Acórdão nº 0046486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N1 ART874 ART879. CRP84 ART2 ART5 N1 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG504. AC STJ DE 1988/12/08 IN BMJ N382 PAG463.

Sumário: Não é terceiro, para efeitos de registo predial, o adquirente da propriedade relativamente ao credor que registou...

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