Acórdão nº 0045572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data23 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART3 ART29 ART30. CCIV66 ART12. DL 262/86 DE 1986/09/02.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG149. AC STJ DE 1962/07/27 IN BMJ N119 PAG556. AC STJ DE 1966/02/18 IN BMJ N154 PAG360. AC STJ DE 1969/03/11 IN BMJ N185 PAG312. AC RL DE 1978/04/14 IN CJ ANOIII T2 PAG476. AC RL DE 1983/01/20 IN CJ ANOVIII T1 PAG104. AC RL DE 1985/11/14 IN CJ ANOX T5 PAG83.

Sumário: I - Se a sociedade por quotas usar uma firma-nome (firma "stricto sensu"), basta que um dos gerentes assine com a firma social para que a sociedade fique obrigada. II - Se o gerente de uma sociedade por quotas com firma-nome agir contra o estipulado no pacto social, o respectivo...

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