Acórdão nº 96A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1037 N1. CCIV66 ART413 N1 ART1251 ART1253 A.

Sum·rio : I - A efic·cia real prevista no n. 1 do artigo 413 do CÛdigo Civil, atribuÌda no contrato-promessa de compra e venda de um imÛvel, confere ao promiss·rio um direito real de garantia, desde que devidamente registada. II - Deste modo...

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