pagamento voluntario contra ordenações
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Acórdão nº 01181/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... de aplicação de coima no processo de contra-ordenação n.º 2399200706001165 ... Rematou ... tem o prazo de 15 dias para proceder ao pagamento voluntário da coima ... 3. No seu n.º 3, ... ºs 1 e 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações), se encontrava já excedido quando foi ...
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Acórdão nº 01181/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de aplicação de coima no processo de contra-ordenação n.º 2399200706001165 ... Rematou ... tem o prazo de 15 dias para proceder ao pagamento voluntário da coima ... 3. No seu n.º 3, ... ºs 1 e 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações), se encontrava já excedido quando foi ...
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Regulamento n.º 83/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... 56.) aditando -se a referência ao pagamento em prestaçóes ... A Tabela de Taxas, Licenças ... 6396 Artigo 17 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - As infracçóes ao disposto ... Artigo 26 ... Pagamento voluntário ... Chama -se pagamento voluntário àquele que ...
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Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio de 2001
... no sangue para 0,2 g/l, criando-se uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... ão de conduzir, cominada para contra-ordenações graves e muito graves, contempla-se agora a ... , responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo ... Artigo 153.º Cumprimento voluntário 1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, ...
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Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006
... 1 - A obrigaçáo do pagamento de taxas é exigível a toda e qualquer pessoa, ... solicitaçáo, ainda que verbal, e contra recibo do interessado, salvo nos casos em que, ... fundamentos, ao prazo de pagamento voluntário, à advertência de que a falta de pagamento, ...
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Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação às regras estradais - ter ... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ... Apesar de, em matéria de contra-ordenações, o tribunal de recurso não estar vinculado aos ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação às regras estradais - ter ... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ... Apesar de, em matéria de contra-ordenações, o tribunal de recurso não estar vinculado aos ... -
Acórdão nº Nº 3017/15.7T8BRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I-A lei fixa um prazo para o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1 do art. 171.º, do CE, o respectivo condutor no momento da infracção, caso seja pessoa diferente. II-Esse prazo é o concedido pela autoridade administrativa para defesa, conforme dispõe clara e expressamente o n.º 3 daquela norma, em conjugação com o art. 175.º, n.
... foi condenada, pela prática de uma contra-ordenação às regras estradais - ter ... não identificou o infrator no prazo do pagamento da coima, não fica inibido de invocar que não ... III.O pagamento voluntário da coima sem identificação do condutor, não ... Apesar de, em matéria de contra-ordenações, o tribunal de recurso não estar vinculado aos ... -
Acórdão nº 0816413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Traduz oposição à decisão por despacho o facto de o arguido no recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa oferecer prova que deva ser produzida em audiência. II - Numa tal situação, se o arguido for notificado para dizer se se opõe à decisão, o seu silêncio não pode ser interpretado como não oposição. III - A decisão por despacho, havendo oposição do arguido,...
... : 1.Relatório Nos autos de recurso de contra-ordenação que, com o nº ... /07.9TBETR, correm ... se verificar nos autos a existência de pagamento voluntário ... 5 - Só assim se forneceria ... , de 27/10 ( Regime Geral das Contra-Ordenações, adiante designado como RGCO ), alegando ... -
Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... árias geradoras da obrigaçáo de pagamento de taxas às autarquias locais foram objecto de ... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidaçáo, o autor do acto e a menç\xC3" ... ência, bem como o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 26. do presente Regulamento ...
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Acórdão nº 01001/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
I - O prazo para interpor recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima é de vinte dias, a contar da data da notificação dessa decisão (artigo 80º, nº 1, do RGIT) e a contagem do prazo obedece ao disposto no artigo 60º, nºs 1 e 2, do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3º do RGIT. II - Se a administração tributária, na notificação da decisão de aplicação da coima,...
... e Fiscal de Coimbra produziu contra-alegações nas quais se pronunciou no sentido da ... do aviso de recepção, efectuar o pagamento voluntário da coima aplicada, bem como das ... 60.º do Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... -
Aviso N.º 44/2004 de 27 de Janeiro
... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidação, o autor do acto e a menç\xC3" ... pagamento voluntário, de acordo com o presente ... Capítulo VIII ... Contra-ordenações ... Artigo 23.º ... Contra-ordenações ... As ...
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Regulamento N.º 15/2004 de 20 de Julho
... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquidação, o autor do acto e a menç\xC3" ... pagamento voluntário, de acordo com o presente ... CAPÍTULO VIII ... Contra-ordenações ... Artigo 23.º ... Contra-ordenações ... As ...
