Acórdão nº 9851350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART1696.

Sumário: I - Efectuada a penhora de bem imóvel comum do casal e sendo a mesma levantada na procedência de embargos de terceiro movidos pelo cônjuge, eliminada que foi a moratória forçada, pode o mesmo bem ser de novo nomeado...

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