que, por deliberação do Conselho Diretivo, do passado dia 19 de outubro, no uso de competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho na categoria de Técnico Superior na área de Direito, da carreira geral de Técnico Superior, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de valorização profissional (INA) que, em 26 de novembro de 2018, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento, no próprio organismo, e de acordo com a DGQTFP (Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), não se verifica a existência reservas de recrutamento constituídas, por não ter decorrido qualquer procedimento concursal.
O procedimento concursal decorrerá nos termos e para os efeitos que a seguir se indicam:
1 - N.º de postos de trabalho a ocupar: 2 (dois).
2 - Local de Trabalho: Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., Avenida Dom Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer com autonomia e responsabilidade funções no domínio de competências da FCT, nomeadamente as seguintes atividades:
a) No âmbito da atividade dos diversos Departamentos da FCT, elaborar pareceres ou informações de cariz jurídico, protocolos ou contratos, bem como realizar estudos técnico-jurídicos, em todos os domínios da ciência e da tecnologia, assim como do desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica internacional;
b) Enquadramento e acompanhamento legal dos processos de contratação pública, procedimentos pré-contratuais e contratuais, incluindo preparação e análise de peças, acompanhamento jurídico em todas as fases procedimentais e em eventuais fases de resolução de litígios deles emergentes;
c) Enquadramento e acompanhamento legal da gestão das relações de trabalho e de carreiras designadamente elaboração de informações e pareceres sobre o regime jurídico-laboral na FCT (LTFP, Código de Trabalho, segurança e higiene no trabalho, avaliação de desempenho, procedimentos concursais e de recrutamento);
d) Apoio jurídico a concursos, em todas as suas fases, nomeadamente os de atribuição de bolsas e outros concursos competitivos, nacionais e internacionais;
e) Preparação de procedimentos de reconhecimento de atividades científicas, nos termos do regime do mecenato científico;
f) Colaboração no desenvolvimento e gestão de projetos ligados à inovação, simplificação e modernização administrativa;
g) Elaboração e assessoria em propostas de legislação e regulamentação, no âmbito das atribuições da FCT, I. P.
4 - Remuneração base prevista: a remuneração base de referência será a correspondente à 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior ou, nos casos em que esta seja superior, a remuneração base auferida presentemente.
5 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
6 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura.
7 - Área de formação académica: Licenciatura em Direito.
8 - Os Métodos de Seleção consistirão em prova de conhecimentos (PC) e entrevista profissional de seleção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
Prova de conhecimentos - ponderação 70 %;
Entrevista Profissional de Seleção - ponderação 30 %.
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de seleção, efetuada de acordo com a seguinte expressão:
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO