Partilhas de bens

1974 resultados para Partilhas de bens

  • Acórdão nº 5194/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 – Das nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2 - Omitida pronúncia sobre a admissão aos autos de documento relevante para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno

    ... 5. Que todos os actos de relação de bens, licitações, partilhas e quaisquer efeitos jurídicos derivados do ...
  • Acórdão nº 4021/18.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
    ... , o mesmo imputou à ação para anulação de escritura de partilhas n.º 2509/15 ... um valor muito elevado, sem a ter informado quer do valor ... era do conhecimento da Autora e os valores dos bens em causa foi indicado pela mesma, não pretendendo a Autora receber do ...
  • Acórdão nº 2319/17.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos, sem que esteja limitada pelas indicações dadas pelo recorrente e pelo recorrido. II – As declarações de parte e os depoimentos das testemunhas são apreciados livremente pelo tribunal,...

    ... preocupação dos pais da Autora e da Ré ao tratarem previamente dos bens a partilhar e da abertura da nova entrada ... 18. A sentença ... a qualquer serventia que pudesse existir quando trataram das partilhas, da divisão dos terrenos e da criação de uma nova entrada ... 33 ...
  • Acórdão nº 30/03.0TBVLP-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    1 – A sentença homologatória da partilha, em inventário, constitui título executivo, por referência ao mapa de partilha que homologa. 2 - Apesar de o inventário não ser uma ação de condenação, a sentença homologatória da partilha fixa definitivamente, após o seu trânsito em julgado, o direito dos interessados, nomeadamente quanto aos bens/verbas que lhes foram adjudicados e de acordo com...

    ... , referido em 1), consta: relativamente ao legatário/donatário AA, a bens doados/adjudicados: 1/ 4 ( um quarto ) da verba 27-A; a verba nº 28; 1/2 ... óprio artigo 1382.º a considera mais como uma homologação das partilhas do que como acto final de julgamento delas. Breve, concisa, a sentença ...
  • Acórdão nº 621/19.8T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020

    I - A falta de especificação dos pontos da matéria de facto, com remissão para os concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, compromete a possibilidade de este Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada no acórdão recorrido, tornando inviável a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto. E, não contendo também o corpo...

    ... de 2017, depois de saber que a ofendida havia pedido a partilha dos bens do extinto casal, o arguido passou a ameaçá-la, dizendo-lhe, de viva voz ... ó assinava aquela declaração de venda caso ele assinasse “as partilhas” e nessa ocasião o arguido desferiu murros sobre a mesa da cozinha, ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... e marido, anteciparem as partilhas dos bens do casal com os filhos, garantindo, através do contrato promessa ...
  • Acórdão nº 2935/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de...

    ... e únicas núpcias de ambos, e segundo o regime da comunhão geral de bens, com A. J., tendo este falecido no estado de viúvo da mesma M. R ... C. e F. C. nas partilhas aqui cumuladas Foram relacionados bens móveis e imoveis, não existindo ...
  • Acórdão nº 00471/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    1. Os embargos de terceiro são uma providência processual adequada para defender os direitos do sujeito ofendido na sua posse - ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência- por um acto de arresto, penhora ou outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens- (Artº 237/1 do CPPT). 2. O titular do direito ofendido com a providência pode reagir...

    ... é dono e legítimo possuidor, adquirido por escritura de partilhas de 26/9/2002 ... A MMª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de ... bens imóveis pertencentes à mesma, solicitou a documentação relativa a ...
  • Acórdão nº 079838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

    Tendo o casamento sido celebrado no regime imperativo de separação de bens, não e necessaria a intervenção do conjuge com quem se contraiu segundo casamento, na escritura de partilhas extrajudicial da herança aberta por obito do conjuge falecido do primeiro casamento, não obstante ter a qualidade de sucessivel do conjuge superstite interveniente naquela escritura de partilhas.

    ... o casamento sido celebrado no regime imperativo de separação de bens, não e necessaria a intervenção do conjuge com quem se contraiu segundo casamento, na escritura de partilhas extrajudicial da herança aberta por obito do conjuge falecido do primeiro ...
  • Acórdão nº 079838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1991

    Tendo o casamento sido celebrado no regime imperativo de separação de bens, não e necessaria a intervenção do conjuge com quem se contraiu segundo casamento, na escritura de partilhas extrajudicial da herança aberta por obito do conjuge falecido do primeiro casamento, não obstante ter a qualidade de sucessivel do conjuge superstite interveniente naquela escritura de partilhas.

    ... o casamento sido celebrado no regime imperativo de separação de bens, não e necessaria a intervenção do conjuge com quem se contraiu segundo casamento, na escritura de partilhas extrajudicial da herança aberta por obito do conjuge falecido do primeiro ...
  • Acórdão nº 1383/16.6T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
    ... autos, verifica-se que na sentença de homologação do mapa de partilhas não foi fixada qualquer cominação caso a denunciada (cabeça-de-casal) ... bens ... Mais resulta que a decisão homologatória terá sido proferida em ...
  • Acórdão nº 596/09.1GAVGS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013

    A densidade da prova a produzir na audiência a que se reporta o artigo 472.º do CPP - e, consequentemente, a amplitude dos factos necessários para a decisão - restringe-se às diligências que o tribunal considere necessárias (assim o diz o n.º 1 do referido normativo), obviamente delimitadas pela averiguação da personalidade do agente, posto que os factos atinentes aos crimes cujas penas haverá...