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Regulamento n.º 46/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 1 - A obrigaçáo do pagamento de taxas é exigível a toda e qualquer pessoa, ... solicitaçáo, ainda que verbal, e contra recibo do interessado, salvo nos casos em que, ... fundamentos, ao prazo de pagamento voluntário, à advertência de que a falta de pagamento, ...
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Acórdão nº 6342/22.7T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. Cabe aos credores do insolvente (ou ao administrador de insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos que permitem a...
... mais de cinco anos, não procedeu ao pagamento das quotas devidas à Ordem dos Advogados. Mais ... * 1.2.2. Contra-alegações ... Não foram apresentadas ... ordenações e os créditos tributários (arts 244.º e ... , não sendo o devedor quem, por acto voluntário, cede aquele rendimento disponível, já que o ... -
Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho de 2006
... direito ou de documento que o isente do pagamento ... 3 - Em caso de incumprimento do disposto nos ... mostre necessrio, exigir ao agente de uma contra-ordenao a respectiva identificao e solicitar a ...
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Acórdão nº 0714540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
O art. 63º do DL nº 433/82 não permite ao juiz rejeitar o recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa com fundamento em que o arguido/recorrente discute a prática de contra-ordenação rodoviária e isso lhe está vedado em resultado de haver pago voluntariamente a coima pelo mínimo.
... ção do Porto: 1.Relatório No processo de contra-ordenação que correu termos na Direcção Geral ... , de 27/10 (Regime Geral das Contra-Ordenações, adiante designado como RGCO) ... Remetido o ... Juiz «a quo», verificando que houve pagamento voluntário, não admitiu o recurso apresentado ... -
Regulamento n.º 122/2008, de 11 de Março de 2008
... Alpendre - Elemento rígido de protecçáo contra agentes climatéricos, com pelo menos uma água, ... proceder ao levantamento da licença e pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de ... o titular náo proceda ao pagamento voluntário ...
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Aviso n.º 22737/2007, de 20 de Novembro de 2007
... » o elemento rígido de protecçáo contra agentes climatéricos, com pelo menos uma água, ... proceder ao levantamento da licença e pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de ... o titular náo proceda ao pagamento voluntário ...
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Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
... contra-ordenação e inscrevem-se, em sede de ... , com coima, pela prática das contra-ordenações previstas no Código da Propriedade Industrial; ... presente diploma e tenha procedido ao pagamento da taxa aplicável ... 3 - O licenciamento ... que não procedam ao pagamento voluntário das coimas aplicadas por decisão tornada ...
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Aviso n.º 18359/2008, de 23 de Junho de 2008
... do Crato podem reduzir, ou isentar, do pagamento do custo devido pela instalaçáo dos ramais de ... e pelas disposiçóes da sua instalaçáo, contra a contaminaçáo da água ... 27226 Artigo 31 ... mínimo, em caso de pagamento voluntário ... Artigo 65 ... Outras obrigaçóes ... 1 - ...
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Acórdão nº 0592/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a impugnação por si interposta contra a liquidação de taxa de licenciamento, ... /11/2007, da necessidade de proceder ao pagamento de taxa nos termos da alínea l) do artigo 15.º ... partir do final do prazo de pagamento voluntário para apresentar a Impugnação Judicial, ou seja ... 50.º do regime geral das contra-ordenações, sendo que do seu teor apenas ressalta que a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
... ência, ficando responsáveis pelo pagamento de todos os prejuízos, excepto se as artes náo ... a) Mestre costeiro pescador; ... b) Contra -mestre pescador; ... c) Arrais de pesca; ... d) ... Artigo 189 ... Pagamento voluntário ... 1 - No caso de se tratar de infractor sem ...
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Acórdão nº 622/22.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
... ção do despacho recorrido se mostra contra a Lei e insuficiente, em termos tais que não ... pedindo a condenação dos réus no pagamento de € 40.622,05, acrescidos de juros de mora, ... ordenações e os créditos tributários (arts 244.º e ... , não sendo o devedor quem, por acto voluntário, cede aquele rendimento disponível, já que o ...
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Acórdão nº 622/22.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2023
I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e/ou de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A exoneração do passivo...
... ção do despacho recorrido se mostra contra a Lei e insuficiente, em termos tais que não ... pedindo a condenação dos réus no pagamento de € 40.622,05, acrescidos de juros de mora, ... ordenações e os créditos tributários (arts 244.º e ... , não sendo o devedor quem, por acto voluntário, cede aquele rendimento disponível, já que o ...