poder legislativo executivo e judicial em portugal
793 resultados para poder legislativo executivo e judicial em portugal
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a autorização prévia do acesso dos oficiais ... de alteração no decurso do processo legislativo que deu origem à Lei, salvo no que respeita à ... as bases gerais das informações em Portugal" e a definição das regras de funcionamento, dire\xC3" ... O seu poder de controlo também se estende a todo o processo ... executivo é, neste campo, exercido em segredo. Tal ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... , nem do regime de adopção vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem ... a Sociedade não o defendem, atribuindo o poder de vida e de morte sobre uma vida humana ... - Aqueles diplomas estaduais um legislativo e o outro regulamentar impõem uma prática de ... ísticas de um regulamento estritamente executivo da disciplina normativa primária estabelecida ... juízo de ponderação (legislativa ou judicial) que dê satisfação ao princípio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
... ou de qualquer forma de apreensão judicial ou oneração. 9 - Não pode igualmente ser ... nos termos legais ou estatutários, tenha o poder de obrigar as restantes entidades contratantes. 2 ... 4 - A participação nas Taças de Portugal ou designações similares será objeto de apoio ... deve ser designado, pelo órgão executivo da unidade orgânica, um docente para acompanhar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ância ou objeto; b) A substância ou objeto poder ser utilizado diretamente, sem qualquer outro ... à caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho da concedente. 3 - A caução ... instituição autorizada pelo Banco de Portugal, que identifique a Região Autónoma dos Açores ... ão de dívida, a qual constitui título executivo e é remetida ao serviço de finanças da área ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n. 21/2009/A, de 2 de dezembro ... ou de qualquer forma de apreensáo judicial ou oneraçáo ... 9 - Náo pode igualmente ser ... nos termos legais ou estatutários, tenha o poder de obrigar as restantes entidades contratantes ... 4 - A participaçáo nas Taças de Portugal ou designaçóes similares será objeto de apoio ... deve ser designado, pelo órgáo executivo da uni-dade orgânica, um docente para acompanhar ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... ável que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ... ser o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da medida caso ... haja um filho menor ... a evolução da situação pandémica em Portugal ... 39.º Nesta medida, dúvidas não subsistem ... aptidão técnica do Executivo para elaborar o orçamento, mas também “( ... ) ... , que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ... ou serviços ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... objeto de cofinanciamento no âmbito do Portugal 2020; 10 - Nas entidades do setor empresarial ... º 4 é feita ao presidente do órgão executivo e a autorização a que aludem os n.os 3 e 5 é ... ão Autónoma da Madeira, sem prejuízo de poder vir a ser subscrito por outras entidades ... o procedimento extrajudicial ou judicial com vista à cobrança dos valores em dívida. 4 ...
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Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... No requerimento executivo a exequente alegou que por sentença do 1º ... , foi declarada a executoriedade em Portugal das referidas sentenças e despacho; A executada ... certeza, após a prolação da decisão judicial emanada em qualquer Estado Membro, calcular e ... limitada, pois que, para além de não poder ser decretada oficiosamente pelo tribunal, ... Este ato legislativo, de aplicação imediata nos estados membros, ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... de 2017 que - decidindo a impugnação judicial interposta pela ora ... recorrida de decisão ... Para aferir do seu real alcance, e bem poder resolver a questão de ... constitucionalidade, ... ético-jurídicos do próprio poder legislativo, (de que fala, vg, o Prof ... Figueiredo Dias, ... sabe, de resto, só Portugal e mais três ou quatro países possui direito ... patrimonial, para as regras do processo executivo Civil, ... devidamente adaptado ... O direito ...
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Parecer n.º 2/2018
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... o processo de execução fiscal natureza judicial, a penhora configura um ato materialmente ... as operações extraorçamentais para as poder reportar no SIGO. Recomendou, por isso, à DGO ... as decisões políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... O Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um modelo integrado, assente numa abordagem ... ato ilícito é retirada da instância judicial e é submetida à avaliação das Comissões para ... ações de formação junto dos órgãos de poder local. Em relação à construção e ... Terrestres (DROPTT), serviço executivo da SROPC, com competências em matéria de ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... I - Introdução 1 - Sumário Executivo A AdC registou em 2019 um ano de excecional ... ória e, consequentemente, na defesa judicial de decisões. Num só ano, a AdC aplicou um ... setor das comunicações eletrónicas em Portugal, focando-se, em particular, na fidelização e ... de diplomas em procedimento legislativo, outra das competências da AdC, incidiu sobre um ... nas suas opções de escolha e deixam de poder beneficiar de produtos a preços reduzidos. Os ...
