Pessoa Singular

22785 resultados para Pessoa Singular

  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia que onerem os bens...

    ..., não tem a qualidade de consumidor, por se tratar de uma pessoa coletiva. 8° - Apesar do respeito devido, a recorrente considera que a ... nela mencionados não fazem qualquer distinção entre "pessoa singular" e "pessoa coletiva" para aferir do conceito de consumidor. 13° - A ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... em Portugal, enquanto atividade profissional; j) «Comerciante», pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade de venda ao consumidor final ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...cc) «Importador paralelo», a pessoa singular ou colectiva que, náo sendo titular de autorizaçáo de ...
  • Acórdão nº 7371/16.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1. Quando um administrador judicial está inscrito nas listas oficiais de Administradores Judiciais como sócio de uma sociedade, a sua nomeação, para o exercício das suas funções, é como sócio da respetiva sociedade e não como pessoa singular. 2.A remuneração que lhe seja fixada pelo exercício das suas funções deve ser paga em nome da sociedade, de que é sócio.

    ... judicial em cada processo judicial terá que ser nomeada uma pessoa singular legalmente habilitada e inscrita nas Listas Oficiais dos ...
  • Acórdão nº 0765/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - O n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redacção não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, poderá, quando muito, interpretar-se como abrangendo não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou...

    ... distinção relativa ao facto de a massa insolvente ser de uma pessoa coletiva ou de uma pessoa singular; B - Entendeu ainda que a referida ...
  • Acórdão nº 133/13.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Por força do disposto no art. 88º, nº1 do C.I.R.E., após ter sido declarada a insolvência de uma pessoa singular nos autos respetivos, não podia prosseguir, no âmbito de um processo executivo que paralelamente corria termos contra a mesma, a penhora sobre uma fração do seu vencimento mensal. II – Assim, se em violação deste regime, prosseguiu a efetivação dos descontos no...

    ...pessoa" singular nos autos respetivos, podia prosseguir, no âmbito de uma execuç\xC3"...
  • Acórdão nº 309674/11.7YIPRT. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1.-O que releva para o efeito de aplicação do art. 317 alª c) do C.C. é a natureza dos serviços em causa e não a qualidade da pessoa (singular ou sociedade), que presta, ou a quem os serviços são prestados. 2.-Sendo o crédito derivado de serviços que substancialmente se enquadram no exercício duma profissão liberal, resulta indiferente que, no caso, estes tenham sido prestados a uma sociedade...

    ... que, no caso, estes tenham sido prestados a uma sociedade ou a uma pessoa singular, pois que, quer da letra quer do espírito da norma resulta que o ...
  • Acórdão nº 2112/15.7T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O processo especial de revitalização (PER) admite o despacho de indeferimento liminar, ainda que não esteja legalmente previsto na sua regulamentação. II - O PER é utilizável por qualquer devedor, pessoa singular ou colectiva e, ainda, por patrimónios autónomos, independentemente da titularidade de uma empresa.

    ...[8] que «o regime do PER aplica-se, assim, a qualquer devedor, pessoa" singular, pessoa colectiva, património autónomo, titular de empresa ou n\xC3"...
  • Acórdão nº 1858/16.7TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    O bem jurídico protegido no crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva não é (propriamente) a honra, vista enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes colectivos enumerados no artº 187° do Código Penal. A emissão de juízos de valor sobre uma pessoa colectiva, ainda que negativos ou até em termos que seriam...

    ... em concurso efectivo de um crime de ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva do artigo 187º nº 1 e 2, alínea a), 183º nº 1 , alínea a) ...ência celebrado entre o arguido (“sou”, primeira pessoa do singular, o Arguido fala da sua pessoa) e (“para me pagaram para eu não ...
  • Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse

    ... Nestes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.º 1192/16.2T9STR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo ...…) o tribunal ao não ordenar, a repetição das notificações da pessoa singular e da pessoa colectiva, nos termos e para os efeitos do disposto ...
  • Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

    ...13 do CIRS, desde logo porque não se trata de uma pessoa singular, mas antes uma pessoa colectiva, conforme definição de Mota ...
  • Acórdão nº 2863/15.6T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos integradores dos fundamentos de indeferimento liminar do correspondente pedido, elencados nas alíneas do n.º 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperaçã

    ... Sumário: I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa...: I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular...
  • Acórdão nº 00777/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 – Tal como a causa de pedir está estruturada, trata-se de responsabilidade civil por facto ilícito assacada à pessoa colectiva de direito público (Hospital Distrital da Ff..., EPE) com exclusivo fundamento em conduta ilícita (erro clínico) imputável à médica, sua funcionária, Dr.ª A. H. 2 - Deste enquadramento resulta que não pode ser afirmada a responsabilidade civil do Réu Hospital por...

