pagamento voluntario contra ordenações

• Legislação

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha resolvido todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja decisão não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Segundo dispõem a alínea g), do nº 1 do artigo 10º e a alínea a), do nº 1, do...

I – A decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares. II - A utilização pelo instrutor de uma fórmula não totalmente adequada à redacção do nº 3 do art. 53º da Lei nº 58/2008, de 9/9, para...

Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de...

I – Tal como não basta o consumo do álcool para a seguradora ter direito de regresso contra o condutor, pois que se exige uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida (art. 27/1-c do DL 291/2007), também não basta o consumo de estupefacientes (acusado pela sua presença no organismo do condutor) para se verificar esse direito de regresso, sendo necessário que se prove que esse consumo...

I - São obrigações acessórias as «que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações», o disposto no art.º 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária. II - Nelas se inscreve a obrigação de apresentar declarações sem inexactidões.

I - A omissão de qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 58.º do RGCO deve ser relegada, à falta de disposição em sentido diverso, para o domínio das meras irregularidades, não devendo considerar-se extensivos às decisões administrativas condenatórias os regimes de nulidades privativos das peças do processo criminal com as quais ela pode apresentar um maior grau de homologia, como seja a...

• Diário da República

• Diário da República

I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (art. 80.º, n.º 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no art. 60.º, n.ºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - Se a AT, na notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Decorrendo do artigo 34 do RGIT que o prazo prescricional aplicável é mais gravoso que o regime do RGCO à data da aplicação das coimas em apreço (05/11/2009) o regime que então vigorava e que, era o do artigo 16-B da lei 25/2006 e do RGCO, é aquele que mais favorece a arguida sendo-lhe por isso aplicável “ex vi” do disposto no artigo 2º nº 4 do Código Penal.

• Diário da República

Ocorre nulidade insuprível se houve falta de notificação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima exigida pelo art.° 63, n° 1, al. d), do RGIT, nulidade que é de conhecimento oficioso e importa a anulação dos termos subsequentes do processo (cfr. n°.s 3 e 5 do art.° 63º do RGIT).

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. As taxas de portagem, bem como os encargos a elas associados, são créditos tributários e como tal sujeitos ao regime de prescrição do artigo 48º da LGT. II. O n.º 3 do artigo 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), mas, apenas, como decorre, objetivo, do seu teor, positiva a regra de que qualquer interrupção da...