pacto social sociedade por quotas

A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.

O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social, pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial.

Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios pode ser deliberada pela propria sociedade, com fundamento em ser imputavel ao socio violação grave das suas obrigações para com a sociedade.

Ainda que o pacto social seja omisso a esse respeito, a exclusão de socio de uma sociedade por quotas com mais de dois socios pode ser deliberada pela propria sociedade, com fundamento em ser imputavel ao socio violação grave das suas obrigações para com a sociedade.

I - O direito à gerência estatutariamente conferido a um dos sócios não é um direito especial, se tal direito foi pelo pacto social atribuído indiscriminadamente a todos os sócios e exigida as assinaturas de dois ou mais sócios em letras e cheques para obrigar a sociedade. II - A existência de um direito especial à gerência colhe-se por via interpretativa do pacto social. III - Por deliberação da

I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos...

I - Se a sociedade por quotas usar uma firma-nome (firma "stricto sensu"), basta que um dos gerentes assine com a firma social para que a sociedade fique obrigada. II - Se o gerente de uma sociedade por quotas com firma-nome agir contra o estipulado no pacto social, o respectivo acto é eficaz em relação a terceiros, se bem que responda por ele perante a sociedade (artigo 29, parágrafos 1 e 2 da...

I - Se a sociedade por quotas usar uma firma-nome (firma "stricto sensu"), basta que um dos gerentes assine com a firma social para que a sociedade fique obrigada. II - Se o gerente de uma sociedade por quotas com firma-nome agir contra o estipulado no pacto social, o respectivo acto é eficaz em relação a terceiros, se bem que responda por ele perante a sociedade (artigo 29, parágrafos 1 e 2 da...

I - O CSC distingue a cessão de quotas – enquanto acto voluntário transmissivo da respectiva titularidade – das demais modalidades de transmissão de quotas entre vivos, como se constata, desde logo, pela epígrafe do art. 228.º e pelo teor dos n. os 2 e 3 deste preceito quanto às diferenças dos respectivos efeitos em relação à sociedade. II - Com a exigência do consentimento da...

A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.

I - A destituição dos gerentes de sociedade por quotas, designados em pacto social, não e aplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil. II - Basta uma deliberação da assembleia geral para que, não importando alteração do pacto, e dispensada a maioria de 3/4.

I - A destituição dos gerentes de sociedade por quotas, designados em pacto social, não e aplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil. II - Basta uma deliberação da assembleia geral para que, não importando alteração do pacto, e dispensada a maioria de 3/4.

I - O despacho saneador uma tripla finalidade: a) verificação da regularidade da instância (conhecimento da falta de pressupostos processuais ou da existência de excepções dilatórias); b) apreciação de nulidade processuais; c) conhecimento imediato do mérito da causa (artigo 595.°, n.ºs 1, alíneas a) e b)). II - O juiz conhece (total ou parcialmente) do mérito da causa no despacho saneador quando

O gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social, pode ser destituido por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial.

I - A acta das assembleias gerais é a forma legal e o meio de prova das deliberações tomadas, devendo conter o relato de tudo quanto se passar na sessão. Não é, porém, o único meio de prova, pois ela pode ser feita através de documento de igual ou superior força probatória, como é o instrumento notarial. II - Este instrumento notarial impõe-se, quando as assembleias visem os fins previstos no...

I - Os socios de uma sociedade por quotas tem direito, salvo estipulação em contrario no pacto social, aos lucros liquidos que resultem do balanço anual, deduzida a percentagem destinada a formação do fundo de reserva. II - A divisão dos lucros far-se-a, salvo estipulação em contrario do mesmo pacto social, em proporção das quotas. III - Tal significa que, no silencio do pacto, não e possivel dar

I - Os socios de uma sociedade por quotas tem direito, salvo estipulação em contrario no pacto social, aos lucros liquidos que resultem do balanço anual, deduzida a percentagem destinada a formação do fundo de reserva. II - A divisão dos lucros far-se-a, salvo estipulação em contrario do mesmo pacto social, em proporção das quotas. III - Tal significa que, no silencio do pacto, não e possivel dar

I - A ineptidão da petição inicial tem de ser arguida ate a contestação ou neste articulado (Codigo de Processo Civil, artigo 204, n. 1), sendo extemporanea a sua arguição na treplica. II - Constando da ordem de trabalhos da assembleia geral de uma sociedade por quotas a "alteração do pacto social", não se mencionando sequer as clausulas a modificar, não esta indicado de forma suficientemente...

I - Quando numa cláusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a estranhos à sociedade e, se a sociedade não quiser preferir, que a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no sentido de que ali também se prevê a preferência da sociedade e, em segundo lugar, a dos sócios na cessão de quotas aos próprios...

I - Quando numa cláusula do pacto social se preveja a preferência da sociedade na aquisição de quotas cedidas a estranhos à sociedade e, se a sociedade não quiser preferir, que a preferência possa ser requerida pelos sócios, essa cláusula não pode ser interpretada no sentido de que ali também se prevê a preferência da sociedade e, em segundo lugar, a dos sócios na cessão de quotas aos próprios...

I - É nulo o contrato social de qualquer sociedade por quotas, quando for nulo o seu objecto social. II - O artigo 537, 1, do Estado Judiciário pretende impedir a existência de empresas nas quais desapareça a individualidade profissional daqueles que se dedicam às profissões de advogado ou de solicitador. III - Estas profissões não podem ser exercidas por entes colectivos, excepção feita para as...

I - É nulo o contrato social de qualquer sociedade por quotas, quando for nulo o seu objecto social. II - O artigo 537, 1, do Estado Judiciário pretende impedir a existência de empresas nas quais desapareça a individualidade profissional daqueles que se dedicam às profissões de advogado ou de solicitador. III - Estas profissões não podem ser exercidas por entes colectivos, excepção feita para as...

I - É nulo o contrato social de qualquer sociedade por quotas, quando for nulo o seu objecto social. II - O artigo 537, 1, do Estado Judiciário pretende impedir a existência de empresas nas quais desapareça a individualidade profissional daqueles que se dedicam às profissões de advogado ou de solicitador. III - Estas profissões não podem ser exercidas por entes colectivos, excepção feita para as...