    ...; 00:38:17 a 00:38:41- “(..) não conseguimos controlar se a pessoa não se queixar (..)”; 00:39:03 a 00:43:18 – referindo-se à ... do erro clínico, ou conduta ilícita, imputada à Ré pessoa singular, pois como na sentença igualmente se refere «O facto ilícito surge ...
  • Anúncio n.º 887/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    Anúncio n. 887/2008. Processo: 713/07.6TBVGS Insolvência pessoa singular (Requerida). Requerente: Auto - Sueco (Coimbra) L.da. Insolvente: ...
  • Acórdão nº 1288/15.8T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    1 - A residência do devedor pessoa singular no estrangeiro não implica, só por si, a incompetência internacional dos Tribunais portugueses em matéria insolvencial; 2 - Situando-se o domicílio do devedor fora de Portugal, o processo de insolvência corre termos como processo particular de insolvência, com as especialidades consagradas no art. 295.º do CIRE. (Sumário da Relatora)

    ... postal, não é o local de forma manifesta onde poderá residir uma pessoa", pelo que deverá esta matéria ser conhecida, declarando-se nula a senten\xC3"...ção da sua sede ou residência e, tratando-se de devedor pessoa singular, identifica e fixa a residência a este. Nas palavras de Luís Carvalho ...
  • Acórdão nº 167/22.7T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da acção em que a autora, pessoa singular de direito privado, peticiona indemnização por danos decorrentes de acidente de viação provocado por buraco de saneamento existente na via pertencente ao município, ainda que apenas demande a seguradora para a qual aquele ente público havia transferido a sua responsabilidade.

  • Acórdão nº 12894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções...

    ... de terem comprado antes ou depois da OPA, é impossível a qualquer pessoa", mesmo que muito mal informada, afastar-se desta conclusão do artigo 196.\xC2"..., o conceito de investidor não qualificado abrange toda a pessoa singular ou colectiva que não detém capacidade decisória e compreensão para ...
  • Acórdão nº 269/13.0TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I. O dever de apresentação à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico por via da declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever

    ... à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, impende sobre a pessoa singular que seja titular duma empresa - o mesmo é dizer, quando a ...
  • Lei n.º 59/2019
    ...ão Europeia; c) «Dados pessoais», informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); d) ...
  • Acórdão nº 145/19.3BCSLB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    1. Por disposição expressa do art. 35º do Regulamento das Competições organizadas pela LPFP/2017, a titularidade do dever, colocada na esfera jurídica do clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico tipificado nos art.s. 127º/187º do RD –LPFP/2017 no...

    ... o conhecimento do recurso ao momento anterior à decisão singular proferida. Em sede de conclusões, apresentadas no recurso interposto ... 3. Consequentemente, recai sobre a pessoa colectiva, i.e, sobre o clube desportivo a imputação de autoria dos ...
  • Acórdão nº 00785/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1 Sendo o requerente co-proprietário (com a mulher) das instalações, imóvel em causa e nessa qualidade outorgado o Contrato de Arrendamento, como primeiro outorgante, a sociedade Unipessoal, todas as notificações que lhe são endereçadas são eficazes., sendo mesmo que foi sempre o requerente, pessoa singular, que se dirigiu aos serviços da CM de (...) e instaurou a presente providência, além de...

    ... unipessoal por quotas é constituída por um sócio único, pessoa singular ou colectiva, que é o titular da totalidade do capital ...
  • Acórdão nº 304/14.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - À responsabilização de pessoa colectiva, pela prática de infracção - no caso, contra-ordenação - praticada por pessoa singular, é indispensável determinar se este, por força do exercício das suas funções, actuou em nome e/ou por conta e no interesse do ente colectivo. II - Não estando determinado o tipo de relação existente entre a sociedade constituída arguida e o ente singular, e se este...

    ..., com as coimas: a) de 50000$00 a 750000$00 se o infractor for uma pessoa singular e b) de 500000$00 a 6000000$00 se o infractor for uma pessoa ...
  • Acórdão nº 41/12.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. Incorre a sentença em erro de julgamento de direito ao decidir sobre a elegibilidade de certa quantia no âmbito do projeto, sem atender aos pressupostos de facto e de direito concretamente verificados. II. Apurando-se que certa receita obtida pela beneficiária do financiamento ocorreu em virtude de uma prestação de serviços no mesmo período temporal ao do projeto financiado, não pode,...

    ... norma em causa prescreve a seguinte noção de «Agricultor»: “a pessoa singular que dedique, no mínimo, 25% do seu tempo total de trabalho à ...
  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ...SINGULAR, a AUDIÊNCIA culminou na SENTENÇA [4] que decidiu: 1. Declarar a não ... a). A sociedade arguida, D…, Lda. é uma sociedade por quotas, pessoa colectiva n.º ………, com sede social na Rua …, Santa Maria da ...
  • Acórdão nº 3682/20.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    I – O artigo 7.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações requer uma interpretação extensiva, de modo a incluir no seu âmbito os trabalhadores, os administradores e gerentes e os mandatários ou representantes da pessoa colectiva ou equiparada, deste que actuem no exercício das suas funções ou por causa delas. II – A responsabilidade contraordenacional das pessoas colectivas,...

    ...ãos societários no desempenho das suas funções e no interesse da pessoa coletiva. No caso sub judice, inexiste a identificação de quem foi o ..., assim como enquanto exige a concreta identificação do agente singular que cometeu a infração para que esta possa ser imputada à pessoa ...

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