Pessoa Singular
22785 resultados para Pessoa Singular
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Acórdão nº 877/13.0YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
... colectivas e patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente a superioridade do seu passivo ...
- Anúncio n.º 3959/2008, de 12 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 7381/2007, de 02 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7455/2007, de 06 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 7621/2007, de 09 de Novembro de 2007
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ção ou de alteração da denominação social ou firma da pessoa colectiva, salvo se forem propostas pelo Ministério Público ... Artigo ... singular ... 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o mesmo ...
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Lei n.º 83/2017
... Para os efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Agente», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma ...
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Acórdão nº 3896/16.0T8VIS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
I) O processo especial de revitalização criado pela Lei 16/2012 não pode ser utilizado por pessoas singulares que não protagonizem ou em torno das quais se não desenvolva uma actividade dinâmica de tipo empresarial, no âmbito do comércio ou outro que seja geradora de relações económico-jurídicas cuja manifestação objectiva, projecção subjectiva e consequente dimensão e importância ultrapassa e se
... A questão que ora se coloca é saber se pode uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante submeter-se a processo ... -
Acórdão nº 2859/20.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I – Nas sociedades por quotas, como sucede no caso em apreço, podemos afirmar que da lei não resulta qualquer obstáculo à constituição de uma relação laboral entre a sociedade e um gerente, sendo certo que tal vínculo por impor a existência de subordinação jurídica, apenas se poderá formar se e na medida em que o trabalhador já tivesse um contrato de trabalho antes de ser nomeado gerente,...
... as demais funcionárias da empresa, bem como substituir qualquer pessoa sempre que a mesma se ausentava do seu posto de trabalho, procedendo à ... que na relação estabelecida entre as partes - a A., como pessoa singular ... -
Acórdão nº 0579/17.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A comunicação de ato de liquidação, efetivado em decorrência do facto (tributário) de terem sido auferidos rendimentos de mais-valias, em cédula de IRS, tem de ser dirigida aos sujeitos passivos do imposto respetivo/contribuintes, no cumprimento, entre outras, da regra inscrita no art. 36.º n.º 1 do CPPT. II - Tal ato é típico dos que, em matéria tributária, afetam os direitos e interesses...
... insolvente constitui apenas uma parte separada do património da pessoa singular a quem os bens pertencem e a quem não deixam de pertencer por ... -
Acórdão nº 2498/09.2TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I - Nas insolvências de pessoa singular, com exoneração do passivo restante, a remuneração do Fiduciário é sempre devida, mesmo que não ocorra qualquer cedência de rendimento pelo Insolvente, sob pena de violação do artigo 59.º, n.º 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa. II - Tem ganho consistência e amplitude a perspetiva do "Estado Jurisdição" ou "Estado...
... Relação de Guimarães I - RELATÓRIO Nos autos de Insolvência de Pessoa Singular, em que figura como Insolvente A, foi decretada a insolvência, ... -
Acórdão nº 1141/10.1TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/ál
... fornecidos bens ou serviços destinados ao seu uso privado, por pessoa singular ou colectiva que exerça, com carácter profissional uma ... -
Acórdão nº 1535/17.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Agosto de 2017
... , o uso da expressão “no caso de aquele [o devedor] ser uma pessoa colectiva” demonstram claramente que podem recorrer ao PER, quer as ... -se ao requerente do PER, não distingue entre o devedor pessoa singular e o devedor pessoa coletiva, não compete ao intérprete efetuar qualquer ...
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Acórdão nº 777/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise ... define-se no artigo 2º , alínea g) consumidor como «uma pessoa singular que, no que respeita aos contratos abrangidos pelo presente decreto-lei, ...
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Lei n.º 7/2019
... no 3.º dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - (Anterior n.º 4.) Artigo ... empresa de seguros; c) «Mediador de seguros» qualquer pessoa singular ou coletiva, com exceção de empresas de seguros ou de resseguros e dos ...
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Lei n.º 58/2019
... de acesso, retificação e apagamento, são exercidos por quem a pessoa falecida haja designado para o efeito ou, na sua falta, pelos respetivos ... singular, ou o volume de negócios e o balanço anual, no caso de pessoa coletiva; ...
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Acórdão nº 57/14.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O administrador da insolvência deve ser escolhido pelo juiz de entre os administradores inscritos na lista oficial e por processo informático que assegure a aleatoriedade da escolha. II – Só excecionalmente a regra referida deve ser afastada, optando-se pela indicação feita pelo requerente da insolvência. III – Esta opção pela indicação feita pelo requerente só pode...
... 4 – Estando em causa a insolvência de pessoa singular não será facilmente compreensível a opção pelo administrador ... - Acórdão nº 92/23.4T8CNT-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
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Acórdão nº 00190/14.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor económico (ele
... de facto, a pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino unitário (no que concerne à noção de coisa veja-se ... permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem ... -
Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... C. V.”, pessoa coletiva com o NIPC 501…, nas seguintes coimas: - € 2.600,00, pela ... € 750 a € 3.740, quando os factos sejam praticados por pessoa singular, e de € 2.500 a € 44.890, quando praticados por pessoa coletiva, por ...
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Acórdão nº 602/08.7TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... Era esse o comportamento que legitimamente seria esperado pela pessoa com quem contratou, no âmbito e na execução de um contrato que se deve ... que o utente, para os efeitos nela previstos, é “…a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo” ...
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Acórdão nº 253/16.2T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... ínio expendido, quanto à falta de legitimidade processual da pessoa" colectiva no apenso de qualificação da insolvência, pois que as situaç\xC3" ... o afectado pela qualificação da insolvência é uma pessoa singular (o devedor nos autos principais), já sabedor da pendência da acção, e ...
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Acórdão nº 00345/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... se um destinatário normalmente diligente ou razoável - uma pessoa normal - colocado na situação concreta expressada pela declaração ... permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem ... -
Acórdão nº 1926/14.0TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
I.- A lei define a citação como o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender. II.- O processo que deve ser seguido para que se logre obter uma citação válida, quando está em causa uma pessoa singular, é o contacto pessoal com o citando ou a sua citação edital, se estiver ausente em parte incerta (artigo 225.º/1,
... emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa (artigo 219.º/1 CPC) ... O processo que deve ser ... obter uma citação válida, quando está em causa uma pessoa singular, é o contacto pessoal com o citando ou a sua citação edital, se estiver ... -
Acórdão nº 00155/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
1 - Conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º da LGT, sob a epígrafe “Fundamentação e eficácia”, no sentido de que a decisão do...
... se um destinatário normalmente diligente ou razoável - uma pessoa normal - colocado na situação concreta expressada pela declaração ... permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico, bem ...