Acórdão nº 0010247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução04 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P PGR DE 1947/06/30 IN BMJ N66.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART61 N4. CCOM888 ART114 N3. CCIV66 ART294 ART280. EJ62 ART537 N1. DL 513-Q/79 DE 1979/12/26.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1958/04/24 IN JR ANOXIV PAG311. AC STJ DE 1974/11/05 IN BMJ N241 PAG265.

Sumário: I - É nulo o contrato social de qualquer sociedade por quotas, quando for nulo o seu objecto social. II - O artigo 537, 1, do Estado Judiciário pretende impedir a existência de empresas nas quais desapareça a individualidade profissional daqueles que se dedicam às profissões de advogado ou de solicitador. III - Estas profissões não podem ser exercidas...

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