Acórdão nº 0014461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1979

Magistrado ResponsávelCOSTA E SA
Data da Resolução06 de Março de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: R VENTURA IN CESSÃO DE QUOTA PAG43 PAG112.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: LSQ ART41 PAR1 PAR2. CNOT67 ART5 N1 I. CCIV66 ART364.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/07/27 IN BMJ N119 PAG339. AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG246. AC STJ DE 1978/06/20 IN BMJ N278 PAG149. AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG172. AC RP DE 1974/12/06 IN BMJ N242 PAG359. AC RC DE 1975/06/04 IN BMJ N250 PAG218.

Sumário: I - A acta das assembleias gerais é a forma legal e o meio de prova das deliberações tomadas, devendo conter o relato de tudo quanto se passar na sessão. Não é, porém, o único meio de prova, pois ela pode ser feita através de documento de igual ou superior força probatória, como é o instrumento notarial...

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