penhora registo

É oponível ao exequente que procedeu ao registo da penhora a aquisição de veículo automóvel validamente feita por terceiro / embargante, apesar de não registada, já que se encontram excluídos do âmbito do artº 5º do Código de Registo Predial os casos em que o direito em conflito com o direito não inscrito deriva de uma diligência judicial (seja ela arresto, penhora ou hipoteca judicial).

1. O incidente de oposição à penhora pressupõe que tenham sido penhorados bens pertencentes ao executado e não a terceiro (relativamente à execução). 2. Penhorados bens de terceiro (que não seja exequente nem executado), cabe a este reagir, opondo-se a tal penhora, mediante embargos de terceiro. 3. A inscrição do registo em nome de terceiro que declare que o prédio ou o direito lhe pertence...

I- Os embargos de terceiro não se limitam, depois da reforma do Processo Civil de 1995, a um meio possessório, sendo-o também de defesa da propriedade, por exemplo, no caso de este direito ser atingido pela realização de uma penhora. II- Logrando o embargante provar a aquisição originária do direito de propriedade, por usucapião, não lhe pode ser oposto o registo posterior de uma penhora,...

I - O adquirente sem registo de aquisição e o penhorante com penhora registada são terceiros entre si para efeitos de registo predial. II - A penhora registada é oponível ao adquirente sem registo dos mesmos bens.

1. Tendo sido penhorado um bem, anteriormente arrestado, o credor arrestante, com registo anterior à penhora, tem direito a reclamar o seu crédito na execução destinada à venda executiva do bem penhorado; 2. O que não pode é sobrestar à venda, com fundamento no arresto.

I - São coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que deva conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. O que importa é que o tribunal decida a questão posta, não lhe incumbindo apreciar todos os fundamentos ou razões em que as partes se apoiam para sustentar a sua pretensão, pois a expressão “questões”, referida nos arts. 66

1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de

1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de

I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para...

I - A aquisição do direito de propriedade sobre uma fracção de prédio urbano em arrematação em hasta pública é oponível à aquisição pelo exequente da propriedade da fracção (aí penhorada) na pendência da execução por contrato de dação em pagamento outorgado com o executado, desde que o registo desta última aquisição seja posterior ao registo da penhora da fracção. II - E é assim, mesmo que a...

Após a Reforma Processual de 1995/96 a execução pode prosseguir após o registo, apenas provisório, da penhora de bem imóvel, se o juiz da execução, e apenas ele, o autorizar ponderados os motivos da provisoriedade - art. 838º, nº5, do Código de Processo Civil.

I - O registo provisório por dúvidas de penhora caduca seis meses depois da apresentação, sem possibilidade de renovação, com a consequente extinção dos efeitos desse registo. II - Assim, entre o registo da aquisição de imóvel, efectuado na pendência daquele registo provisório por dúvidas, que veio a caducar, e este registo da penhora, prevalece o primeiro.

I - O registo provisório por dúvidas de penhora caduca seis meses depois da apresentação, sem possibilidade de renovação, com a consequente extinção dos efeitos desse registo. II - Assim, entre o registo da aquisição de imóvel, efectuado na pendência daquele registo provisório por dúvidas, que veio a caducar, e este registo da penhora, prevalece o primeiro.

O adquirente de um imóvel, por via de um processo executivo, não deve, para efeitos de registo predial, ser considerado terceiro em relação a um anterior adquirente, por via de escritura pública, do mesmo imóvel, mas com o registo da aquisição posterior ao registo da penhora, pelo que este adquirente pode opor àquele o seu direito de propriedade cuja aquisição foi operada pela escritura, e não...

I - É ineficaz em relação ao exequente a venda do imóvel penhorado feita pelo executado, se o registo da penhora for anterior ao registo da aquisição da propriedade.

I – O arresto consiste numa apreensão judicial de bens, à qual são, “grosso modo”, aplicáveis as disposições relativas à penhora (artº 406º, nº 2) - funciona como pré-penhora Ac. STJ de 18/05/95, in CJ, STJ, III, II, 92. - e o seu decretamento há-de fundamentar-se no justificado receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito (artº 406º, nº 1). II - Não merece

1. Para efeitos do artigo 5º do CRP, terceiros são os adquirentes de boa fé, de um transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa (artigo 5º, nº 4 do CRP, na redacção dada pelo DL nº 533/99, de 11 de Dezembro). 2. Deste modo, tendo o embargante, anteriormente à realização e registo da penhora, adquirido do executado a propriedade do mesmo bem, a penhora tem de ser levantada,...

1. Se o titular inscrito, citado nos termos e para os efeitos do artº119º, do Código de Registo Predial, nada diz, e posteriormente ao registo definitivo da penhora, aliena o prédio a terceiro, que regista essa aquisição, a venda judicial que, depois, venha a ser feita não ficará sujeita à acção reivindicatória a que se reporta o artº909º, 2, d, CPC, por parte daquele novo titular inscrito. 2....

1. A penhora de veículo, devidamente inscrita na Conservatória de Registo Automóvel, implica: a transferência para o Tribunal dos poderes de uso e fruição, por parte do titular-executado do direito de propriedade; a inoponibilidade ao exequente-titular da penhora dos actos de disposição, oneração ou limitação do veículo penhorado; e o nascimento na esfera jurídica do exequente do direito...

I - Tendo o exequente nomeado à penhora em prédio rústico quando no mesmo se tinha já edificado um prédio urbano, o que levou a que o requerido registo da penhora fosse lavrado provisoriamente por dúvidas, pode o exequente, afim de obter o registo definitivo da penhora, requerer no processo as necessárias rectificações ou nomear de novo à penhora o prédio, mas agora com a sua composição...

1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum. 2. Embora após a dissolução do casamento os bens comuns mantenham essa qualidade até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objeto de penhora. 3. A