Partilhas de bens

I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...

I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...

1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos...

• Diário da República

1 – A sentença homologatória de partilha pode constituir título executivo, com vista à efectivação dos direitos dos respectivos intervenientes, dentro dos limites do que tenha sido discutido e decidido no inventário. 2 – Não emergindo do título dado à execução que determinada questão tenha sido debatida e decidida no inventário, daí resulta a inexequibilidade da correspondente...

I – A inexistência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para...

I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...

I - Quando o valor do processo parecer maior do que o declarado pelas partes, pode o juiz ordenar na sentença que se proceda a respectiva verificação e sera pelo valor que depois vier a fixar-se que as custas hão-de ser contadas. II - Não e aplicavel aos tribunais superiores o sistema legal relativo a determinação do valor dos processos ou das acções para efeito de custas e por isso so, em decisão

No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...

I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã

I - A uma partilha extrajudicial homologada por sentença não e aplicavel o disposto no artigo 1388 do Codigo de Processo Civil, mas o artigo 2163 do Codigo Civil de 1867. II - Não ha fundamento para a rescisão de partilha por falta de intervenção de um herdeiro condicional, uma vez que não foi devida a qualquer artificio fraudulento dos restantes herdeiros, nem a uma atitude passiva destes capaz...

I - A uma partilha extrajudicial homologada por sentença não e aplicavel o disposto no artigo 1388 do Codigo de Processo Civil, mas o artigo 2163 do Codigo Civil de 1867. II - Não ha fundamento para a rescisão de partilha por falta de intervenção de um herdeiro condicional, uma vez que não foi devida a qualquer artificio fraudulento dos restantes herdeiros, nem a uma atitude passiva destes capaz...

I - A cumulação de inventários não se reporta à partilha - caso em que poderia ser inadmissível nas situações de único interessado - mas antes ao iter processual do inventário; e assenta a sua ratio na conveniência da apreciação conjunta - por virtude de celeridade, economia de meios e decisão final mais justa - do objeto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão...

I - Não constando do artigo 1684 do Código civil a estatuição dos casos em que se exige outorga conjugal, mas meras exigências no plano da forma, não se pode extrair dele qualquer argumento no sentido de que a procuração passada pelo marido a sua mulher, casados em regime de separação, com poderes para vender, deveria conter indicação expressa do bem a vender. II - A outorga de poderes não se...

I - Não constando do artigo 1684 do Código civil a estatuição dos casos em que se exige outorga conjugal, mas meras exigências no plano da forma, não se pode extrair dele qualquer argumento no sentido de que a procuração passada pelo marido a sua mulher, casados em regime de separação, com poderes para vender, deveria conter indicação expressa do bem a vender. II - A outorga de poderes não se...

I - O requisito da norma do art.º 293.º do CCiv, relativo à vontade hipotética das partes, tem de ser invocado e provado pela parte que invoca a conversão do negócio, posto não ser o mesmo de conhecimento oficioso. II – Na conversão, cabe uma interpretação melhorada do negócio, de modo a fazer dele a leitura sistemática – não se convertem negócios mas sim as declarações negociais de

I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a da oportunidade perdida, como um direito em si mesmo violado por uma conduta que pode ser omissiva ou comissiva; não se trata de indemnizar lucros cessantes ao abrigo da teoria da diferença, não se atendendo à vantagem final esperada. II - Assente que a ré, como defensora oficiosa, não contestou a açã

I) Em face do disposto nos arts. 1º, als. b) e h), 17º, n.ºs 1 e 2, e 99º, n.ºs 1 e 2, al. b), do Código da Estada, a berma é a superfície da via pública contígua à faixa de rodagem, ladeando-a, destinada não ao trânsito de veículos, a não ser em situações excecionais, mas sim ao trânsito dos peões e desde que não haja de passeios, pistas ou passagens para o efeito, sendo que na ausência de...

I) - O artº. 1790º do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II) - Aquele preceito legal não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado,...