Pedido alternativo

I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- As consequências previstas na cláusula 16.º da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para...

• Diário da República

I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada ou quando a decisão aí proferida puder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda ou nela se...

I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes numa escritura de compra e venda de um prédio urbano, foi decidido ser desnecessário que um logradouro, anexo àquele, fizesse parte do objeto vendido, com o pedido formulado pela autora de pretender incluir na referida escritura que o logradouro fizesse parte do objeto vendido; 2) Existe cumulação de causas de pedir...

I - Essencial na acção de petição de herança é o duplo fim a que ela visa: por um lado, o reconhecimento judicial da qualidade sucessória que o autor se arroga; por outro, a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro. II - A causa de pedir na acção de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na...

I - O princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, tem necessariamente de ser conjugado com outros princípios nomeadamente o da autorresponsabilidade das partes. II – Não cabe ao juiz substituir-se

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas possibilidades...

1. Não constitui título executivo uma sentença homologatória de uma transacção quando a exigibilidade da obrigação dela resultante para uma das partes está dependente de uma prestação por terceiros que não foi realizada, não tendo sido previsto na sentença, nem o prazo dessa prestação, nem nenhum meio alternativo de tornar exigível aquela obrigação; 2. O meio previsto no artigo 804º do Código de...

I - Não se pode ter como inexequível um acórdão transitado em julgado que condena a efectuar determinadas obras, pelo simples facto de que o perito, nomeado em vista da necessidade de fixação do prazo, deu parecer que o prazo que indica estaria dependente da alteração do PDM. II - Da mesma forma não se pode ter a obrigação de prestação daquele facto como inexigível, com base nas mesmas razões,...

I – [O art.º 432/2 do CC] estabelece […] um limite legal (de sentido preclusivo) ao exercício do direito de resolução (e por uma impossibilidade absoluta [e objectiva] de restituição originada, em regra, por um facto imputável ao titular ocorrido antes da “declaração” resolutiva) […].” […A] mera impossibilidade temporária e “subjectiva” (v.g., relativa à restituição pelo vendedor das prestações...

I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã

I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Não

I - Para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, constitui uma conduta ilícita e culposa a aplicação de uma pena num procedimento disciplinar prescrito. II - O facto de o acto ilegal ter feito cessar a comissão de serviço do autor numa certa cidade, obrigando-o a exercer funções numa outra, não faculta ao visado o direito a ajudas de custo ou a subsídios de transporte a partir...

- No caso de vendas a netos, existindo filhos que respresentem outras estirpes, são os cabeças dessas estirpes, ou seja os filhos, quem devem dar o seu consentimento e não os netos, filhos desses filhos. - Não tendo o filho sobrevivo, que não deu o consentimento, repudiado a herança, não pode o seu filho, neto do vendedor, impugnar a venda por falta de legitimidade. Esta pertence ao filho do...

I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do art. 89º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do...

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Na conclusão do libelo está o principal da acção, porque os artigos devem ser considerados como premissas dum silogismo ou entinema, cuja conclusão é o pedido pelo autor.