poder legislativo executivo e judicial
1263 resultados para poder legislativo executivo e judicial
-
Regulamento n.º 866/2021
... e no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/A, de 8 de outubro (diploma ... competência regulamentar, no caso, o executivo camarário e sem prejuízo da sua posterior ... à Natalidade e à Infância, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... ;c) Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos ...
-
Acórdão n.º 510/2016
... da retribuição, no sentido de não poder ser diminuído o vencimento do trabalhador, nem ... justiça" ou na "função materialmente judicial" que a Constituição atribui em exclusivo aos ... ão, o Governo, a quem incumbe o poder executivo, concretamente a Administração do Trabalho, ... da "segunda geração" do regime legislativo das medidas de defesa da legalidade democrática, ...
-
Edital n.º 613/2017
... O enquadramento legislativo vigente, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ... ocupação, por aprovação do Órgão Executivo Municipal, seja ao abrigo do novo regime de ... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ...
-
Edital n.º 398/2018
... O enquadramento legislativo vigente, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ... ocupação, por aprovação do Órgão Executivo Municipal, seja ao abrigo do novo regime de ... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A
... qualquer forma de apreensão judicial ou oneração ... 9 — Não pode igualmente ser ... poder de obrigar as restantes entidades contratantes ... deve ser designado, pelo órgão executivo da unidade orgânica, um ... docente para ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
... a execução de prévio reconhecimento judicial, uma vantagem para o credor e uma desvantagem ... a pretexto da existência de título executivo ) a cabará por eclodir mais à frente, em sede ... enquanto norma de controlo judicial do poder legislativo, escreveu -se no Acórdão n.º ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ato ilícito é retirada da instância judicial e é submetida à avaliação das Comissões para ... ações de formação junto dos órgãos de poder local. Em relação à construção e ... Terrestres (DROPTT), serviço executivo da SROPC, com competências em matéria de ...
-
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser ... o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da ... medida caso haja um filho ... não apenas a aptidão técnica do Executivo para elaborar o orçamento, mas também ... , que lhe esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ...
-
Acórdão nº 954/22.6T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-06-2023
I - Desde a alteração do artigo 6.º do DL n.º 268/94, de 25.10, pela Lei n.º 8/2022, de 10.01, as sanções pecuniárias aplicadas aos condóminos em virtude do seu incumprimento das obrigações perante o condomínio estão compreendidas no título executivo constituído pela acta da assembleia de condóminos, desde que tais sanções tenham sido aprovadas em assembleia de condóminos (caso em que o título...
... Juntou como título executivo a acta da assembleia de condóminos de ... º 41/2013, de 26 de Junho, o juiz perdeu o poder geral de controlo do processo executivo, ... inadimplentes, e delibere a cobrança judicial de tais montantes. – Cf. Acórdãos do Tribunal ... O processo legislativo que está na origem da Lei n.º 8/2022 não deixa ... -
Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...
... autos, de procedência da impugnação judicial que a sociedade A……….., S.A., deduziu ... conferia à administração tributária o poder de julgar inconstitucional a norma ínsita no ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a ... autorização prévia do acesso dos ... alteração no decurso do processo legislativo que deu origem à Lei, salvo no que ... respeita ... comunicações. O seu poder de controlo também se estende a todo o processo ... que o poder do executivo é, neste campo, exercido em segredo. Tal ...
-
Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... A instruir o requerimento executivo, juntou cópia de um auto datado de 08.01.2013 e ... e da protecção da confiança diante do poder normativo e por apelo ao que vêm a ser as ... legitimada pelo concatenado do processo judicial n.º 5/12.9TBVLG que corre termos no J8 da 1.ª ... na manutenção de um status quo legislativo" favorecedor ... W - A resposta passa por dois t\xC3" ... -
Aviso n.º 15620/2017
... 48 (quarenta e oito) na magistratura judicial" e 50 (cinquenta) na magistratura do Ministério P\xC3" ... Formas e tramitação do processo executivo para o pagamento de quantia certa Embargos de ... da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ...
-
Parecer n.º 1/2024
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, ... de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... ção ao executivo regional para proceder às alterações ... Em março de 2023, a CGD intentou ação judicial ... contra a RAM e a [ASSICOM — Associação da ...
-
Acórdão nº 142/21.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
I - A omissão de pronúncia verifica-se perante ausência de decisão expressa do tribunal sobre as matérias que os sujeitos processuais interessados submeteram à apreciação do tribunal em sede de pedido, causa de pedir e exceções, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de...
... tiver de pagar no âmbito do processo executivo n.º 42/04.7TCSNT, a título de responsabilidade ... danos causados por omissão de decisão judicial em tempo razoável, no processo supra mencionado, ... ção era uma extensão do tribunal e do seu poder jurisdicional, como eram antes os funcionários ... , o direito comunitário ou acto legislativo de valor reforçado ... 16. In casu, não ... -
Proíbe o parlamento o governo?
