Pessoa Singular
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... tal caso, obrigada a fazê-las adquirir por outra pessoa, se negar o consentimento contratualmente exigido (artigos 328.º e ... lhe sejam vedados por lei ou sejam inseparáveis da personalidade singular ... 2 - As liberalidades que possam ser consideradas usuais, segundo as ...
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Acórdão nº 1811/12.0TYLSB-E.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-16
1–Há tradição da coisa, gerando direito de retenção, quando se apurou que foi efetuada a entrega das chaves do imóvel prometido vender, autorizada a celebração de contratos de fornecimento e ainda que o promitente comprador, na sequência, passou a habitar no imóvel. 2–Provando-se a habitação do imóvel prometido vender pelo promitente comprador, pessoa singular que celebrou um contrato promessa...
... Ou seja, o depoente declarou o que ouviu a outra pessoa, não se sabendo exatamente se foram feitas tentativas de contacto e em ... de um seu gerente, de um trabalhador ou de qualquer outra pessoa singular não pode ser considerado consumidor – Ac. STJ de 05/07/2022 (Olinda ... -
Acórdão nº 2504/16.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
1 – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular, como por exemplo a pessoa singular que tenha sido sócio e gerente de uma sociedade comercial. 2 – Isto porque a empresa (“organização de capital e de trabalho...
... ência meramente iminente, independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, ou mesmo um ente jurídico não ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... escolta, pelo recinto do aeroporto; t) «Transportadora» qualquer pessoa singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo, marítimo ...
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Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.
... património afecto ao exercício a uma actividade empresarial por pessoa singular) ... 11 - Os impugnantes, pese embora se tenham apercebido que ... -
Acórdão nº 2304/22.2T9LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-19
(da responsabilidade da relatora) I - A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia verificar-se-á quando, face aos elementos probatórios recolhidos nos autos, existe a convicção da probabilidade elevada ou particularmente qualificada de condenação do agente, baseada num juízo de prognose de que, em julgamento, será capaz de ultrapassar os limites do princípio in dubio pro reo....
... prática nos termos aí descritos de três crimes de difamação na pessoa do assistente BB e três crimes de ofensa a pessoa coletiva na pessoa de ... lesivas da honra e consideração do visado pessoa singular, nem permitem a imputação de quaisquer factos às pessoas coletivas ... -
Acórdão nº 1163/20.4T8OER-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
Decide remeter pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, formulando a seguinte questão: - Uma pessoa singular que se dedique com habitualidade, mediante contrapartida em dinheiro, e enquanto freelancer à profissão de atriz, ainda que não possua uma estrutura organizada de meios (na medida em que se limita desempenhar tal atividade, não dispondo de instalações...
... Conselho de 29 de junho, refere o seguinte: “Não basta que uma pessoa celebre uma transacção que dê origem ao para ficar preenchido o ... agenciamentos de carreira envolvam apenas os agentes como pessoa singular ou coletiva de cariz empresarial e não os agenciados, que ficam à mercê ... -
Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... , não tem a qualidade de consumidor, por se tratar de uma pessoa coletiva ... 8° - Apesar do respeito devido, a recorrente considera que ... nela mencionados não fazem qualquer distinção entre "pessoa singular" e "pessoa coletiva" para aferir do conceito de consumidor ... 13° - A ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... económica ou profissional autónoma, mesmo que exercida por pessoa singular; c) 'Taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento do ...
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Acórdão nº 103094/18.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-07
Provando-se que um contrato foi outorgado com a pessoa singular que era o legal representante de uma pessoa coletiva, não pode vir a pessoa coletiva exigir o cumprimento das obrigações do seu representante legal, por se tratar de duas pessoas jurídicas distintas.
... pessoa AA”, com quem tem ainda acertos e contas a fazer, pelo que nunca poderia ... -
Acórdão nº 7371/16.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
... judicial em cada processo judicial terá que ser nomeada uma pessoa singular legalmente habilitada e inscrita nas Listas Oficiais dos ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... cc) «Importador paralelo», a pessoa singular ou colectiva que, náo sendo titular de autorizaçáo de ...
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Acórdão nº 0765/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - O n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redacção não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, poderá, quando muito, interpretar-se como abrangendo não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou...
... distinção relativa ao facto de a massa insolvente ser de uma pessoa coletiva ou de uma pessoa singular; B - Entendeu ainda que a referida ... -
Acórdão nº 133/13.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... pessoa" singular nos autos respetivos, podia prosseguir, no âmbito de uma execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 1858/16.7TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
O bem jurídico protegido no crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva não é (propriamente) a honra, vista enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes colectivos enumerados no artº 187° do Código Penal. A emissão de juízos de valor sobre uma pessoa colectiva, ainda que negativos ou até em termos que seriam...
