pagamento voluntario contra ordenações
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Acórdão nº 531/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... Olhão, que, com fundamento na falta de pagamento de taxas de portagem, lhe aplicou, nos autos de ... , a FAZENDA PÚBLICA, veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas ... ável pela prática das contra-ordenações mas omite os factos que fundamentam tal ... , bem como as modalidades de pagamento (voluntario e coercivo), tudo conforme se prescreve no n.º 2 ...
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Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006
... relativas à liquidaçáo, cobrança e pagamento a aplicar neste município para cumprimento das ... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidaçáo, o autor do acto e a menç\xC3" ... ências, bem como o prazo de pagamento voluntário ... 3 - A notificaçáo considera-se efectuada ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 840 a 857, contra as arguidas: AA, natural de ---, nascida ... ordenou que lhe fosse feito qualquer pagamento, nunca soube da prestação de serviços efetuada ... remuneração ou a título gratuito, voluntário ou obrigatoriamente, tenha sido chamado a ... também se encontra prevista nas Ordenações do Reino; e veio a constar tanto do Código Penal ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... ência, ficando responsáveis pelo pagamento de todos os prejuízos, excepto se as artes não ... a) Mestre costeiro pescador; ... b) Contra-mestre pescador; ... c) Arrais de pesca; ... d) ... - A tentativa é punível nas contra-ordenações previstas nos artigos 185.º e 187.º, sendo os ... Artigo 189.º ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
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Acórdão nº 01181/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... de aplicação de coima no processo de contra-ordenação n.º 2399200706001165 ... Rematou ... tem o prazo de 15 dias para proceder ao pagamento voluntário da coima ... 3. No seu n.º 3, ... ºs 1 e 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações), se encontrava já excedido quando foi ...
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Acórdão nº 01181/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de aplicação de coima no processo de contra-ordenação n.º 2399200706001165 ... Rematou ... tem o prazo de 15 dias para proceder ao pagamento voluntário da coima ... 3. No seu n.º 3, ... ºs 1 e 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações), se encontrava já excedido quando foi ...
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Acórdão n.º 348/2006, de 04 de Julho de 2006
... promove, em matéria de responsabilidade contra-ordenacional dos dirigentes partidários pelas ... ; ii) na náo adopçáo da prática do pagamento de despesas superiores a dois salários mínimos ... Partido no seu distrito e o carácter voluntário da sua actividade partidária. Por outro lado, ...
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Regulamento n.º 83/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... 56.) aditando -se a referência ao pagamento em prestaçóes ... A Tabela de Taxas, Licenças ... 6396 Artigo 17 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - As infracçóes ao disposto ... Artigo 26 ... Pagamento voluntário ... Chama -se pagamento voluntário àquele que ...
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Acórdão nº 01001/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (artigo 80º, nº 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 60º, nºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3º do RGIT. II - Se a administração tributária, na notificação da decisão de aplicação da coima,...
... e Fiscal de Coimbra produziu contra-alegações nas quais se pronunciou no sentido da ... do aviso de recepção, efectuar o pagamento voluntário da coima aplicada, bem como das ... 60.º do Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... -
Acórdão nº 0816413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Traduz oposição à decisão por despacho o facto de o arguido no recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa oferecer prova que deva ser produzida em audiência. II - Numa tal situação, se o arguido for notificado para dizer se se opõe à decisão, o seu silêncio não pode ser interpretado como não oposição. III - A decisão por despacho, havendo oposição do arguido,...
... : 1.Relatório Nos autos de recurso de contra-ordenação que, com o nº ... /07.9TBETR, correm ... se verificar nos autos a existência de pagamento voluntário ... 5 - Só assim se forneceria ... , de 27/10 ( Regime Geral das Contra-Ordenações, adiante designado como RGCO ), alegando ... -
Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006
... 1 - A obrigaçáo do pagamento de taxas é exigível a toda e qualquer pessoa, ... solicitaçáo, ainda que verbal, e contra recibo do interessado, salvo nos casos em que, ... fundamentos, ao prazo de pagamento voluntário, à advertência de que a falta de pagamento, ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... árias geradoras da obrigaçáo de pagamento de taxas às autarquias locais foram objecto de ... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidaçáo, o autor do acto e a menç\xC3" ... ência, bem como o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 26. do presente Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio de 2001
... no sangue para 0,2 g/l, criando-se uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... ão de conduzir, cominada para contra-ordenações graves e muito graves, contempla-se agora a ... , responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo ... Artigo 153.º Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, ...
