penhora registo

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 822.º do Código de Processo Civil, o crédito do exequente, que beneficie da penhora de um imóvel levada a cabo na execução, é graduado antes do crédito do credor reclamante, que esteja garantido por uma hipoteca judicial sobre o mesmo bem, quando o registo daquela for anterior ao desta.

O registo da penhora de imóvel prevalece sobre a propriedade anteriormente adquirida por terceiro mas não registada a seu favor.

I - Sendo o marido comerciante e não tendo sido afastada a presunção legal da comercialidade substancial da dívida (artigo 1691 nº1 d) CCIV) o aval por ele prestado em letra aceite por sociedade comercial de que é sócio, presume-se processar-se no âmbito de acto de comércio por ele praticado. II - Cabe à mulher do avalista comerciante a alegação e prova de que esse aval não fora prestado em...

I - Sendo o marido comerciante e não tendo sido afastada a presunção legal da comercialidade substancial da dívida (artigo 1691 nº1 d) CCIV) o aval por ele prestado em letra aceite por sociedade comercial de que é sócio, presume-se processar-se no âmbito de acto de comércio por ele praticado. II - Cabe à mulher do avalista comerciante a alegação e prova de que esse aval não fora prestado em...

I - O registo predial tem apenas valor declarativo e não constitutivo. II - O registo definitivo constitui presunção "juris tantum" de que o direito existe e pertence ao titular insenito mas elidível por prova em contrário. III - Assim sendo não devem ser indeferidos liminarmente os Embargos de Terceiro a bem penhorado em execução só pelo facto de o registo de penhora ser anterior ao registo de...

I - O registo predial tem apenas valor declarativo e não constitutivo. II - O registo definitivo constitui presunção "juris tantum" de que o direito existe e pertence ao titular insenito mas elidível por prova em contrário. III - Assim sendo não devem ser indeferidos liminarmente os Embargos de Terceiro a bem penhorado em execução só pelo facto de o registo de penhora ser anterior ao registo de...

I - Numa execução sustada, o que pode haver eventualmente é necessidade de a repor em movimento, se acaso o exequente acabou por se não ver pago na execução na qual foi reclamar o seu crédito e que entretanto teve o seu fim, por hipótese, com o pagamento voluntário e o consequente levantamento da penhora, ou em resultado da procedência de embargos de executado; mas, é uma impossibilidade lógica...

I - É ineficaz, em relação à execução, o arrendamento de imóvel contratado pelo executado posteriormente à sua penhora e registo. II - A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa, incluindo o direito de a reivindicar. III - A ocupação ilegítima de imóvel é normalmente causa de prejuízos e geradora de correspondente obrigação de indemnizar. IV - São

I - A lei reservou a competência do STA para os recursos de decisões dos Tribunais Tributários de 1 Instância que versem, exclusivamente, questões de direito, sendo que estas se aferem pelas conclusões do recurso e se traduzem por uma divergência com o decidido no tocante à interpretação ou aplicação da lei. II - A realização da penhora importa para o executado a perda dos poderes directos sobre...

I - Sendo o registo de hipoteca sobre o imóvel penhorado na execução, anterior ao registo de penhora sobre o mesmo bem, o credor hipotecário que reclamou o crédito na execução goza de prioridade na graduação relativamente ao crédito do exequente.

I - Estando em causa dois imóveis penhorados e incidindo sobre eles garantias reais diferentes, a graduação tem de ser feita em relação a cada um dos bens penhorados em virtude dos privilégios e garantias que sobre eles incidem, nos termos do disposto no artº 873º, nº 2 do CPC. II - Face ao disposto no artº 822º, nº 1 do CC, a penhora funciona como garantia real e o crédito que dela goza...

1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do Registo Predial são terceiros entre si os adquirentes em venda executiva de um mesmo bem que tenha sido penhorado a uma mesma pessoa, executada em ambos os processos que deram origem a tais vendas judiciais. 2- Assim, o primeiro adquirente de um imóvel, por venda judicial, que não registe o seu direito em data anterior ao registo de uma segunda...

I - O réu Banco intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra três executados que correu termos no 1.º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Almada, ondenomeou à penhora a fracção (adquirida pelos ora autores); por apenso à execução antes referida, os autores deduziram embargos de terceiro contra o exequente Banco, pedindo que a penhora fosse dada sem efeito, por...

I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado provisoriamente. II - A compra e venda em hasta pública de um prédio é válida e sobrepõe-se a qualquer venda anterior não registada ou com registo posterior ao registo da...

I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado provisoriamente. II - A compra e venda em hasta pública de um prédio é válida e sobrepõe-se a qualquer venda anterior não registada ou com registo posterior ao registo da...

I - O registo predial não é constitutivo, mas apenas declarativo. II - Terceiros para efeitos de registo predial são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis ( total ou parcialmente ) sobre o mesmo prédio. III - Uma vez realizada a penhora, se o executado alienar ou onerar os bens sobre os quais recair a penhora, estes actos serão ineficazes em relação ao...

I - A norma do artigo 846 do CPC supõe que o arresto sobre um bem imóvel está registado, caso em que a Conservatória regista a penhora por simples averbamento. II - Mas se o arresto não foi registado, não se segue que o registo do arresto seja uma condição sine qua non para a feitura do registo da penhora. III - Resulta dos artigos 619 n. 1 CC e 402 e 846 do CPC que o Arresto visa apenas...