Acórdão nº 9551081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864.

Sumário: I - Existindo penhora de imóvel registada a favor do exequente, só podem ser graduados antes do seu crédito, os créditos daqueles que tenham garantia real anterior sobre o mesmo imóvel. II - Assim não...

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