    ... pagamento mas que tal corresponde a contas a acertar em sede de partilhas dos bens do casal entretanto divorciado; aliás a própria data dos mesmos ...
  • Acórdão nº 50/07.6TBCRZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. A ininteligibilidade, por ambiguidade ou obscuridade, ocorre quando o sentido da fundamentação ou da decisão é totalmente impossível ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II. A nulidade por omissão de pronúncia, em sede de recurso, reconduz-se aos pontos essenciais do seu objecto, delimitado pelas conclusões do recorrente. III. No preenchimento dos quinhões nos...

    ... cargo de cabeça de casal o seu filho BB, apresentada a relação de bens e resolvidas as questões suscitadas susceptíveis de influir na partilha ... Lopes Cardoso, in Partilhas Judiciais, II, 1990, pág. 465) ... Os bens restantes (os bens que não ...
  • Acórdão nº 534/16.5GALNH.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...

    ... 8. Os bens jurídicos protegidos com as normas incriminadoras do crime de incêndio e ... a qual este mantém quezílias de longa data, relacionadas com partilhas de bens ... 4 - No seguimento de tais desentendimentos, BB viria mesmo a ...
  • Regulamento n.º 788/2022
    ... a) Escritura de habilitação de herdeiros ou relação de bens, onde conste a identificação de ... todos os herdeiros; ... b) Sentença judicial de partilhas"; ... c) Escritura notarial de partilhas; ... d) Testamento ... Artigo 27.\xC2" ...
  • Regulamento n.º 1348/2023
    ... o caso: a ) Escritura de habilitação de herdeiros ou relação de bens, onde conste a identificação de todos os herdeiros; b ) Sentença ial de partilhas; c ) Escritura notarial de partilhas; d ) Testamento. Artigo 46.º ...
  • Regulamento n.º 140/2023
    ... a) Escritura de habilitação de herdeiros ou relação de bens, onde conste a identificação de ... todos os herdeiros; ... b) Sentença judicial de partilhas"; ... c) Escritura notarial de partilhas; ... d) Testamento ... Artigo 27.\xC2" ...
  • Acórdão nº 074/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - Recorde-se que o eventual erro de julgamento em sede de matéria de facto, seja porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, porque se considere que foram...

    ... ência de um "excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou partilhas" em sucessões plurilocalizadas/eventual erro sobre os pressupostos de ... ça do Senhor BB pelos seus herdeiros (os quais receberam os mesmos bens, a saber, 1/3 de todos os bens imóveis que o referido de cujus tinha em ...
  • Acórdão nº 828/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I - Para evitar o enriquecimento sem causa, importa repor o equilíbrio económico das partes e, na impossibilidade de recurso a cálculos estritamente matemáticos, deve fazer-se uso da equidade. II - Tendo em conta que a despesa correspondente ao valor pago por um empréstimo para construção “gerou” a valorização do imóvel, correspondente às benfeitorias, ambas as partes devem suportar

    ... de cabeça de casal, fez constar o referido imóvel da relação de bens no processo de inventário e partilhas após divórcio n.º ...
  • Acórdão nº 46/21.5GBPSR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023

    I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não substancial dos factos, o seu indeferimento vulnera os direitos de defesa do arguido. II. A alteração factológica, ainda que não substancial, não é irrelevante no âmbito dos direitos de defesa do acusado, podendo relevar desde logo ao nível da ilicitude do facto e da culpa do arguido – e logo por isso na pena

    ... atualmente divorciados e estando agora a correr o processo de partilhas, não tendo por ora chegado a um entendimento a esse respeito. Não te, a questão das partilhas e da repartição de bens é uma questão cível, a resolver de acordo com o regime de bens ...
  • Acórdão nº 0282/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021

    Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

    ... afirmar-se que a mesma, a partilha, se limita a concretizar, em bens certos e determinados, o direito já existente e a fazer com que esse ... constante da matriz, salvo se em inventário ou título de partilhas lhes for atribuído valor superior, sendo o valor dos imobiliários que ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... resultante de uma alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (no caso, um bem imóvel); 2. No entanto, a Mm.ª Juiz do ... adquirente pertencer, nos bens imóveis, em acto de divisão ou partilhas, bem como a alienação da herança ou quinhão hereditário"; 7. Assim ...
  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... no artigo 573.º do CC, e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua ... para o efeito, e requisitando livros de cheques; g) fazer partilhas de quaisquer bens, nelas dando e recebendo tornas, licitando e compondo ...
  • Acórdão nº 68/15.5ZFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
    ... Há cerca de 2 anos a esta parte vendeu a pizzaria devido a partilhas de bens e também a dificuldades financeiras advindas da crise económica ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
    ... tendo alegado que, após a morte de António (TT), foram feitas partilhas verbais entre os seus filhos, que acordaram em que ficassem para A. M. os os bens daquele em Portugal ... Foi realizada audiência prévia (cfr fls 455 e ...

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