Penhora sobre imóvel

A venda judicial subsequente à penhora de um imóvel em processo executivo, prevalece sobre a venda desse mesmo imóvel feita por escritura pública celebrada em data anterior à do registo daquela penhora, mas registada posteriormente a essa data.

A venda judicial subsequente à penhora de um imóvel em processo executivo, prevalece sobre a venda desse mesmo imóvel feita por escritura pública celebrada em data anterior à do registo daquela penhora, mas registada posteriormente a essa data.

A compra e venda não registada é oponível a penhora registada sobre o mesmo imóvel.

1 – O terceiro embargante tem de alegar e provar a posse sobre o bem penhorado ou a titularidade de qualquer direito sobre esse bem incompatível com a realização ou o âmbito da diligência (penhora). 2 – A cópia do contrato de arrendamento faz prova plena da formação e proveniência do documento uma vez que a embargada não invocou a sua falta de genuidade (isto é, não impugnou as assinaturas...

I - Efectuada a penhora de bem imóvel comum do casal e sendo a mesma levantada na procedência de embargos de terceiro movidos pelo cônjuge, eliminada que foi a moratória forçada, pode o mesmo bem ser de novo nomeado à penhora devendo citar-se o cônjuge para requerer, se o entender, a separação de bens.

I - Efectuada a penhora de bem imóvel comum do casal e sendo a mesma levantada na procedência de embargos de terceiro movidos pelo cônjuge, eliminada que foi a moratória forçada, pode o mesmo bem ser de novo nomeado à penhora devendo citar-se o cônjuge para requerer, se o entender, a separação de bens.

I - A anulação de um acto judicial, in casu, da citação da executada - arts. 194.º e 921.º do CPC - de modo algum integra o conceito de falsidade dos actos judiciais, muito menos com relevância nos actos a jusante dessa anulação. II - A nulidade processual sendo um vício do processo em si, consistindo na comissão ou preterição de uma formalidade que a lei impõe não é conceito que deva ser...

1. A indicação de bens à penhora pelo exequente é uma faculdade. 2. Se o exequente fizer essa indicação, o AE deve respeitá-la, salvo se a mesma violar norma legal imperativa, ofender o princípio da proporcionalidade da penhora ou infringir manifestamente a regra estabelecida no art.º 751º, nº 1, do CPC. 3. Se o exequente não indicar de bens à penhora, a escolha dos bens a penhorar, entre os que...

I - Em regra, o direito de resolução de um contrato implica a verificação de incumprimento definitivo, valendo este princípio também para a resolução do contrato-promessa bilateral. II - A jurisprudência do STJ tem considerado que, salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o não cumprimento da obrigação de contratar constitui o devedor em simples mora, à qual não se...

I - A eficácia real prevista no n. 1 do artigo 413 do Código Civil, atribuída no contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, confere ao promissário um direito real de garantia, desde que devidamente registada. II - Deste modo, sendo tal registo anterior à efectivação de eventual penhora sobre o imóvel, naturalmente que esta ofende a posse contida naquele direito real, podendo o promissário...

A penhora de um imóvel abrange as rendas por ele produzidas.

I - São extemporâneos os embargos de terceiro deduzidos pelo recorrente aquando do agendamento do segundo leilão eletrónico para venda do imóvel penhorado nos autos, quando está provado que no primeiro leilão eletrónico o recorrente apresentou uma proposta de compra daquele imóvel e, perante a desistência do melhor proponente, foi notificado enquanto segundo melhor proponente, para manifestar a...

I - Em conformidade com o disposto no artigo 788º, n.º 1, do CPC, na execução singular, só o credor que seja titular de um direito real de garantia sobre os bens penhorados está legitimado a reclamar o reconhecimento e graduação desse seu crédito sobre o produto resultante da venda e tendo em vista o seu pagamento. II - Esta regra decorre do preceituado no artigo 824º, n.º 2, do Cód. Civil, que...

I - O imóvel adjudicado a um dos cônjuges por partilha na sequência de divórcio responde pela dívida da responsabilidade do outro cônjuge, se o registo da aquisição for posterior ao registo da penhora. II - Não é relevante que a penhora tenha sido feita em execução intentada contra ambos os cônjuges por dívida da responsabilidade de ambos, e, extinta essa execução, tenha prosseguido por impulso

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I - Existindo penhora de imóvel registada a favor do exequente, só podem ser graduados antes do seu crédito, os créditos daqueles que tenham garantia real anterior sobre o mesmo imóvel. II - Assim não pode ser reclamado nem graduado crédito com garantia real, mas sobre outro imóvel.

O direito de retenção sobre um imóvel derivado de um contrato promessa incidente sobre aquele bem, contrato esse que foi celebrado após o registo da penhora do mesmo imóvel em execução movida contra os promitentes vendedores deste, é ineficaz em relação ao exequente, nos termos do artº 819º do C. Civil. Por isso, os embargos de terceiro instaurado pelo, promitente comprador com fundamento no...

O direito de retenção sobre um imóvel derivado de um contrato promessa incidente sobre aquele bem, contrato esse que foi celebrado após o registo da penhora do mesmo imóvel em execução movida contra os promitentes vendedores deste, é ineficaz em relação ao exequente, nos termos do artº 819º do C. Civil. Por isso, os embargos de terceiro instaurado pelo, promitente comprador com fundamento no...

Não é terceiro, para efeitos de registo predial, o adquirente da propriedade relativamente ao credor que registou penhora sobre o mesmo imóvel. Assim, devem proceder a embargos de terceiro ainda que a penhora tenha registo anterior ao da aquisição da propriedade pelo embargante.

I - Os embargos de terceiro, fundados no facto de a penhora de imóvel ofender o direito de propriedade do embargante, são deduzidos dentro do prazo, de caducidade, de 30 dias sobre a data da diligência ou a partir da data em que o embargante teve conhecimento da ofensa. II - O conhecimento dessa penhora tem que ser efectivo ou real, não bastando o derivado do registo ou da publicidade dada à...

I - Os embargos de terceiro, fundados no facto de a penhora de imóvel ofender o direito de propriedade do embargante, são deduzidos dentro do prazo, de caducidade, de 30 dias sobre a data da diligência ou a partir da data em que o embargante teve conhecimento da ofensa. II - O conhecimento dessa penhora tem que ser efectivo ou real, não bastando o derivado do registo ou da publicidade dada à...

I - Para efeitos de registo predial não é terceiro em relação ao comprador dum prédio o exequente que sobre esse imóvel veio a fazer recair a penhora já depois de operada a transferência do direito da propriedade. II - A transmissão do direito de propriedade do imóvel operada por escritura pública prevalece sobre a penhora, registada após essa transmissão, embora o registo da transmissão...

I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

I - É ao embargado que compete o ónus de provar, e, bem assim, de excecionar, a extemporaneidade dos embargos, como facto extintivo do direito de propor a ação, não incumbindo já ao embargante o ónus de prova da tempestividade dos embargos de terceiro, em fase contraditória. II - Provando-se que o imóvel foi penhorado e que em outubro de 2022 foi afixado edital na porta de acesso ao mesmo e que a

I - O contrato de arrendamento celebrado pelo proprietário de um imóvel, que se encontra já penhorado em execução na qual o mesmo proprietário figura como executado e não é fiel depositário é plenamente válido para com o locatário, desde que este não seja o penhorante, nem credor graduado na execução. II - Se o proprietário não figura como executado nessa execução e a penhora do imóvel não...