penhora registo

I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 822º do CPC, salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior. II- Só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos – Cfr. artº 865º-1

I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...

1- Deve considerar-se como pendente uma execução em que sobre dado bem exista penhora realizada em primeiro lugar ou inscrita no registo em primeiro lugar, não obstante tal execução não estar efectivamente a correr termos, por inércia do exequente em promover o seu andamento, ou por estar já suspensa ou interrompida a instância.

I - Na penhora de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito uma...

I - Estando um imóvel penhorado em duas execuções, deve ordenar-se a sustação da execução onde o registo da penhora é mais recente para que o respectivo exequente possa reclamar o seu crédito na execução em que o registo da penhora é mais antigo. II - Não constando da certidão junta se o juiz da primeira execução e penhora ordenou a sustação da respectiva execução nem se os autos foram...

I - Estando um imóvel penhorado em duas execuções, deve ordenar-se a sustação da execução onde o registo da penhora é mais recente para que o respectivo exequente possa reclamar o seu crédito na execução em que o registo da penhora é mais antigo. II - Não constando da certidão junta se o juiz da primeira execução e penhora ordenou a sustação da respectiva execução nem se os autos foram...

Não é terceiro, para efeitos de registo predial, o adquirente da propriedade relativamente ao credor que registou penhora sobre o mesmo imóvel. Assim, devem proceder a embargos de terceiro ainda que a penhora tenha registo anterior ao da aquisição da propriedade pelo embargante.

I - O conceito de "terceiros", para efeitos de registo predial, deve reflectir a função declarativa daquele e ser entendido à luz do fim consignado no art.1º do Código do Registo Predial. II - Tal conceito veio a ser, restritivamente, interpretado pelo Acórdão nº 3/99, de 18-05-99 (uniformizador de jurisprudência), tendo recebido consagração no nº 4 do art. 5º do CRP, com a redacção que lhe...

• Diário da República

• Legislação

A alienação feita posteriormente ao registo da penhora não é oponível ao exequente.

A alienação feita posteriormente ao registo da penhora não é oponível ao exequente.

I- A reserva de propriedade não surge na lei tipificada como direito real de garantia sendo certo que, se o fosse, por ela se iniciaria a penhora do bem sobre a qual incidia a garantia, só podendo recair noutros uma vez reconhecida a sua insuficiência para conseguir o fim da execução (artigo 835.º, n.º1 do Código de Processo Civil). II- Ora, assim sendo, porque não estamos face a direito real...

Visto o disposto no artº 819º do CPC, por proceder da vontade do executado, é ineficaz em relação ao exequente, em benefício da execução, o arrendamento por aquele celebrado depois do registo da penhora do imóvel objecto de tal contrato, com a venda se tornando totalmente ineficaz, por outrossim em relação ao adquirente de tal bem na execução.

I – O artº 824º, nºs 1 e 2, do CC, preceitua que “a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os oneram, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que constituídos em data anterior...

I – O art. 199.º, n.º 2, do CPPT confere à AT uma certa margem de discricionariedade para decidir, em função de cada caso concreto, se a garantia prestada é ou não idónea para assegurar a cobrança efectiva da dívida exequenda, impondo-se, especificamente, nos casos da hipoteca voluntária e do penhor, a concordância da administração tributária. II – Para efeito do disposto nos arts. 1

1- É de suspender a instância executiva em relação à penhora de veículo automóvel até que o exequente demonstre no processo ter requerido o cancelamento do registo da reserva de propriedade sobre tal bem

I - Para efeitos de registo predial não é terceiro em relação ao comprador dum prédio o exequente que sobre esse imóvel veio a fazer recair a penhora já depois de operada a transferência do direito da propriedade. II - A transmissão do direito de propriedade do imóvel operada por escritura pública prevalece sobre a penhora, registada após essa transmissão, embora o registo da transmissão...

I - A reserva de propriedade constitui um direito real de gozo que, tendo registo anterior à penhora, não caduca com a respectiva venda judicial, nos termos do artigo 824º nº2 do CCIV. II - Por isso, estando registada a reserva de propriedade sobre veículo penhorado, a favor da exequente, registo esse anterior ao registo da penhora, não pode a execução prosseguir para a venda do mesmo veículo.

I - A reserva de propriedade constitui um direito real de gozo que, tendo registo anterior à penhora, não caduca com a respectiva venda judicial, nos termos do artigo 824º nº2 do CCIV. II - Por isso, estando registada a reserva de propriedade sobre veículo penhorado, a favor da exequente, registo esse anterior ao registo da penhora, não pode a execução prosseguir para a venda do mesmo veículo.

1 - Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é a transmissão da propriedade ou titularidade do direito. 2 - Para que o contrato de compra e venda de bens imóveis não fique confinado entre comprador e vendedor, ou seus herdeiros, há que o levar ao registo pois este é pressuposto da sua eficácia relativamente a terceiros. 3 - A inoponibilidade de direitos a um terceiro, para...

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...

I - É ineficaz em relação ao exequente a venda do imóvel penhorado feita pelo executado, se o registo da penhora for anterior ao registo da aquisição da propriedade.

I – No confronto entre um privilégio imobiliário geral, como o é o da Segurança Social, e a garantia hipotecária, esta prevalece sobre aquele, independentemente da data do registo (desde que constituída anteriormente à data da penhora dos bens sobre que incidem um e outra), porquanto tem aplicação o disposto no artº 749º, nº 1, do C.Civ. e não o que dispõe o artº 751º do mesmo diploma, e...

I - A reserva da propriedade assume-se como uma condição suspensiva da transmissão da propriedade da coisa alienada até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento. II - A reserva é passível de renúncia por parte do respectivo titular, através de um negócio ou acto unilateral que tem como efeito real a perda ou extinção do direito