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Lei n.º 3/2020
... ção da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições ... atividades, todos os representantes do poder político se envolvam em atividades ... ção dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários; ... Criar ... corrupção, o que, através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação ... com a propositura do Secretário Executivo e a manutenção dos programas de cooperação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... ão das regras que regiam a organização do poder político, em particular, no que toca às ... Portugal não foi exceção e sentida a necessidade de ... garantístico da separação entre o executivo e o legislativo com base na ideia clássica do ... 294)'.» 9 - Firmada a sindicabilidade judicial genérica das normas regimentais, cabe agora ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... março, que pela primeira vez criou em Portugal o procedimento de mudança de sexo e de nome ... óstico clínico e, por outro lado, deveria poder ser efetuado antes da maioridade. 4 - E, com ... , as quais já carecem de autorização judicial (cf. artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 38/2018) ... regulação conste do próprio ato legislativo". É esse o alcance da seguinte passagem do Acórd\xC3" ... sistema político, sobretudo quando o executivo não gozasse de apoio maioritário na Assembleia ...
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Parecer n.º 1/2024
... 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de dezembro, ... da Madeira o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... Portugal, após a aprovação de cada projeto bene- ... da Madeira concedeu autoriza- ção ao executivo regional para proceder às alterações ... Em março de 2023, a CGD intentou ação judicial contra a RAM e a [ASSICOM — Associação da ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1 - Reflexo das transferências da União ... ,8%) e não de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa (25,8%). O valor das ... ços de auditoria do Tribunal de Contas poder sempre ser reforçada". A primeira fase de ... as decisões políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador ...
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Parecer n.º 2/2023
... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de dezembro, ... Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... da União Europeia, com aplicação a Portugal (artigo 85.º) ... N.º 23 1 de fevereiro de ... zação ao executivo regional para proceder às alterações ... judicial não é exclusivamente ... conformado pela ...
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Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...
... decisão arbitral que serviu de título executivo à presente execução não é uma sentença ... , o aqui Executado intentou no Tribunal Judicial de Barcelos acção declarativa com vista à ... mesmo processo as decisões que declinam o poder de conhecer da mesma questão, o que não sucedia ... , a partir do texto, o pensamento legislativo, de conformidade com o que dispõe o artigo 9.º ... -
Regulamento n.º 574/2022
... como um mero sistema imposto pelo Executivo ou por qualquer entidade externa, ... mas sim, ... funcionários públicos ou equiparados do poder político, administrativo, judicial e financeiro, ... , tem como origem a presença de Portugal ... na UE e na OCDE, em 2001, com a tradução e ... de incerteza durante o ciclo legislativo ou regulamentar, suscetíveis de causar dano na ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... autónoma, o Estado em ações judicial em que na grande maioria das vezes estão ... em ... do Conselho de Ministros e está sujeito ao poder de direção do ... Primeiro-Ministro ou do ... , aliás, ao menos do ponto de vista legislativo, é ... contemporânea com aquela tida como ... por advogado , cabendo a escolha ao Executivo ... Deste ponto de vista, ... pode dizer-se ... em termos tendenciais, porque em Portugal o Ministério Público continua a ser ...
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Relatório n.º 8/2021
... I - Introdução 1 - Sumário Executivo O ano de 2020 ficará sempre marcado como um ano ... -se das duas primeiras condenações em Portugal por práticas concertadas de fixação indireta ... de trabalho, resultando numa redução do poder negocial dos trabalhadores face aos empregadores ... aumento da atividade de defesa judicial de decisões. A interação judicial com os ... a AdC emitiu parecer sobre o projeto legislativo em causa, salientando as implicações ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a ... autorização prévia do acesso dos ... alteração no decurso do processo legislativo que deu origem à Lei, salvo no que ... respeita ... as bases gerais das informações em Portugal e a definição ... das regras de funcionamento, ... comunicações. O seu poder de controlo também se estende a todo o processo ... que o poder do executivo é, neste campo, exercido em segredo. Tal ...
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Acórdão n.º 510/2016
... da retribuição, no sentido de não poder ser diminuído o vencimento do trabalhador, nem ... justiça" ou na "função materialmente judicial" que a Constituição atribui em exclusivo aos ... ão, o Governo, a quem incumbe o poder executivo, concretamente a Administração do Trabalho, ... da "segunda geração" do regime legislativo das medidas de defesa da legalidade democrática, ... ção das relações de trabalho em Portugal, para caminharmos para uma sociedade em que haja, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A
... Portugal ... ou provas equivalentes conferem o direito à ... qualquer forma de apreensão judicial ou oneração ... 9 — Não pode igualmente ser ... poder de obrigar as restantes entidades contratantes ... deve ser designado, pelo órgão executivo da unidade orgânica, um ... docente para ...