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Acórdão nº 304/16.0T8MTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I – O art. 47.º, n.º 2, do RGCOC impõe que a decisão administrativa condenatória seja notificada ao mandatário anteriormente constituído nos autos. II - Não vindo expressamente cominada como nulidade, a falta desse acto que a lei prescreve configura uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado, pelo que mesmo que não seja arguida pode ser oficiosamente reparada (cf. art. 123.º...
... Relatório 1. Nos autos de contra-ordenação com o n.º 304/16.0T8MTJ do Tribunal ... O recorrente procedeu ao pagamento voluntário da coima a título de depósito ... Estrada, no que respeita às contra-ordenações rodoviárias, a única diligência obrigatória ... -
Acórdão nº 1206/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – Para o caso de incumprimento do prazo previsto no art. 24.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14-09, não está prevista qualquer cominação legal, razão pela qual não estamos perante um prazo peremptório, sendo tal prazo meramente indicativo ou orientador. II – A entidade empregadora que não faça constar das FPS as medidas de prevenção específicas e adequadas a adoptar para os...
... de responsáveis solidários, o pagamento de uma coima no valor de €4.000,00, pela ... …O M.º P.º apresentou contra-alegações, pugnando, a final, pela ... esta infração, efetuou o pagamento voluntário da coima, conforme doc. fls. 42 a 44; 12) À data ... João Soares Ribeiro, na obra Contra-ordenações laborais 3.ª edição, 2011, Almedina, p. 55 ... -
Comentários à lei-quadro das contra-ordenações ambientais
I. O Ilícito de Mera Ordenação Social. Legislação Ambiental. II. O Regime da Lei n.° 50/2006, de 29/8 Lei Quadro das Contra-Orde-nações Ambientais. A. Regime Substantivo. B. Regime Adjectivo.
... contém-se a imputação subjectiva da contra-ordenação e o pagamento da respectiva coima à pessoa colectiva ... Com idêntico ... n.° 4 deste dispositivo legal, ao estatuir que o pagamento voluntário da coima equivale à condenação, por não possibilitar ao arguido a ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação às regras estradais - ter ... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ... Apesar de, em matéria de contra-ordenações, o tribunal de recurso não estar vinculado aos ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação às regras estradais - ter ... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ... Apesar de, em matéria de contra-ordenações, o tribunal de recurso não estar vinculado aos ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação às regras estradais - ter ... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ... Apesar de, em matéria de contra-ordenações, o tribunal de recurso não estar vinculado aos ... -
Aviso N.º 44/2004 de 27 de Janeiro
... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidação, o autor do acto e a menç\xC3" ... pagamento voluntário, de acordo com o presente ... Capítulo VIII ... Contra-ordenações ... Artigo 23.º ... Contra-ordenações ... As ...
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Regulamento N.º 15/2004 de 20 de Julho
... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidação, o autor do acto e a menç\xC3" ... pagamento voluntário, de acordo com o presente ... CAPÍTULO VIII ... Contra-ordenações ... Artigo 23.º ... Contra-ordenações ... As ...
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Regulamento n.º 46/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 1 - A obrigaçáo do pagamento de taxas é exigível a toda e qualquer pessoa, ... solicitaçáo, ainda que verbal, e contra recibo do interessado, salvo nos casos em que, ... fundamentos, ao prazo de pagamento voluntário, à advertência de que a falta de pagamento, ...
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Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho de 2006
... direito ou de documento que o isente do pagamento ... 3 - Em caso de incumprimento do disposto nos ... mostre necessrio, exigir ao agente de uma contra-ordenao a respectiva identificao e solicitar a ...
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Acórdão nº 0714540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
O art. 63º do DL nº 433/82 não permite ao juiz rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em que o arguido/recorrente discute a prática de contra-ordenação rodoviária e isso lhe está vedado em resultado de haver pago voluntariamente a coima pelo mínimo.
... ção do Porto: 1.Relatório No processo de contra-ordenação que correu termos na Direcção Geral ... , de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações, adiante designado como RGCO) ... Remetido o ... Juiz «a quo», verificando que houve pagamento voluntário, não admitiu o recurso apresentado ... -
Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a impugnação por si interposta contra a liquidação de taxa de licenciamento, ... /11/2007, da necessidade de proceder ao pagamento de taxa nos termos da alínea l) do artigo 15.º ... partir do final do prazo de pagamento voluntário para apresentar a Impugnação Judicial, ou seja ... 50.º do regime geral das contra-ordenações, sendo que do seu teor apenas ressalta que a ...