Acórdão nº 082207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART819 ART824 N1. CRP84 ART5 N1.

Sumário : A venda judicial subsequente à penhora de um imóvel em processo executivo, prevalece sobre a venda desse mesmo imóvel feita por escritura pública...

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