... inquérito da Assembleia da República esse poder de inquirição dos serviços governativos da ... , assim como não substitui o poder judicial nem o poder do Ministério Público ou da ... ão ordens, caso contrário o órgão legislativo estaria a substituir um órgão autónomo. O ... o parlamento dar uma ordem ao executivo ... Ou seja, um parlamento legislativo ...
-
Acórdão nº 2158/21.6T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
Sumário I–Invocada pelo devedor, a prescrição constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, não se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois não determina a extinção da obrigação prescrita, que subsiste, embora convertida em obrigação natural – cf., o artº. 304º, nº. 2, do Cód. Civil ; II–as prestações condominiais relativas às despesas necessárias à...
... a)- o requerimento executivo de 06/04/2021 deveria ter sido objecto de ... de sete dias, sob pena de recurso á via judicial (Cfr. Documentos nºs 11 e 12) ; ... 7– A ... num primeiro momento, o enquadramento legislativo ... Estatuindo acerca da prescrição, ... consistente em a pessoa vinculada poder recusar o cumprimento ou a conduta a que esteja ... -
Parecer n.º 2/2023
... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de dezembro, ... Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... zação ao executivo regional para proceder às alterações ... judicial não é exclusivamente ... conformado pela ...
-
Acórdão nº 0203/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... ónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M ... 8.ª Como tal ... violadora do princípio da tutela judicial efetiva 11.ª Dado que os regimes adjetivos devem ... nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efectiva da ... à densificação da autonomia do poder local (poder autónomo, no plano administrativo, ... -
Acórdão nº 3165/19.4T8VCT.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2023
I - O indeferimento liminar não exige, nem pressupõe a audição prévia do autor, exequente ou requerente. II – No processo executivo sumário o juiz pode, por iniciativa própria, proferir despacho de indeferimento liminar da execução, quer por força do disposto no art.º 551º, n.º 3 do CPC (aplicação subsidiária das normas do processo executivo ordinário), pois, atento o disposto no art.º 734º,...
... Juntou, como título executivo, a sentença e a nota justificativa de custas de ... integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos ... afigura consentânea ao enquadramento legislativo em vigor ... Das nulidades da decisão- da ... que ao juiz de execução cabe exercer o poder geral de controlo do processo executivo e de ... -
Acórdão nº 16142/12.7T2SNT-F.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2023
I - A inconstitucionalidade procede da desconformidade de uma determinada norma, em si, à Constituição, o que não se confunde com a cessação da situação de facto que determinou a emissão legislativa da referida norma. II - A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família vendida em processo executivo, prevista na alínea b), do nº 7, do art.º 6º-E, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de...
... aí requerido a competente autorização judicial para recorrer à força pública com vista à ... executivo ou de insolvência relacionados com a ... de um direito absoluto, no sentido de não poder ser sujeito a quaisquer restrições. Conforme ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... -
Acórdão nº 1413/21.0T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-09-2022
I - A situação do fiador, enquanto executado, é similar à do próprio arrendatário, pois ambos figuram no contrato de arrendamento, ambos são responsáveis pelo pagamento das rendas vencidas e de ambos pode o credor/senhorio exigir tal pagamento. II - O título executivo complexo formado nos termos do artigo 14º-A do NRAU abrange não apenas o arrendatário, mas também o fiador, cabendo no seu âmbito...
... Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto ... Juízo de Execução de ... à execução não constituem título executivo contra o fiador por a comunicação efectuada a ... ção de expressão do pensamento legislativo ... M. Não pode esquecer-se que “o ... pelo exequente sob pena da execução não poder prosseguir por falta de título, não podendo tal ... -
Acórdão nº 179/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... IGFSS) – Secção de Processo Executivo de Bragança, foi interposto recurso ... o poder" de modificar ou revogar a própria lei de atribui\xC3" ... como cada órgão judicial de administração de justiça adquire ... legislativo. Como é evidente, não é compatível com esta ...
-
Acórdão nº 0241/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I -A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... ónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M ... 8.ª Como tal ... violadora do princípio da tutela judicial efetiva 11.ª Dado que os regimes adjetivos devem ... nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efectiva da ... à densificação da autonomia do poder local (poder autónomo, no plano administrativo, ... -
Acórdão nº 01399/07.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1- O art.º 45.º do CPTA prevê uma situação de modificação objetiva da instância, para aquelas situações em que se constate a existência, ainda em sede declarativa, de uma causa legitima de inexecução que obstaria à execução de uma eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida. 2- A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objetivamente devida sempre que não se possa obter...
... em que nunca houve qualquer condenação judicial no pagamento de quantia certa), com o consequente ... , designadamente a falta de um título executivo (sentença) de condenação. Por impugnação, ... ganho, a exequente estava em situação de poder vir a alcançá-lo, isto é, estava investida de ... lacuna é assim um vazio ou buraco legislativo, pelo que, para haver lacuna é necessário que ...