... em concurso efectivo de um crime de ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva do artigo 187º nº 1 e 2, alínea a), 183º nº 1 , alínea a) ... ência celebrado entre o arguido (“sou”, primeira pessoa do singular, o Arguido fala da sua pessoa) e (“para me pagaram para eu não ... -
Acórdão nº 2112/15.7T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O processo especial de revitalização (PER) admite o despacho de indeferimento liminar, ainda que não esteja legalmente previsto na sua regulamentação. II - O PER é utilizável por qualquer devedor, pessoa singular ou colectiva e, ainda, por patrimónios autónomos, independentemente da titularidade de uma empresa.
... [8] que «o regime do PER aplica-se, assim, a qualquer devedor, pessoa" singular, pessoa colectiva, património autónomo, titular de empresa ou n\xC3" ... -
Acórdão nº 309674/11.7YIPRT. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
... que, no caso, estes tenham sido prestados a uma sociedade ou a uma pessoa singular, pois que, quer da letra quer do espírito da norma resulta que o ...
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Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse
... Nestes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.º 1192/16.2T9STR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo ... …) o tribunal ao não ordenar, a repetição das notificações da pessoa singular e da pessoa colectiva, nos termos e para os efeitos do disposto ... -
Acórdão nº 940/20.0T9FNC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13
I - A responsabilidade da pessoa singular – dos órgãos ou representantes – é autónoma da responsabilidade das pessoas coletivas. II - Não determinando o n.º 3 do art. 3.º do D.L n.º 28/84, de 20/1, que a responsabilidade da pessoa coletiva implica ou depende da responsabilidade individual dos respetivos agentes (apenas não excluindo a responsabilidade destes) não será requisito legal a cumulação
... a julgamento em processo comum, com intervenção de tribunal singular, foi a arguida AA condenada [1] , por sentença de 04/05/2022, pela ... percorrido o iter cognitivo conducente à responsabilização da pessoa colectiva, mesmo sem a identificação das pessoas singulares que terão ... -
Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015
Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].
... 13 do CIRS, desde logo porque não se trata de uma pessoa singular, mas antes uma pessoa colectiva, conforme definição de Mota ... -
Acórdão nº 2863/15.6T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos integradores dos fundamentos de indeferimento liminar do correspondente pedido, elencados nas alíneas do n.º 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperaçã
... Sumário: I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa ... : I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular ... -
Acórdão nº 3238/20.0T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-23
1. A extinção (da personalidade coletiva) é um efeito legal do registo do encerramento da liquidação, cessando, então, a personalidade jurídica (e judiciária) da sociedade, à semelhança do que acontece com a morte de qualquer pessoa singular. 2. Porém, mesmo após a extinção da sociedade, podem subsistir relações jurídicas que anteriormente a tinham tido como sujeito, e cujo destino importa...
... sociedade, à semelhança do que acontece com a morte de qualquer pessoa singular. Porém, mesmo após a extinção da sociedade, podem ... -
Acórdão nº 01731/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-16
I. Do artigo 59º do CIRC deve concluir-se que não são dedutíveis fiscalmente as importâncias pagas ou devidas, a qualquer título, a entidades residentes num território com um regime fiscal claramente mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois requisitos, que são: (i) estarmos perante operações efectivamente realizadas; (ii) que não têm um carácter anormal ou...
... 59.º do CIRC, na pessoa de «NN», contribuinte n.º ... , na qualidade de T.O.C e representante ... Entidade Pessoa singular interveniente Qualidade ... «B LIMITED»/«LL» «LL» Agente FIFA ... -
Acórdão nº 49/22.2T8AMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-07
I - Uma presunção juris et de jure de insolvência culposa, considerando-a como tal sempre que os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja pessoa singular tenham praticado actos destinados a empobrecer o património do devedor ou incumprido determinadas obrigações legais. II - O que resulta do art. 186º, nº 3, é apenas uma presunção de culpa grave, em resultado da actuação...
... -se sempre culposa a insolvência do devedor que naÞo seja pessoa singular quando os seus administradores, de facto ou de direito, tenham: ... -
Acórdão nº 00777/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Tal como a causa de pedir está estruturada, trata-se de responsabilidade civil por facto ilícito assacada à pessoa colectiva de direito público (Hospital Distrital da Ff..., EPE) com exclusivo fundamento em conduta ilícita (erro clínico) imputável à médica, sua funcionária, Dr.ª A. H. 2 - Deste enquadramento resulta que não pode ser afirmada a responsabilidade civil do Réu Hospital por...
... ; 00:38:17 a 00:38:41- “( ... ) não conseguimos controlar se a pessoa não se queixar ( ... )”; 00:39:03 a 00:43:18 – referindo-se à ... do erro clínico, ou conduta ilícita, imputada à Ré pessoa singular, pois como na sentença igualmente se refere «O facto ilícito surge ...