pagamento imposto selo contratos
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... ou judicialmente a liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda ... em execução fiscal, para garantir o pagamento da quantia exequenda, ou seja, o valor que o ... artigo 15.º n.º 1 do Código do Imposto de Selo, para determinar o valor das quotas, se mostra ... , com incidência sobre alguns actos e contratos, previstos na Tabela Geral anexa ao Código – a ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... , o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... contratos de qualquer natureza; m) Actividades de ...
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Portaria n.º 324/2012, de 16 de Outubro de 2012
... dos imóveis recebidos em dação para pagamento de dívidas; ... c) Propor, dar apoio ... a promoção da celebração de contratos de desenvolvimento ou de contratos -programa no ... de liquidação e de pagamento do imposto de selo devido pelos contratos celebrados; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... , devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As ... 269.º Benefício relativo ao imposto do selo Estão isentos de imposto do selo, quando a ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ... artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo: 5, 12, n.º 2, 27, 29, excepto no que se refere ... os documentos aí referidos comprovem o pagamento de operações sujeitas a imposto sobre o valor ... de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, ...
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Portaria n.º 287/2022
... ) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o ... Rendimento das Pessoas Singulares ... , sendo necessário distinguir os contratos de «arrendamento rural», nos termos ... do n.º ... a registo e estão isentos de imposto do selo, ... é criado um novo código para efeitos de ... pelo pagamento" de rendas relativas a: ... − Arrendamento; ... \xE2" ...
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Acórdão nº 029/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
... os juros de mora relativos ao atraso no pagamento dos medicamentos e produtos dietéticos ... do Serviço Nacional de Saúde; (ii) o imposto do selo por ela pago na obtenção do crédito a ... liberdade contratual e a eficácia dos contratos; 2. Quer do próprio conteúdo daquelas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... obrigados tributários, as partes dos contratos fiscais e quaisquer outras pessoas que provem ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo. 2 - Sendo o garante uma sociedade, o valor do ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... data do seu vencimento e até integral pagamento quanto às prestações retributivas vencidas ... de arquivo onde estão todos os outros contratos de trabalho elaborados pela sociedade comercial ... de Águeda comprovativo do pagamento do Imposto de Selo dos contratos ... 11. Desde 06 de ...
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Acórdão nº 01613/16.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Só depois do aditamento do n.º 14 ao artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 170.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março é que as Cooperativas ficaram isentas de imposto de selo referente à referida verba 28 e enquanto esta se manteve.
... impugnação judicial da liquidação de imposto de selo do ano de 2015, efetuada em 2016/04/05, a ... 1.° CIS acrescentando aos "atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos", ... pagamento de Imposto de Selo sobre todos os atos, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... de aplicação da isenção de Imposto do Selo, incentivando o empreendedorismo, a inovação e ... relativamente aos contratos anteriores os regimes legais ao abrigo dos quais ... executivo, verificando-se a falta de pagamento até ao termo daquele prazo de 30 dias ... 5 - ...
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Acórdão nº 01719/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
... nos autos, contra a liquidação de imposto de selo nº 2007 406185 constante das notas nº ... 1.° CIS acrescentando aos "atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos", ... A Recorrida está isenta do pagamento de Imposto de Selo sobre todos os atos, ...
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Acórdão nº 0957/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
... Significa isto que o prazo de pagamento era, portanto, de quarenta dias ... 3ª Nos ... bancários, designadamente a título de Imposto" de Selo ... \t7ª De facto, resulta evidente e l\xC3" ... liberdade contratual e a eficácia dos contratos; 2.ª Quer do próprio conteúdo daquelas ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... é segurar, isto é, garantir um pagamento, quando se verifique a consumação de um risco ... 01.01.01 - 'Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)' ... 02.02.02 - 'Imposto do selo'. - Engloba as receitas oriundas da incidência obre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 0954/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... Imposto sobre o Rendimento da Pessoas Singulares (IRS), ... de 19/03/2007; guia e comprovativo de pagamento de Imposto de selo relativo a contratos ... -
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... donativos indirectos que se traduzam no pagamento por terceiros de despesas que àqueles ... , de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ... 4 - Os contratos referidos no número anterior podem ser ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... -se na mesma Inspecção-Geral, quanto ao imposto especial de jogo e às receitas proporcionadas ... 2 - As alterações dos contratos de concessão, nos termos do número anterior, ... Artigo 26.º Pagamento das contrapartidas 1 - O pagamento das ... concessionárias cobrarão o imposto do selo devido e elaborarão o respectivo registo, que ...
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Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
... , assim como fotocópia do meio de pagamento do valor de € 62.500,00 (total da faturação ... ões", apresentar as guias de pagamento do imposto de selo devido por aquelas operações ... 2 ... , há que concluir pela inexistência de contratos de mútuo celebrado entre o SP e o seu sócio ...
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Acórdão nº 0611/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... deduzida por A contra a liquidação do Imposto de Selo previsto no número 12.1 da Tabela Geral ... «Nas mesmas datas, efectuou ainda o pagamento das taxas previstas no art. 23°, n° 1 do ... do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros ...
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Acórdão nº 5837/21.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
... aos autos de execução ordinária para pagamento de quantia certa que Caixa Geral de Depósitos, ... para pagamento das prestações dos contratos, o que o executado cumpriu; - o que significa que ... direito aos juros vincendos e respectivo imposto de selo até efectivo e integral pagamento ...
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Portaria 662-M/2007, de 31 de Maio de 2007
... ; b) Propor e promover a celebraçáo de contratos de desenvolvimento ou contratos-programa no ... o processo de liquidaçáo e de pagamento do imposto do selo devido pelos contratos ...
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Decreto-Lei n.º 124/77, de 01 de Abril de 1977
... resolução das situações de falta de pagamento das contribuições que, pelo seu volume, exijam ... o Instituto em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a ... : a) Contribuição industrial; b) Imposto de capitais; c) Imposto do selo, incluindo o de ...
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Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... Imposto sobre o Rendimento da Pessoas Singulares (IRS), ... de 19/03/2007; guia e comprovativo de pagamento de Imposto de selo relativo a contratos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... por leis especiais, em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios, ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas ... 2 - ... devidos pelo processo, bem como o imposto do selo ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... A redução a escrito de todos os contratos de arrendamento, a regra geral de fixação da ... estão sujeitos a registo e são isentos de selo e de qualquer outro imposto, taxa ou emolumento ... ; b) O arrendatário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios de ...