poder legislativo portugal
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A
... no n.º 2 relativamente às despesas de expedição postal para Portugal continental é acrescida de uma majoração de até 10 %, limitada ao ... na independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico. 3 - Quando for registado que o valor global das ...
- Acórdão nº 0473/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2004
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Acórdão nº 038960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1996
I - O vício de usurpação de poder consiste na prática por um órgão da administração de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. II - A deliberação da Comissão Regional da região de Turismo do Verde Minho que criou uma comissão de gestão para administrar os interesses e fazer a gestão corrente daquela pessoa colectiva enquanto não fossem eleitos o Presidente...
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Acórdão nº 043672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000
I - O vicio de usurpação de poder consiste em um órgão da Administração decidir uma questão que é da competência dos tribunais ou do poder legislativo, traduzindo-se numa forma de incompetência agravada, por falta de atribuições. II - Não incorre em tal vício (tendo em vista, entre outros, o enunciado nos arts. 51º. nº 2 d) do DL n.º 100/84, de 29 de Março- redacção da Lei 18/91-, e arts. 9º 10
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Poder administrativo
... Poder legislativo? ... O poder legislativo traduz a capacidade constitucional da região ... A expressão ganha relevo sobretudo no Portugal hodierno no contexto da existência de regiões autónomas com um sistema ...
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Acórdão nº 0495/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2003
... : - dos vícios de incompetência absoluta e de usurpação de poder, geradores de nulidade; -do vicio de forma, por falta de fundamentação; ... - Na interpretação da lei importa reconstituir o pensamento legislativo tendo em atenção, entre outros factores, as condições em que a lei foi ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A
... de democracia participativa, facultando aos cidadãos e aos jovens o poder de decisão direta sobre a utilização de verbas públicas, através da ... mercados, operações financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira requeridas pela execução de empreendimentos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A
... no n.º 2 relativamente às despesas de expedição postal para Portugal continental é acrescida de uma majoração de até 10 %, limitada ao ... na independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico. 3 - Quando for registado que o valor global das ...
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Acórdão nº 91-0488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1993 (caso None)
I - O Decreto-Lei n. 132/80, de 17 de Maio, na Região Autonoma dos Açores, foi interpretado no sentido de que o Governo não reservou para si o respectivo poder regulamentar. Assim e que a Assembleia Regional dos Açores veio, ao abrigo da alinea b) do artigo 229 da Constituição, a dar-lhe execução e, assim, "regulamentar a organica e funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade dos Açores",...
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Acórdão nº 047110 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2001
I - Tendo em vista o que decorre da regra de repartição do ónus da prova (cf. art.º 342º do CC), cumpre ao interessado que invocou ter feito uso da faculdade consentida pelo art.º 31º da LPTA (mas que não usou do meio previsto no nº 3 daquele art.º31º - registo de entrada no serviço aposto no duplicado do requerimento) convencer o Tribunal de que remeteu ao serviço público respectivo requerimento
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... nesta linha de orientação que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação ... económico por terceiros não deixa de poder exprimir já uma interferência, que ... deste novo dado legislativo foi, de uma forma geral, fortemente crítica – ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
... dos Aço- res, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho ... dia, conforme a deslocação seja em Portugal ou no estrangeiro, respetivamente. Artigo 5.º ... partes constitui a outra no direito de o poder resolver. 2 — A resolução aludida no número ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2022/A
... res, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25 de julho ... a deslocação seja em Portugal ou no estrangeiro, respetivamente ... Artigo ... a outra no direito de o poder resolver ... 2 — A resolução aludida no ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... primário do espaço marítimo um poder codecisório, mediante ... a instituição da ... regiões a desenvolverem por decreto legislativo regional um conjunto ... de bases gerais da mesma ... (artigo 77.º da CNUDM) ... Ora, Portugal, sendo um dos Estados Partes da CNUDM, sendo um ...
- Acórdão nº 044490 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A de 17 de julho de 2023
... , dos custos ambientais e do prprio processo de reciclagem.Em Portugal, o uso de plstico em maior escala ocorre, sobretudo, em embalagens, ... de higiene associados ao consumo de po no embalado, visto este poder ser assegurado por formas alternativas, na medida em que o po ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... Poder-se-ia assim considerar que a aplicação das normas estrangeiras na ... , o nº1 deste último artigo, manda reconstituir o pensamento legislativo e atender às circunstâncias em que a lei foi elaborada ... Ora, o que ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... ável que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da medida caso haja um filho menor de ... a evolução da situação pandémica em Portugal. 39.º Nesta medida, dúvidas não subsistem que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A de 3 de janeiro de 2018
... , operações financeiras em moeda com curso legal em Portugal ou em moeda estrangeira requeridas pela execução de ... por, cumulativamente: a ) Não possuir refeitório próprio e não poder aceder ao refeitório de outra escola; b ) Não ter contratualizado com ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... enviado para assinatura como decreto legislativo" regional intitulado « Adapta ... à Região Aut\xC3" ... Portugal) ... 20. Se ... esta questão fosse ... (norma esta que expressa o poder de adaptação do sistema fiscal nacional, ...
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Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... aquele Juiz, como não é (nem ele nem ninguém) omnipresente para poder estar nos dois processos “ao mesmo tempo” e garantir o cumprimento dos ... letra da lei mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo” [art.º 9, n.º 1 do Código Civil] e uma vez que o art.º 10º n.º 3 ... -
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... estabelecimento da paternidade do período de vida do filho em que o poder paternal é mais necessário e pode ser mais útil[6], que o artigo ... 2006 a 2009, verificou-se uma situação de autêntico vazio legislativo, que não de uma lacuna jurídica, quanto à existência de prazo de ... -
Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... , diversas normas do decreto legislativo regional ... intitulado “Oitava alteração do ... estatuto dos titulares dos órgãos “ do poder local, bem como ... dos restantes órgãos ... Portugal um Estado de direito democrático baseado na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/A
... Capelinhos, enquanto território natural emerso mais recente de Portugal e apresentando valores naturais, cénicos, culturais e históricos de ... Representar o Parque Natural; b) [Anterior alínea a).] c) Exercer o poder de orientação e decisão quanto aos atos e atividades da competência ...
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Acórdão nº 041410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1999
I - Acto de execução é aquele que se destina a desenvolver e a concretizar a determinação contida em acto administrativo anterior, nada mais representando do que o efeito lógico daquele primeiro acto, não assumindo assim, autonomamente, a lesão de direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. II - Tais actos são, por via de regra, contenciosamente irrecorríveis, apenas se...